TJAM | COORDENADORIA GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais (CGJECC)

CGJECC: MISSÃO

A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais tem como principal objetivo o planejamento, a coordenação e a execução dos trabalhos de natureza administrativa, objetivando-se alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional das varas dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.


ATRIBUIÇÕES

São atribuições da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais:

I - Propor a elaboração de normas regulamentadoras para o sistema de Juizados Especiais;

II - Orientar e planejar a distribuição de recursos humanos, materiais e orçamentários entre as unidades do sistema de Juizados Especiais, entre elas e as unidades judiciárias comuns;

III - Propor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Recursais quando a distribuição ou congestionamento indicarem a necessidade;

IV - Estabelecer critérios para avaliação e indicação do número de conciliadores e juízes leigos;

V - Propor medidas de aprimoramento e padronização do sistema dos Juizados Especiais, inclusive de questões procedimentais;

VI - Estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual;

VII - Propor e coordenar mutirões de audiências, sentenças e julgamentos nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxilio, voluntário ou não, por magistrados e servidores designados pela Presidência;

VIII - Emitir parecer para indicação de juízes para compor a Turma Recursal;

IX - Sugerir a designação de juízes para responder pelas Varas de Juizados Especiais nos casos de afastamento de seus respectivos titulares;

X - Promover encontros regionais e estaduais de juízes do sistema de Juizados Especiais;

XI - Promover a capacitação em técnicas de solução pacifica de conflitos de juízes, conciliadores, juízes leigos, mediadores e serventuários que atuem no sistema;

XII - Celebrar convênios para efetivação da comunicação de atos processuais;

XIII - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas;

XIV - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a dinamização dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais;

XV - Fiscalizar, inspecionar e corrigir erros de fundo administrativo, levando, se for o caso, as questões à Corregedoria-Geral de Justiça, para as providências cabíveis;

XVI - Fiscalizar e adotar medidas corretivas quanto à distribuição dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais;

XVII – Suspender, criteriosamente e racionalmente, por prazo determinado, a distribuição processual dos Juizados Especiais;

XVIII – Coordenar o “Projeto Justiça Itinerante”, conforme os termos da Resolução nº 09, de 23 de setembro de 2003;

XIX – Coordenar o “Projeto Expressinho”, conforme os termos da Resolução nº 01, de 27 de fevereiro de 2003;

XX - Superintender e administrar os prédios onde são exercidas as atividades dos Juizados Especiais, zelando pela sua segurança e funcionamento;

XXI - Estabelecer horários diferenciados do expediente do Foro para o funcionamento dos Juizados Especiais, deste que autorizados pela Presidência, conforme os termos do art. 14, da Resolução nº 22, de 04 de junho de 2007;

XXII - Expedir ofícios, portarias, instruções, recomendações e ordens de serviço que julgar convenientes para promover a segurança, a eficiência, a celeridade e o aperfeiçoamento das atividades jurisdicionais e administrativas nos Juizados Especiais;

XXIII - Exercer outras atribuições correlatas e/ou praticar outros atos que venham a ser designados pelo Tribunal de Justiça.

COMPOSIÇÃO

COORDENADOR-GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS:

  • Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos (Portaria nº. 332/2023-PTJ, de 24/01/2023)

SUBCOORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS:

  • Dr. Marcelo Manuel da Costa Vieira (Portaria nº 1408/2018 de 19/06/2018)

DIRETOR DO FÓRUM DES. MÁRIO VERÇOSA:

  • Desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro (Portaria n. 332/2023 PTJ, de 24/01/2023)

AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. MÁRIO VERÇOSA:

  • Dr. Antônio Carlos Bezerra Marinho (Portaria n. 4073/2023-PTJ, de 19/10/23)

DIRETOR DO FÓRUM DES. AZARIAS MENESCAL DE VASCONCELOS:

  • Desembargador Lafayete Carneiro Vieira Júnior (Portaria n. 332/2023-PTJ, de 24/01/2023)

AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. AZARIAS MENESCAL DE VASCONCELOS:

  • Dra. Vanessa Leite Mota (Portaria n. 1528/2018-PTJ, de 05/07/2018)

DIRETOR DO FÓRUM DES. LÚCIO FONTE DE REZENDE:

  • Desembargador Airton Luis Corrêa Gentil  (Portaria n. 332/2023-PTJ, de 24/01/2023).

AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. LÚCIO FONTE DE REZENDE:

  • Dr. Jaime Artur Santoro Loureiro (Portaria no 1796/2014­-PTJ, de 17/07/2014)

SECRETÁRIO-GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • Rodrigo Marques de Abreu (Ato nº. 177/2018-PTJ, de 26 de abril de 2018)

SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS:

  • Jailton Andrade Martins (Ato n. 2.104/2008­-PTJ)

COORDENADOR DO PROJETO JUSTIÇA ITINERANTE

  • Dr. Alexandre Henrique Novaes de Araújo (Portaria n. 1263/2020-PTJ, de 10/06/2020)

FALE CONOSCO

Telefone: (92) 3212-6231

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

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