Unidade Responsável: Assessoria Técnica de Fiscalização (ATFC/SECOP)

Fundamento: Arts. 7º, VI e 8º, §1º, inciso IV, da Lei nº 12.527/2011 – LAI.

Período: informações estão atualizadas quando as mais recentes datarem de, no máximo 30 dias da data em que for realizada a consulta.

Os dados contidos na tabela encontram-se atualizados até a data de 22/07/2026 às 10:03