2019 (clique para baixar o Calendário Judicial)
- Portaria nº 2712 de 05 de novembro de 2018- INSTITUI o Calendário Judicial e Determina os pontos facultativos para o exercício de 2019.
2018 (clique para baixar o Calendário Judicial)
- Portaria nº 2366 de 31 de outubro de 2017- INSTITUI o Calendário Judicial e Determina os pontos facultativos para o exercício de 2018.
2017 (clique para baixar o Calendário Judicial)
- Portaria nº 2200 de 30 de novembro de 2016 - INSTITUI o Calendário Judicial e Determina os pontos facultativos para o exercício de 2017.
2016 (Clique para baixar o Calendário Judicial)
- Portaria n.º 1930 de 18 de novembro de 2015 - INSTITUI o Calendário Judicial e Determina os pontos facultativos para o exercício de 2016.