CGJECC: MISSÃO
A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais tem como principal objetivo o planejamento, a coordenação e a execução dos trabalhos de natureza administrativa, objetivando-se alcançar maior efetividade na prestação jurisdicional das varas dos Juizados Especiais do Estado do Amazonas.
ATRIBUIÇÕES
São atribuições da Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais:
I - Propor a elaboração de normas regulamentadoras para o sistema de Juizados Especiais;
II - Orientar e planejar a distribuição de recursos humanos, materiais e orçamentários entre as unidades do sistema de Juizados Especiais, entre elas e as unidades judiciárias comuns;
III - Propor o desdobramento de Juizados Especiais e Turmas Recursais quando a distribuição ou congestionamento indicarem a necessidade;
IV - Estabelecer critérios para avaliação e indicação do número de conciliadores e juízes leigos;
V - Propor medidas de aprimoramento e padronização do sistema dos Juizados Especiais, inclusive de questões procedimentais;
VI - Estabelecer rotinas para conciliação pré-processual e processual;
VII - Propor e coordenar mutirões de audiências, sentenças e julgamentos nos Juizados Especiais e nas Turmas Recursais, mediante regime de auxilio, voluntário ou não, por magistrados e servidores designados pela Presidência;
VIII - Emitir parecer para indicação de juízes para compor a Turma Recursal;
IX - Sugerir a designação de juízes para responder pelas Varas de Juizados Especiais nos casos de afastamento de seus respectivos titulares;
X - Promover encontros regionais e estaduais de juízes do sistema de Juizados Especiais;
XI - Promover a capacitação em técnicas de solução pacifica de conflitos de juízes, conciliadores, juízes leigos, mediadores e serventuários que atuem no sistema;
XII - Celebrar convênios para efetivação da comunicação de atos processuais;
XIII - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar correta aplicação e fiscalização de penas e medidas alternativas e atendimento aos usuários de drogas;
XIV - Celebrar convênios com entidades públicas e privadas para possibilitar a dinamização dos atendimentos prestados pelos Juizados Especiais;
XV - Fiscalizar, inspecionar e corrigir erros de fundo administrativo, levando, se for o caso, as questões à Corregedoria-Geral de Justiça, para as providências cabíveis;
XVI - Fiscalizar e adotar medidas corretivas quanto à distribuição dos feitos no âmbito dos Juizados Especiais;
XVII – Suspender, criteriosamente e racionalmente, por prazo determinado, a distribuição processual dos Juizados Especiais;
XVIII – Coordenar o “Projeto Justiça Itinerante”, conforme os termos da Resolução nº 09, de 23 de setembro de 2003;
XIX – Coordenar o “Projeto Expressinho”, conforme os termos da Resolução nº 01, de 27 de fevereiro de 2003;
XX - Superintender e administrar os prédios onde são exercidas as atividades dos Juizados Especiais, zelando pela sua segurança e funcionamento;
XXI - Estabelecer horários diferenciados do expediente do Foro para o funcionamento dos Juizados Especiais, deste que autorizados pela Presidência, conforme os termos do art. 14, da Resolução nº 22, de 04 de junho de 2007;
XXII - Expedir ofícios, portarias, instruções, recomendações e ordens de serviço que julgar convenientes para promover a segurança, a eficiência, a celeridade e o aperfeiçoamento das atividades jurisdicionais e administrativas nos Juizados Especiais;
XXIII - Exercer outras atribuições correlatas e/ou praticar outros atos que venham a ser designados pelo Tribunal de Justiça.
COMPOSIÇÃO
COORDENADORA-GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA CAPITAL E DO INTERIOR DO ESTADO DO AMAZONAS:
- Desembargadora Nélia Caminha Jorge (Portaria nº 8/2025 de 02/01/2025).
SUBCOORDENADOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS:
- Dr. Marcelo Manuel da Costa Vieira (Portaria nº 1408/2018 de 19/06/2018).
DIRETOR DO FÓRUM DES. MÁRIO VERÇOSA:
AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. MÁRIO VERÇOSA:
- Dr. Antônio Carlos Bezerra Marinho (Portaria n. 4073/2023-PTJ, de 19/10/23).
DIRETOR DO FÓRUM DES. AZARIAS MENESCAL DE VASCONCELOS:
- Desembargador Lafayete Carneiro Vieira Júnior (Portaria n. 332/2023-PTJ, de 24/01/2023).
AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. AZARIAS MENESCAL DE VASCONCELOS:
- Dra. Vanessa Leite Mota (Portaria n. 1528/2018-PTJ, de 05/07/2018).
DIRETOR DO FÓRUM DES. LÚCIO FONTE DE REZENDE:
- Desembargador Airton Luis Corrêa Gentil (Portaria n. 332/2023-PTJ, de 24/01/2023).
AUXILIAR DA DIRETORIA DO FÓRUM DES. LÚCIO FONTE DE REZENDE:
- Dr. Jaime Artur Santoro Loureiro (Portaria no 1796/2014-PTJ, de 17/07/2014).
SECRETÁRIO-GERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
- Rodrigo Marques de Abreu (Ato nº. 177/2018-PTJ, de 26 de abril de 2018).
SECRETÁRIO DO CONSELHO SUPERIOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS:
- Jailton Andrade Martins (Ato n. 2.104/2008-PTJ).
COORDENADOR DO PROJETO JUSTIÇA ITINERANTE
- Dr. Alexandre Henrique Novaes de Araújo (Portaria n. 1263/2020-PTJ, de 10/06/2020).
FALE CONOSCO
Telefone: (92) 3212-6231
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.