Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJAM)
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJAM) é órgão institucional responsável pelo acompanhamento, articulação e monitoramento das decisões e recomendações emanadas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A unidade integra a rede nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, atuando no fortalecimento do controle de convencionalidade, na difusão da jurisprudência interamericana e na promoção da efetiva implementação das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.
Competências
I – monitorar os processos em curso na Justiça do Amazonas abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento;
II – divulgar oficialmente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Tribunal;
III – oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do Tribunal de Justiça do Amazonas para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
IV – propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;
V – apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento das determinações oriundas das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas;
VI – propor à Escola Superior da Magistratura do Amazonas a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida pela Justiça do Amazonas, em cooperação com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ, em observância à Resolução CNJ n° 364/2021;
VII – atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para facilitar o cumprimento do disposto na Resolução CNJ n° 364/2021;
VIII – atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Amazonas.
IX – fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição Interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud.
Controle de Convencionalidade
O controle de convencionalidade consiste na verificação da compatibilidade das normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos.
Cabe ao Poder Judiciário assegurar a aplicação do direito em conformidade com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte Interamericana.
A UMF/TJAM atua na:
- Difusão da jurisprudência internacional
- Promoção da cultura de direitos humanos
- Orientação institucional aos magistrados
- Incentivo à aplicação dos parâmetros internacionais