Unidade Responsável: Secretaria de Orçamento e Finanças

Fundamento: Art. 54 e 55, § 2º, da Lei Complementar n.° 101, de 04 de maio de 2000

Art. 54. Ao final de cada quadrimestre será emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no art. 20 Relatório de Gestão Fiscal

Período: O relatório será publicado até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico.

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1º Quadrimestre (jan a abr/2026): Publicação até 30 de maio de 2026.
2º Quadrimestre (mai a ago/2026): Publicação até 30 de setembro de 2026.
3º Quadrimestre (set a dez/2026): Publicação até 30 de janeiro de 2027