Nesta página encontra-se publicada a Resolução TJAM nº 05/2025, que regulamenta o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, disciplinando os procedimentos para pedidos de acesso à informação, as competências da Ouvidoria Geral de Justiça, os prazos de atendimento e os recursos administrativos, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Consulte a íntegra da Resolução nº 05, de 18 de março de 2025, no Sistema de Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. (Clique aqui)