Editais - Penas Pecuniárias
Em cumprimento à Resolução 49 do Tribunal de Justiça, disponibilizamos nesta seção os editais de convocação para o cadastramento de entidades sociais e ambientais interessadas em receber recursos provenientes de prestações pecuniárias.
A publicação dos editais garante a ampla concorrência, a transparência e a publicidade dos atos do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.
Editais Publicados:
- 📄 https://drive.google.com/file/d/1dsWyFErlRaac3eDFkk-If8H7rChzCiMX/view?usp=sharing - Disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em: 29/07/2026