Cadastro de Entidades - Penas Pecuniárias
Bem-vindo à área de cadastramento de entidades do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Este espaço foi estruturado em conformidade com a Resolução 49 do Tribunal de Justiça. O principal objetivo é garantir a transparência e formalizar o destino de valores provenientes de condenações criminais (prestação pecuniária) para entidades que possuam finalidade social ou ambiental.
Como realizar o cadastro?
Atendendo às exigências de publicidade e praticidade, o credenciamento de novos beneficiários é feito de forma digital:
- Formulário Eletrônico: As entidades interessadas e convocadas via edital devem realizar o preenchimento dos dados através do nosso formulário online.
- Acesso ao Formulário:
- Trâmite Interno: Após a submissão do formulário, será gerado automaticamente um processo administrativo interno em sistema próprio (Projudi) para análise e continuidade do credenciamento da sua entidade.