Nesta página encontra-se publicada a Lei Federal nº  14.129/2021, que estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviçoes públicos, com vistas ao aumento da eficiência pública.

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Resolução nº 45, de 09 de Agosto de 2023 - Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas da Lei Federal nº  14.129/2021, que estabelece regras e instrumentos para a prestação digital de serviçoes públicos, com vistas ao aumento da eficiência pública.