AVISO DE PRIVACIDADE DE NAVEGAÇÃO DO SITE DO TJAM
Esta Política de Privacidade foi estabelecida para explicar de que maneira as aplicações do Tribunal de Justiça do Amazonas coletam, usam, compartilham e armazenam suas informações e dados de forma segura e confiável.
1. TERMOS E DEFINIÇÕES
LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
Dado Pessoal:Refere-se a qualquer informação relacionada a uma pessoa física identificada ou identificável.
Exemplo: O nome e endereço de uma parte envolvida em um processo judicial são considerados dados pessoais, uma vez que podem identificar essa pessoa.
Dado Pessoal Sensível: Trata-se de dados pessoais sobre a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato, dado de saúde ou vida sexual, dados genéticos ou biométricos quando vinculados a uma pessoa natural.
Exemplo: Informações médicas ou registros criminais apresentados em um processo judicial são exemplos de dados pessoais sensíveis, pois contém informações delicadas sobre as partes envolvidas.
Titular de Dados: É a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem.
Exemplo: As partes envolvidas em um processo judicial, como os requerentes, réus e testemunhas, são os titulares dos dados pessoais contidos nos autos.
Tratamento do dado pessoal: Engloba todas as operações realizadas com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Exemplo: O TJAM coleta, armazena e compartilha informações das partes envolvidas em processos judiciais, conforme necessário para a administração da justiça.
Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por tomar decisões sobre o tratamento de dados pessoais.
Exemplo: O TJAM, como responsável pelo gerenciamento dos processos judiciais e suas informações, age como controlador dos dados pessoais presentes nos autos.
Aplicação: Linguagem de programação que exercem atividade em ambiente de internet – site, web
Exemplo: As aplicações desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça do Amazonas funcionam como plataformas online que utilizam diversas linguagens de programação para disponibilizar informações e serviços aos usuários.
2. QUAIS DADOS PESSOAIS SÃO COLETADOS
No âmbito do site do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), ocorre a coleta de uma variedade de dados para atender às necessidades judiciais e administrativas. Os tipos de dados coletados incluem:
Dados para cadastro: Dados de identificação pessoal e contato, como: nome, filiação, endereço completo, telefone, e-mail, sexo, data de nascimento, número da OAB, documentos pessoais (RG, CPF), currículo, escolaridade, link de perfil do linkedin, INSS, Link do lattes e atividade principal da pessoa.
Credenciais de acesso: Informações de login.
Características Demográficas: Localização geográfica para fins estatísticos.
Cookies: Coletamos Cookies necessários, analíticos e alguns de publicidade. O site permite a escolha de negar os cookies de publicidade e analíticos.
Dados de Crianças e Adolescentes: Em casos envolvendo crianças e adolescentes, a coleta será de acordo com a legislação vigente e em consonância com o estatuto da criança e adolescente. A coleta somente será realizada com o consentimento expresso dos pais e/ou responsáveis.
3. QUAL A FINALIDADE DO USO DAS INFORMAÇÕES
A coleta de dados tem como principal objetivo aprimorar a eficácia e a qualidade da experiência dos usuários ao interagirem com os serviços disponibilizados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Essa coleta é realizada por meio dos sistemas administrativos e judiciais do TJAM, que visam garantir a prestação eficiente de serviços jurisdicionais e administrativos, bem como a proteção dos direitos conforme a legislação aplicável.
Os dados pessoais fornecidos pelos usuários são utilizados exclusivamente para atender às demandas específicas dos serviços oferecidos, contribuindo para agilizar processos e cumprir as finalidades propostas.
É importante destacar que algumas ferramentas e o site do TJAM podem fazer uso do Google Analytics com o objetivo exclusivo de análise estatística e aprimoramento da experiência dos usuários. Essas análises são cruciais para a contínua melhoria na qualidade e funcionamento dos nossos serviços.
As análises estatísticas permitem interpretar os padrões de uso do portal e dos serviços disponíveis, promovendo melhorias contínuas. Vale ressaltar que as informações estatísticas resultantes são divulgadas sem qualquer vínculo de identificação pessoal dos usuários.
Caso haja mudanças na finalidade do tratamento de dados pessoais, que não estejam em consonância com o consentimento original, os titulares serão informados previamente, assegurando-lhes o direito de revogar o consentimento, se discordarem das alterações propostas.
4. QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS COMO DOS TITULARES DOS DADOS PESSOAIS
Aqui estão os seus direitos relacionados à proteção de dados, conforme estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD):
Direito de Acesso: Você tem o direito de solicitar e acessar uma cópia dos seus dados pessoais que o Tribunal de Justiça do Amazonas possui.
Direito de Retificação: Caso identifique a necessidade, você pode solicitar a correção ou retificação dos seus dados pessoais. Para isso, entraremos em contato para validar a precisão dos dados fornecidos.
Direito de Exclusão: Você pode nos solicitar a exclusão dos seus dados pessoais. Os dados coletados serão apagados quando não forem mais necessários para os serviços prestados, a menos que haja obrigações legais ou necessidade de preservação para resguardar direitos.
Direito de Oposição ao Processamento: Você tem o direito de contestar o tratamento dos seus dados pessoais em determinados contextos. Em alguns casos, podemos ter fundamentos legítimos que prevalecem sobre esse direito.
Direito de Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Este direito permite que você solicite a suspensão do processamento dos seus dados pessoais em cenários específicos, como para verificar a precisão dos dados ou preservar direitos legais.
Direito à Portabilidade: Forneceremos seus dados pessoais em um formato estruturado e interoperável, permitindo que você os transfira para terceiros de sua escolha.
Direito de Retirar o Consentimento: Você pode retirar seu consentimento para o processamento de dados a qualquer momento, mas isso não afetará a legalidade de processamentos anteriores.
Direito a Revisão de Decisões Automatizadas: Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas apenas com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses.
Para exercer esses direitos, você deve entrar em contato com o responsável pelo tratamento de dados do TJAM pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O TJAM responderá a solicitações legítimas dentro do prazo estipulado pela LGPD.
5. COMO COMPARTILHAMOS AS INFORMAÇÕES
No cumprimento de suas obrigações e na prestação de serviços essenciais, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) efetua o compartilhamento de dados pessoais, assegurando a interoperabilidade dos sistemas e serviços de tecnologia da informação.
Esse compartilhamento, conduzido de maneira rigorosa e em conformidade com a lei, é efetuado para atender obrigações legais ou regulatórias, em parceria com organizações públicas ou privadas. Tais ações estão sempre em consonância com as finalidades estabelecidas na legislação vigente. O TJAM destaca seu compromisso absoluto com os princípios de proteção de dados pessoais, garantindo sua plena observância.
O TJAM compartilha informações com distintos tipos de organizações, abrangendo:
Parceiros de Serviços: Empresas contratadas para prestar auxílio direto ou indireto na manutenção de serviços administrativos ou judiciais. Esses parceiros e seus colaboradores têm acesso autorizado a informações pessoais somente para tarefas específicas, seguindo diretrizes rígidas de proteção de dados. Algumas empresas que compartilhamos dados são: Softplan, Iptrust, Clear. Caso deseje uma lista completa entre em contato pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Serviços Notariais e de Registro: O compartilhamento ocorre durante a execução de atividades delegadas pelo Poder Judiciário, em plena conformidade com a LGPD.
Órgãos e Entidades Públicas: Além das instituições mencionadas, como CNJ, Ministério do Trabalho e Emprego, Amazonprev e INSS, o TJAM também compartilha informações com outros órgãos e entidades públicas. Isso ocorre no contexto do cumprimento de atribuições legais, regulatórias ou finalidades de interesse público, sempre atento ao bem-estar da comunidade.
O TJAM ressalta que, em total acordo com as leis nacionais, reserva-se o direito de fornecer dados e informações sobre indivíduos quando requisitado judicialmente. Tal ação é realizada em estrita conformidade com obrigações legais e regulatórias, com o objetivo de assegurar a transparência, a legalidade e a conformidade dos processos judiciais.
Em plena consonância com a LGPD, o TJAM reafirma seu compromisso em resguardar a privacidade e a segurança dos dados pessoais. Para eventuais questionamentos ou necessidade de informações adicionais, entre em contato pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. O compartilhamento de informações é vital para a eficácia das funções e serviços do TJAM, sempre mantendo os mais elevados padrões de segurança e confidencialidade.
6. ARMAZENAMENTO E DESCARTE DE DADOS
O TJAM adota medidas rigorosas para garantir a segurança das informações pessoais, em conformidade com a LGPD. As informações são armazenadas com proteções técnicas e organizacionais, como criptografia e controle de acesso. A retenção é feita pelo tempo necessário, seguindo prazos legais e regulatórios, sendo regularmente revisada. Após esse período, o TJAM realiza o descarte seguro, físico ou eletrônico, conforme padrões técnicos reconhecidos. Registros documentados são mantidos para rastreabilidade. O TJAM assegura transparência e orientação sobre prazos de retenção e descarte, e está comprometido em seguir práticas seguras e responsáveis para proteger a privacidade dos dados. Em caso de dúvidas, contate Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.. Porém, vale ressaltar que a segurança dos dados também depende do usuário, que deve manter sua senha em local seguro e evitar compartilhá-la.
7. ATUALIZAÇÕES DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) reserva-se o direito de modificar esta Política sempre que necessário, visando à segurança dos dados pessoais coletados e tratados. A data de atualização ou versão estará sempre indicada em nossa Política.
No caso de alterações substanciais, notificaremos você para que tenha conhecimento e possa dar seu consentimento. Transparência é fundamental em nosso compromisso com a proteção de dados pessoais.
8. CANAL DE COMUNICAÇÃO
Em conformidade com o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, o TJAM designa a Desembargadora Vânia Maria do Perpétuo Socorro Marques Marinho como responsável pelo tratamento de dados. Você pode entrar em contato através do e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. para questões relacionadas à proteção de dados. Estamos à disposição para atender suas solicitações e esclarecer dúvidas.