Gestão Orçamentária

03 Fevereiro 2026

O tema "Gestão Orçamentária" no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) compreende o conjunto de instrumentos, demonstrativos e relatórios que asseguram a transparência ativa e o controle social sobre a aplicação dos recursos públicos pelo Poder Judiciário estadual.

Este pilar temático abrange todo o ciclo orçamentário, desde o planejamento e a proposição das leis orçamentárias até a execução financeira detalhada, incluindo receitas, despesas, precatórios e contratos. Ao disponibilizar de forma estruturada e acessível as informações sobre a gestão orçamentária, o TJAM reafirma seu compromisso com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, permitindo que cidadãos, órgãos de controle e instituições possam fiscalizar e acompanhar como os recursos são arrecadados, geridos e investidos em benefício da sociedade amazonense.

1. PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Documentos que orientam a elaboração e aprovação do orçamento público

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): Define as metas e prioridades para o próximo ano.
Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias: Versão inicial da LDO enviada para apreciação.
Lei Orçamentária Anual (LOA) e QDD: Orçamento aprovado, com detalhamento das despesas por unidade orçamentária.
Proposta da Lei Orçamentária Anual e QDD: Versão inicial da LOA e do Quadro de Detalhamento da Despesa.

2. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Informações sobre a arrecadação e os gastos realizados

Receitas: Valores arrecadados pelo Tribunal (fontes de recursos).
Despesas: Visão geral dos gastos realizados.
Despesa por Classificação Orçamentária: Gastos organizados por categoria (pessoal, custeio, investimento).
Despesa - Beneficiário, Objeto e Processo Licitatório Originário: Detalhamento dos pagamentos: quem recebeu, o que foi pago e a licitação de origem.
Gestão Orçamentária e Financeira (Anexo I): Demonstrativo consolidado da execução financeira.
Gestão Orçamentária e Financeira (Anexo II): Detalhamento complementar da execução orçamentária.
Mapa Demonstrativo da Execução Orçamentária (MDEO): Resumo mensal da execução de receitas e despesas.

3. PRESTAÇÃO DE CONTAS E CONTROLE
Instrumentos de transparência e fiscalização

Relatório de Gestão Fiscal (RGF): Demonstra o cumprimento dos limites legais (pessoal, dívida, etc.).
Ordem Cronológica de Pagamentos: Lista dos pagamentos realizados na ordem em que foram exigidos.
Relação dos Contratados com os Respectivos Valores Pagos: Fornecedores e prestadores de serviços com os montantes recebidos.
Mapa Anual de Precatórios: Informações sobre os precatórios (dívidas judiciais) a pagar e pagos no ano.