STJ
Título: Incidência de ITR em imóvel localizado em área urbana, quando utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial
Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência de IPTU sobre imóvel em que há exploração de atividade agrícola, à luz do Decreto-Lei 57/1966.
Tese Firmada: Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966).
Data de afetação:08/06/2009
Data da publicação do acórdão de mérito: 28/08/2009
Data do trânsito em julgado:01/10/2009
. . .
Título: Legitimidade do ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo da execução fiscal, que visa a cobrança de ITR, inexistindo o registro no cartório competente que comprove a translação do domínio
Questão submetida a julgamento: Questão referente à legitimidade de ex-proprietário de imóvel rural para integrar o pólo passivo de execução fiscal, que visa a cobrança de créditos tributários relativos ao ITR, sendo certa a inexistência de registro no cartório competente a comprovar a translação do domínio.
Tese Firmada: O promitente vendedor é parte legítima para figurar no pólo passivo da execução fiscal que busca a cobrança de ITR nas hipóteses em que não há registro imobiliário do ato translativo de propriedade.
Data de afetação:27/08/2009
Data da publicação do acórdão de mérito: 18/12/2009
Data do trânsito em julgado:03/03/2010