TJAM

LGPD no Âmbito do TJAM

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas vem desenvolvendo ações a fim de harmonizar, gradualmente, a sua função jurisdicional e a sua atividade administrativa aos propósitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Nesse sentido, em 12 de janeiro de 2023, a Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, Exm.ª Desembargadora Nélia Caminha Jorge, no uso das suas atribuições legais e regimentais instituiu, por meio das Portarias n° 143/2023 e 403/2023, o Comitê Gestor de Proteção de Dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, auxiliado pelo Grupo de Trabalho de caráter multidisciplinar, com o objetivo de implementar as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados nesta Corte de Justiça.

Nossas Obrigacões como Controlador

Como Controlador de dados, o TJAM tem obrigações específicas de acordo com a LGPD. Aqui estão algumas das principais:

Transparência: Devemos informar claramente por que coletamos seus dados e como os usamos.

Nomeação do Encarregado: Nomeamos um Encarregado pelo Tratamento de Dados para responder às suas perguntas sobre dados pessoais.

Segurança de Dados: Tomamos medidas rigorosas para proteger seus dados contra acessos não autorizados.

Respeito às Suas Escolhas: Respeitamos suas decisões sobre compartilhar ou não seus dados.

Acesso e Correção: Você tem o direito de acessar e corrigir seus dados pessoais que mantemos.

Tratamento Adequado: Tratamos seus dados apenas para os fins específicos para os quais foram coletados.

Responsabilidade por Danos: Estamos comprometidos em reparar qualquer dano causado devido ao nosso tratamento de dados.

Conheça seus Direitos

Portabilidade de dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito;

Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados;

Acesso aos dados pessoais conservados que lhe digam respeito;

Confirmação de que existe um ou mais tratamento de dados;

Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal);

Informação sobre compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados;

Informação sobre o não consentimento e as consequências da negativa;

Revogação do consentimento, nos termos da lei.

Para exercer os seus direitos de titular, encaminhe e-mail para o endereço abaixo informando dados do titular de dados (nome e CPF), o direito que pretende exercer, com breve relato, e junte algum documento que comprove a identificação do titular dos dados e do responsável (quando aplicável). Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Envolvidos no Tratamento

Controlador: É o responsável por definir e gerenciar como será o tratamento dos dados, conforme finalidade para a qual foram coletados. Esse é o nosso papel quando você utiliza algum dos nossos serviços e compartilha seus dados com a gente.

Operador: É quem realiza o tratamento dos dados pessoais conforme as determinações do Controlador.

Titular dos Dados: É qualquer pessoa a quem se referem os dados que serão tratados.

Encarregado(a) de Dados: É definido pelo Controlador e pelo Operador como o principal responsável por manter a conformidade das organizações com a LGPD, sendo considerado o verdadeiro guardião do programa de governança e privacidade. Também atua como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD): É a autoridade nacional responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD pelas Organizações. Para maiores informações, consulte o site oficial da ANPD.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais no TJAM

Encarregado: Dr. IGOR DE CARVALHO LEAL CAMPAGNOLLI, Juiz de Direito

Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Endereço: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas Av. André Araújo, S/N Ed Desembargador Arnoldo Peres, Térreo - Aleixo, Manaus - AM, 69060-000

Atribuições:
Artigo 41, § 2º, da LGPD
- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Material de Referência