Serviço de Informações ao Cidadão – SIC

25 Abril 2023

Acesso às Informações Públicas

Serviço de Informações ao Cidadão - SIC

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de competência da Ouvidoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, sendo regulamentado pela Resolução 05/2025 doTJAM. Nos termos do artigo 4º, cabe a Ouvidoria Judiciária receber, registrar, controlar e atender aos pedidos de acesso à informação, por meio de consulta às unidades administrativas e judiciais competentes.

O SIC é gratuito conforme art.16, da Resolução 215/15 CNJ, exceto nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 11 da mesma Resolução, em que os pedidos de informação por correspondência ou resposta por meio físico, será cobrada as custas dos serviços e dos envios de materiais usado. No entanto, a Lei 7.115/83, assegura a possibilidade de envio sem custas das respostas por correspondência e meio físico, quando o solicitante declarar que sua situação econômica não lhe permita, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família.

SIC/Ouvidoria Judiciária:

Endereço: Rua Valério Botelho Andrade, S/N; Bairro: São Francisco; Manaus/AM.
Localização: Fórum Cível Euza MAria Naice de Vasconcellos, (andar térreo)
Contato telefônico: (92) 3303-5271
Horário de funcionamento: 08h à 14h
E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Balcão Virtual: https://balcao.tjam.jus.br/chat-bot
Conheça a página da Ouvidoria Judiciária do TJAM

Atendimento presencial no Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Na Ouvidoria Geral de Justiça, localizada no térreo do Fórum Cível Euza Maria Naice de Vasconcellos, à Rua Valério Botelho Andrade, São Francisco, Manaus - AM. No horário de 08:00 às 14:00 horas.

Fale Conosco:

Telefone: (92) 3303-5271 (de 08:00 às 14:00 hs).

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Conheça a página da Ouvidoria Judiciária do TJAM:.

Endereço para Correspondência: (SIC):

Deverá ser endereçada à Ouvidoria-Geral do Tribunal do Justiça do Amazonas, térreo do Fórum Cível Fórum Cível Euza Maria Naice de Vasconcellos, Rua Valério Botelho Andrade, São Francisco, Manaus – AM, Cep. 69 079-260.

Pedido de informação eletrônica (e-SIC): Formulário Eletrônico (Serviço de Informações ao Cidadão)

O pedido de acesso à informação nos termos da Lei n. 12.527/2011, deverá conter a identificação do requerente. O solicitante poderá, entretanto, optar pelo tratamento sigiloso dos seus dados pessoais, hipótese em que tais dados ficarão sob a guarda e responsabilidade da Ouvidoria Geral de Justiça, como previsto no Art. 11, § 3º da Resolução Nº 215 de 16/12/2015, do Conselho Nacional de Justiça.

Sendo o pedido enviado pelo formulário eletrônico, o número de protocolo será informado ao usuário ao final do processo. Se o pedido for registrado por outro canal, o seu número de protocolo será oportunamente informado ao usuário pela Ouvidoria-Geral.

Caso o solicitante comprove situação econômica hipossuficiente, conforme a Lei n. 12.527/2011, haverá isenção das custas referentes aos materiais utilizados quando a informação for fornecida por meio físico ou enviada por correspondência.

Em regra, os pedidos de acesso à informação são respondidos por e-mail. Todavia, o requerente pode optar pelo recebimento da resposta pelo telefone, em meio físico, ou por retirada no local.

A Ouvidoria Geral atenderá às demandas que lhes forem encaminhadas no prazo de até 30 (trinta) dias, prorrogável de forma justificada uma única vez, por igual período, conforme Resolução 02/2022.

Acompanhamento posterior do pedido de acesso à informação