TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Justiça Itinerante

De uma forma gratuita, eficiente e desburocratizada, o Projeto Justiça Itinerante, instítuido pela Resolução nº 009, de 18 de setembro de 2003, visa aproximar a população ao Poder Judiciário, facilitando o exercício de sua cidadania.

Tal atividade jurisdicional é propiciada por meio de uma unidade móvel adaptada e interligada à rede do Tribunal de Justiça, com estrutura própria, integra o Poder Judiciário às comunidades. Voltada à resolução dos conflitos sociais na área do direito civil e de família, de forma consensual e com foco no diálogo, orienta a população sobre seus direitos e deveres, utiliza-se, para isso, mediadores e conciliadores preparados tecnicamente para este fim.


Dentre as inúmeras causas de competência do referido projeto, podemos citar:

  • Causas que não excedam 20 (vinte) salários mínimos;
  • Nota Promissória vencida;
  • Cheques sem fundo;
  • Cobranças (aluguel, títulos, dívidas em geral);
  • Não cumprimento de acordos;
  • Apresentação de mercadorias com defeito;
  • Divórcio - Pensão Alimentícia;
  • Guarda de filhos, Direito de visita;
  • Reconhecimento voluntário de paternidade (mediante acordo);
  • Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA);
  • Entre outros da mesma espécie.

FALE CONOSCO 

Juiz-Coordenador: Dr. Alexandre Henrique Novaes de Araújo 
Telefone: (92) 98459-6677 (Unidade móvel)
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Save
Cookies user preferences
We use cookies to ensure you to get the best experience on our website. If you decline the use of cookies, this website may not function as expected.
Accept all
Decline all
Publicidade
Youtube
Accept
Decline
Analítico
Google Analytics
Accept
Decline