Nesta página são disponibilizados os atos normativos que regulamentam a Política de Governo Digital no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em conformidade com a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que estabelece princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência da administração pública.
Lei Federal nº 14.129/2021
Institui os princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, disciplinando a prestação digital de serviços públicos, a simplificação do atendimento ao cidadão, a transparência, a inovação e a modernização da Administração Pública.
Para acessar a íntegra da Lei Federal nº 14.129/2021, clique aqui.
Resolução nº 45, de 9 de agosto de 2023
Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a Lei Federal nº 14.129/2021, estabelecendo diretrizes para a implementação da Política de Governo Digital, com vistas à ampliação da oferta de serviços públicos digitais, à melhoria da experiência do usuário e ao fortalecimento da eficiência administrativa.
Para consultar a íntegra da Resolução nº 45/2023 e suas eventuais alterações, acesse o Sistema de Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas pelo link abaixo:
https://www.tjam.jus.br/index.php/transparencia/gestao/atos-normativos-e-legislacao-correlata?numero=45&ano=2023&start=0