Tipo Número Data Origem Situação Ementa
Disponibilizado no DJE de 14/05/2024, Caderno Extra, Edição: 3792, FL. 9
Disponibilizado no DJE de 14/05/2024, Caderno Extra, Edição: 3792, FL. 10
Disponibilizado no DJE de 09/05/2024, Caderno Extra, Edição: 3789, FL. 2
Disponibilizado no DJE de 08/05/2024, Caderno Administrativo, Edição: 3788, FL. 32
Disponibilizado no DJE de 08/05/2024, Caderno Administrativo, Edição: 3788, FL. 30
Disponibilizado no DJE de 08/05/2024, Caderno Administrativo, Edição: 3788, FL. 22
Disponibilizado no DJE de 06/05/2024, Caderno Extra, Edição: 3786, FL. 7
Disponibilizado no DJE de 30/04/2024, Caderno Extra, Edição: 3783, FL. 5
Disponibilizado no DJE de 30/04/2024, Caderno Extra, Edição: 3783, FL. 3
Disponibilizado no DJE de 03/05/2024, Caderno Administrativo, Edição: 3785, FL. 4
Disponibilizado no DJE de 26/04/2024, Caderno Extra, Edição: 3781, FL. 3
Disponibilizado no DJE de 24/04/2024, Caderno Administrativo, Edição: 3779, FL. 35
Disponibilizado no DJE de 24/04/2024, Caderno Extra, Edição: 3779, FL. 2
Disponibilizado no DJE de 18/04/2024, Caderno Extra, Edição: 3775, FL. 4
Disponibilizado no DJE de 12/04/2024, Caderno Extra, Edição: 3771, FL. 2
Disponibilizado no DJE de 03/04/2024, Caderno Administrativo, Edição: 3764, FL. 25
Disponibilizado no DJE de 27/03/2024, Caderno Extra, Edição: 3761, FL. 8
Disponibilizado no DJE de 22/03/2024, Caderno Administrativo, Edição: 3758, FL. 5
Disponibilizado no DJE de 21/03/2024, Caderno Extra, Edição: 3757, FL. 5