Apresentação

A Central  de  Precatórios, no  âmbito  do  Poder Judiciário do Estado do Amazonas, tem como atribuição o processamento  e  pagamento  de  Precatórios. Além disso,  zela  pela  regularidade da liquidação  dos  débitos  oriundos  de condenações  impostas  a  Fazenda  Pública,  evitando  qualquer  medida tendente a retardá-la ou frustrá-la. 

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.

Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar e manter as filas de precatórios devidos pelo estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o Tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em lista organizada de acordo com a ordem cronológica e prioridades, seguindo as normas legais.

 

COMPOSIÇÃO

Roberto Hermidas de Aragão Filho

Juiz Auxiliar de Precatórios

Andreia da Silva Souza Pinto

Secretária da Central de Precatórios

Rodrigo Alexandre de Souza

Assessor de Juiz

Alexandre Braz dos Santos

Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual

Olivia Cruz de Lima

Assistente de Cálculos Judiciais

 

 

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