TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Justiça Itinerante

De uma forma gratuita, eficiente e desburocratizada, o Projeto Justiça Itinerante, instítuido pela Resolução nº 009, de 18 de setembro de 2003, visa aproximar a população ao Poder Judiciário, facilitando o exercício de sua cidadania.

Tal atividade jurisdicional é propiciada por meio de uma unidade móvel adaptada e interligada à rede do Tribunal de Justiça, com estrutura própria, integra o Poder Judiciário às comunidades. Voltada à resolução dos conflitos sociais na área do direito civil e de família, de forma consensual e com foco no diálogo, orienta a população sobre seus direitos e deveres, utiliza-se, para isso, mediadores e conciliadores preparados tecnicamente para este fim.


Dentre as inúmeras causas de competência do referido projeto, podemos citar:

  • Causas que não excedam 20 (vinte) salários mínimos;
  • Nota Promissória vencida;
  • Cheques sem fundo;
  • Cobranças (aluguel, títulos, dívidas em geral);
  • Não cumprimento de acordos;
  • Apresentação de mercadorias com defeito;
  • Divórcio - Pensão Alimentícia;
  • Guarda de filhos, Direito de visita;
  • Reconhecimento voluntário de paternidade (mediante acordo);
  • Negativação indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC/SERASA);
  • Entre outros da mesma espécie.

FALE CONOSCO 

Juiz-Coordenador: Dr. Alexandre Henrique Novaes de Araújo 
Telefone: (92) 98459-6677 (Unidade móvel)
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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