Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas

O Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Amazonas - CIJEAM, criado através da resolução Resolução n.º 10/2021, tem como fundamento promover maior eficiência e celeridade ao andamento processual das demandas repetitivas e de massa, através da consolidação das tecnologias utilizadas no sistema eletrônico da Corte de Justiça Estadual.

A implementação do referido centro originou-se da necessidade do atendimento da Resolução CNJ n.º 349/2020, bem como para o melhor atendimento da consolidação da eficácia vinculante dos Precedentes Judiciais e do julgamento de demandas repetitivas estabelecidos com a vigência do Código de Processo Civil de 2015.

Vinculado diretamente à Presidência do TJAM, é constituído por um Grupo Decisório e um Grupo Operacional, sendo que o primeiro fixa as diretrizes de trabalho e delibera pela aprovação ou rejeição das notas técnicas que encaminhadas pelo segundo grupo. Enquanto o Grupo Decisório é formado por dois Desembargadores, o Grupo Operacional é composto por oito servidores de setores diversos, indicados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Além dos membros compostos por servidores e Magistrados do Tribunal, podem ser convidados como membros colaboradores profissionais com notório conhecimento técnico, para o bom desempenho dos trabalhos, conforme estabelece o art. 3º da Resolução nº 10/2021. E ainda, o jurisdicionado também poderá participar do CIJEAM, através de sugestões encaminhadas por e-mail.

Os objetivos do CIJEAM são voltados para o melhor controle e efetividade das ações de maiores semelhanças ajuizadas perante o Tribunal, igualmente os estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos que apresentam maior número de controvérsias. Os principais são: identificar e monitorar demandas judiciais repetitivas ou de massa, bem como temas que apresentam maior número de controvérsias, por meio de estudos e levantamentos técnicos, inclusive dados estatísticos; propor ou realizar estudos sobre as causas e consequências do excesso de litigiosidade, assim como estudos sobre a estimativa do custo econômico das demandas judiciais repetitivas identificadas; emitir notas técnicas sobre temas repetitivos e encaminhá-las aos magistrados vinculados ao TJAM.

Proposição de Assuntos

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