A Central  de  Precatórios, no  âmbito  do  Poder Judiciário do Estado do Amazonas, tem como atribuição o processamento  e  pagamento  de  Precatórios. Além disso,  zela  pela  regularidade da liquidação  dos  débitos  oriundos  de condenações  impostas  a  Fazenda  Pública,  evitando  qualquer  medida tendente a retardá-la ou frustrá-la. 

Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União, assim como de autarquias, fundações e universidades, o pagamento de valores devidos após condenação judicial definitiva. O precatório é expedido pelo presidente do Tribunal onde o processo tramitou, após solicitação do juiz responsável pela condenação.

Cabe aos Tribunais de Justiça estaduais organizar e manter as filas de precatórios devidos pelo estado e pelos municípios que estão sob sua jurisdição. Ao expedir a ordem de pagamento contra a Fazenda Pública, o Tribunal dá início a um processo de precatório, que recebe numeração própria e é incluído em lista organizada de acordo com a ordem cronológica e prioridades, seguindo as normas legais.

COMPOSIÇÃO

Cássio André Borges dos Santos

Juiz Auxiliar da Presidência - Gestor de Precatórios

Andreia da Silva Souza Pinto

Secretária da Central de Precatórios

Rodrigo Alexandre de Souza

Assessor de Juiz

Alexandre Braz dos Santos

Chefe de Serviço de Análise e Acompanhamento Processual

Olivia Cruz de Lima

Assistente de Cálculos Judiciais