Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJAM)
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF/TJAM) é órgão institucional responsável pelo acompanhamento, articulação e monitoramento das decisões e recomendações emanadas do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
A unidade integra a rede nacional coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça, atuando no fortalecimento do controle de convencionalidade, na difusão da jurisprudência interamericana e na promoção da efetiva implementação das obrigações internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.
Competências
- Monitorar decisões da Corte IDH e recomendações da CIDH
- Acompanhar processos judiciais relacionados
- Identificar obrigações impostas ao Estado brasileiro
- Atuar em cooperação com o CNJ
- Produzir relatórios e informações institucionais
- Promover capacitação e difusão de direitos humanos
Controle de Convencionalidade
O controle de convencionalidade consiste na verificação da compatibilidade das
normas internas com os tratados internacionais de direitos humanos.
Cabe ao Poder Judiciário assegurar a aplicação do direito em conformidade com a
Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a jurisprudência da Corte
Interamericana.
A UMF/TJAM atua na:
- Difusão da jurisprudência internacional
- Promoção da cultura de direitos humanos
- Orientação institucional aos magistrados
- Incentivo à aplicação dos parâmetros internacionais