Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Veja também: Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009 (link sujeito a alterações)
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Servidores ou Empregados não integrantes do quadro próprio, em exercício no órgão sem Cargo em Comissão ou Função de Confiança
Anexo VII
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