PROVIMENTO N.º 529/2026 – CGJ/AM

Dispõe sobre o procedimento de correições ordinárias, correições extraordinárias e autoinspeção nas varas da capital e do interior do Estado e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que a Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas é órgão de fiscalização, disciplina e orientação administrativa, com jurisdição em todo o Estado, conforme art. 47 da Lei Complementar Estadual n.º 261/2023;

CONSIDERANDO ser atribuição do Corregedor-Geral de Justiça, além das previstas na lei judiciária amazonense, baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da justiça, na esfera de sua atribuição, na forma do art. 4º, XXIII, da Resolução TJAM n.º 58/2023;

CONSIDERANDO os termos do Provimento CNJ n.º 165, de 16 de abril de 2024, que institui o Código de Normas Nacional da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça – Foro Judicial;

CONSIDERANDO a necessidade de concentrar todos os provimentos, presentes e futuros, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, em um único ato, visando evitar transtornos decorrentes da dispersão e da ausência de sistematicidade normativa;

CONSIDERANDO, ainda, os autos do processo administrativo SEI n.º 2025/000058183-01..

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Manual de Correição e Inspeção Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, conforme anexo único deste Provimento, que disciplina a atividade na capital e no interior do Amazonas.

Art. 2º O descumprimento deste Manual implicará em instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar, sujeitando-se o infrator às penas administrativas previstas na Lei de Organização Judiciária e Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Amazonas.

Art. 3º O Manual de Correição e Inspeção Judicial deverá ser disponibilizado diretamente no sítio eletrônico oficial da CorregedoriaGeral de Justiça, para contribuir com maior transparência, eficiência e confiança no sistema judicial, observando-se o seguinte:

I – as futuras atualizações e/ou alterações deverão ser compiladas no mesmo documento, de forma a simplificar a pesquisa, utilização e indexação;

II – a publicação, bem como os documentos e demais atos normativos da CGJ/AM, deverão seguir as diretrizes do Pacto Nacional de Judiciário pela Linguagem Simples;

III – entende-se por linguagem simples aquela que:

a) é simples, clara e objetiva, utilizando palavras de uso comum;

b) evita jargões técnicos desnecessários;

c) prioriza frases curtas e diretas; e

d) organiza as informações de forma lógica e coerente.

Art. 4º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE.

Manaus (AM.), data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

*ANEXO II constante da publicação oficial.

ANEXO I

MANUAL DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO JUDICIAL DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1.º O Manual de Correição e Inspeção Judicial consolida as regras já existentes, constantes de diversos provimentos e outros atos normativos.

Parágrafo único. As correições das unidades extrajudiciais continuarão sendo tratadas no Manual instituído pelo Provimento CGJ/ AM n.º 351/2020, no que for compatível com o presente normativo.

Art. 2.º Para atender às peculiaridades locais, o magistrado responsável pela Vara ou da Comarca poderá baixar normas complementares, mediante portaria, com remessa de cópia à Corregedoria-Geral de Justiça, por meio do sistema PJECOR ou outro que eventualmente o substitua.

CAPÍTULO II

DA CORREIÇÃO E SUAS FORMAS

Seção I

Normas Gerais

Art. 3.º A função correicional consiste na orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre todos os juízes, serventias, secretarias, serviços auxiliares, polícia judiciária, unidades prisionais e de internação de adolescentes infratores, sendo exercida em todo o Estado pela Corregedoria-Geral de Justiça e, nos limites das suas atribuições, pelos Juízes Corregedores Auxiliares.

§ 1.º As correições ordinárias, realizadas pela Corregedoria, têm por finalidade a apuração de fatos relacionados ao conhecimento e à verificação do funcionamento dos serviços judiciais e auxiliares.

§ 2.º As correições extraordinárias, realizadas pela Corregedoria, têm por finalidade a apuração de fatos determinados relacionados a deficiências graves dos serviços judiciais e auxiliares, ou averiguar outras situações específicas, a critério do órgão censor.

§ 3.º A autoinspeção, realizada pelo Juízo Corregedor Permanente, tem por finalidade identificar possíveis melhorias na gestão da unidade, revisar procedimentos e rotinas de trabalho visando o aperfeiçoamento contínuo dos serviços judiciais.

Art. 4.º A função correicional será exercida precipuamente por intermédio de correições, ordinárias ou extraordinárias, realizadas por comissão designada mediante Portaria.

§ 1.º As correições, mencionadas no caput deste artigo, sendo ordinárias ou extraordinárias, poderão ocorrer de modo presencial, virtual ou semipresencial, a critério da Corregedoria-Geral de Justiça, considerando os seguintes parâmetros:

I – a complexidade de acesso à unidade inspecionada;

II – o atingimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

III – o acervo processual existente;

IV – o período máximo de 03 (três) anos sem a realização de correição ordinária na unidade;

V – a discricionariedade da Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 2.º A correição ordinária consiste na fiscalização normal, periódica e previamente anunciada, podendo ser programada por semestre ou anualmente.

§ 3.º A correição extraordinária consiste na fiscalização excepcional, realizável a qualquer momento e a critério da CorregedoriaGeral de Justiça, podendo ser geral ou parcial, conforme abranja ou não todos os serviços da comarca.

Art. 5.º O resultado da correição constará de relatório com recomendações, que serão imediatamente encaminhadas ao juízo correicionado para o devido cumprimento.

Seção II

Da composição

Art. 6.º As comissões de correição nas unidades judiciais do Estado do Amazonas serão compostas por 01 (um) Desembargador, 01 (um) Juiz Corregedor Auxiliar ou Juiz de Direito de Entrância Final e por, no mínimo, 03 (três) servidores, sendo pelo menos um lotado na Corregedoria, com as seguintes atribuições:

I – Desembargador: responsável pela fiscalização e supervisão dos serviços desenvolvidos pela equipe;

II – Juiz-membro: responsável pela condução e orientação dos trabalhos;

III – Secretário: responsável pelas providências necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos da comissão e elaboração do Relatório Final;

IV – Auxiliar: responsável por outras diligências que se fizerem necessárias.

Art. 7.º A função de presidente da comissão será exercida preferencialmente pelo Desembargador designado que, por sua vez, escolherá dentre os servidores aqueles que exercerão as funções de Secretário e de Auxiliar, respectivamente.

§ 1.º O Presidente da Comissão de Correição poderá delegar funções aos juízes-membros da Comissão, nos casos previstos no art. 4º, § 1º, deste Manual.

§ 2.º Os membros da comissão poderão ser substituídos mediante requerimento escrito, dirigido à Corregedoria-Geral de Justiça em até 10 (dez) dias úteis antes do início da correição ou inspeção.

§ 3.º O Presidente da Comissão de inspeção ou correição deverá designar data para realização dos trabalhos, com no mínimo 10 (dez) dias úteis de antecedência, para a devida elaboração e publicação dos atos necessários para o início da correição.

§ 4.º As datas fixadas para as correições serão alteradas somente na hipótese de extrema necessidade administrativa da Corregedoria, devendo o Presidente da Comissão de Correição comunicar o Setor de Correição com a antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis.

Art. 8.º A comissão referida no artigo anterior poderá ter composição diferenciada quando o acervo processual da unidade correicionada for elevado ou reduzido, bem como a localidade for de difícil acesso, justificando a alteração da quantidade dos membros ou quando houver necessidade da realização de serviços específicos que aumentem ou reduzam a demanda atribuída à equipe.

Parágrafo único. O quantitativo disposto no caput do artigo anterior somente poderá ser alterado nas hipóteses acima referidas, após deliberação expressa da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 9.º A data e o período de realização dos trabalhos correicionais serão definidos pelo Presidente da comissão, observando-se o calendário da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 10. Nas hipóteses em que for possível a realização virtual das correições, as atividades serão realizadas por Comissão Permanente, presidida pelo Corregedor-Geral de Justiça e coordenada por um Juiz Corregedor Auxiliar.

Art. 11. Cabe à Divisão de Correições da Corregedoria-Geral de Justiça o acompanhamento do cumprimento das inspeções e correições, na forma prevista no Regimento Interno do órgão censor.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral de Justiça não será responsável pelas diárias dos quadros de pessoal oriundos da Polícia Militar (seguranças e motoristas).

Seção III

Da Correição Ordinária

Art. 12. As correições ordinárias serão definidas pelo Corregedor-Geral de Justiça em programação de trabalho a ser disponibilizada, preferencialmente, no mês de janeiro de cada ano.

Art. 13. Para realização da correição ordinária, após a designação de data e publicação da portaria, o Setor de Correição expedirá ofícios ao Ministério Público do Estado do Amazonas, à Defensoria Pública do Estado do Amazonas e à Ordem dos Advogados do Brasil,

Seção do Amazonas, encaminhando cópia do cronograma mencionado no caput para, se desejarem, designarem membros de seus quadros visando o acompanhamento dos serviços correicionais, devendo suas presenças ou ausências constarem no relatório final.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral de Justiça expedirá, quando reputar pertinente, em razão de competência específica da unidade a ser inspecionada, ofício a outros órgãos, tais como Secretaria de Segurança Pública, Conselho Tutelar, Polícia Civil e dentre outros para, se desejarem, designarem membros de seus quadros visando o acompanhamento dos serviços correicionais, devendo suas presenças ou ausências constarem no relatório final.

Art. 14. Para a realização da correição ordinária serão utilizados o sistema de correição, formulários e repositório de documentos sob o gerenciamento do Setor de Correição.

Seção IV

Da Correição Extraordinária

Art. 15. A correição extraordinária será realizada, dentre outras hipóteses, quando:

I – existentes indícios de irregularidades que possam comprometer a regular tramitação processual;

II – o juiz responsável pela unidade judicial deixar de encaminhar à Corregedoria Geral de Justiça, injustificadamente, o relatório da autoinspeção sob sua responsabilidade;

III – houver determinação do Corregedor-Geral da Justiça;

IV – por deliberação do Tribunal Pleno.

Art. 16. Determinada a correição extraordinária, a Divisão de Correição providenciará a autuação dos processos de Correição no sistema PJeCor, ou outro que eventualmente o substitua, para publicação da portaria e elaboração dos demais atos.

Art. 17. Caberá à Divisão de Correição a análise preliminar e especificação dos critérios da correição extraordinária, conforme determinação do Corregedor-Geral de Justiça acerca dos fatos ou motivos determinantes.

Art. 18. A portaria de correição extraordinária deverá ser publicada com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, contendo:

I – menção dos fatos determinantes que motivaram a correição;

II – local, data e modalidade;

III – prazo de duração;

IV – nome da equipe de comissão de Correição;

Art. 19. Em casos excepcionais de extrema urgência ou com uma justificativa devidamente fundamentada, a correição extraordinária pode ser realizada sem comunicação prévia e independentemente da notificação da autoridade judiciária responsável.

Art. 20. Realizada a correição extraordinária, a comissão elaborará relatório circunstanciado contendo os detalhes relevantes e seus achados, bem como recomendações, contendo, no mínimo:

I – considerações sobre os fatos determinantes que motivaram a correição extraordinária;

II – fotos e vídeos acerca dos fatos determinantes que motivaram a correição extraordinária, quando cabível;

III – conclusão acerca de revisão documental, quando cabível;

IV – entrevista com magistrado e servidores, quando cabível;

V – se o fato que motivou a correição extraordinária foi objeto de recomendação em correição;

Seção V

Das atividades prévias às Correições

Art. 21. Indicada a data da realização pelo Presidente da Comissão, a Divisão de Correição providenciará a autuação dos processos de correição no sistema PJeCor, ou outro que eventualmente o substitua, para publicação da portaria e elaboração dos demais atos.

Art. 22. O Setor de Correição deverá coletar perante os setores administrativos competentes, dados relacionados à lotação de pessoal, usuários ativos nos sistemas vinculados à unidade a ser correicionada, dados estatísticos relacionado ao uso dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça, dentre outros necessários para subsidiar a correição.

§ 1.º Caberá à Coordenadoria de Estatística e Acompanhamento de Metas da Corregedoria-Geral de Justiça, a atualização dos números que envolvem a produtividade da unidade a ser correcionada, bem como a manutenção dos dados dos anos anteriores para fins de acompanhamento de desempenho, devendo, ainda, manter registro mensal dos índices atingidos pelas unidades da capital e do interior do Amazonas, de modo que seja possível aferir a evolução de cada unidade em determinado período de tempo.

§ 2.º Caberá ao Setor de Correição a listagem de todos os sistemas em uso no Tribunal de Justiça, sejam eles próprios ou conveniados a outras instituições, bem como os sistemas do Conselho Nacional de Justiça vinculados às unidades, para fins de conferência de uso e acesso;

Art. 23. Os dados coletados pela Divisão de Correição deverão constar como anexo ao relatório final de correição.

Art. 24. A unidade a ser correicionada deverá preencher o formulário de correição, apresentar documentação que lhe for solicitada, bem como justificativas acerca do não cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início da correição.

Parágrafo único. Iniciada a correição, a Comissão poderá solicitar documentos e informações adicionais à unidade, pertinentes para a condução dos trabalhos, sem prejuízo do que já foi apresentado pela unidade correcionada.

Seção VI

Das atividades de Correição Ordinária

Art. 25. Após o envio dos documentos previstos no artigo anterior, a Comissão de Correição poderá:

I – inspecionar o acervo processual em tramitação, total ou por amostragem;

II – aferir o controle de bens apreendidos;

III – confirmar a regularidade do envio de relatórios nos sistemas disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça;

IV – ratificar o cumprimento das metas e diretrizes definidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

V – atestar o cumprimento das determinações realizadas nas correições anteriores;

VI – entrevistar o magistrado e demais servidores da unidade;

Art. 26. A correição ordinária será feita nos processos em tramitação da unidade, observado o seguinte:

I – será inspecionado, total ou parcialmente, o acervo ativo que esteja em tramitação na unidade;

II – serão inspecionados os processos sinalizados no sistema de Correição da CGJ-AM;

III – poderão ser selecionados processos identificados em filas de trabalho/tarefas com possíveis inconsistências para providências imediatas da unidade, durante a correição, cabendo à comissão comunicar formalmente a unidade para proceder com a devida tramitação dos feitos;

IV – os processos que se encontrem em fila de trabalho de processos arquivados ou identificados como baixados serão correicionados por amostragem, salvo aqueles que possuam a desativação como inconsistência identificada, devendo a Comissão requisitar da unidade, de forma imediata, a reativação dos autos para a devida tramitação;

V – os processos que se encontrem em fila de trabalho de processos suspensos/sobrestados ou identificados como suspensos/sobrestados serão correicionados por amostragem, salvo aqueles que possuam a suspensão como inconsistência identificada, devendo a Comissão requisitar da unidade, de forma imediata, a reativação dos autos para a devida tramitação;

VI – os processos que se encontrem em fila de trabalho de processos em grau de recurso ou identificados em grau de recurso serão correicionados por amostragem, salvo aqueles que possuam a suspensão como inconsistência identificada, devendo a Comissão requisitar da unidade, de forma imediata, a reativação dos autos para a devida tramitação;

Art. 27. Serão considerados processos com inconformidade, dentre outros:

I – processos com concessão de gratuidade de justiça sem o cadastro da gratuidade no sistema;

II – processos sem concessão de gratuidade de justiça com o cadastro da gratuidade no sistema;

III – processos com a classe 241- PETIÇÃO CÍVEL ou 1727- PETIÇÃO CRIMINAL, em detrimento da classe correta no sistema, conforme Tabelas Processuais Unificadas do Conselho Nacional de Justiça;

IV – processo com partes sem CPF/CNPJ, no polo ativo ou passivo da ação, cuja informação encontra-se nos autos;

V – processos com crianças e adolescentes, no polo ativo ou passivo da ação, sem o devido cadastramento do representante legal;

VI – expedição de intimação via AR/mandado para partes cadastradas no Portal Eletrônico da Justiça ou que detenham outro convênio/parceria com esta Corte de Justiça com a finalidade de otimizar as comunicações;

VII – processos com sentença publicada há mais de 60 (sessenta) dias úteis, porém sem registro de movimento de trânsito em julgado ou remessa ao segundo grau;

VIII – processo aguardando devolução de carta precatória ou resposta de ofício há mais de 60 (sessenta) dias, sem providências;

IX – processo aguardando expedição de alvará há mais de 15 (quinze) dias;

X – processos onde os 02 (dois) últimos atos sejam provimentos de correição, sem qualquer indício de cumprimento pela unidade;

XI – processo suspenso por força de decisão de Corte Superior, que segue suspenso após a comunicação do deslinde da questão pela Segunda Instância;

XII – processos sem encaminhamento de atos para publicação;

XIII – mandados sem encaminhamento para Central de Mandados, ou, no caso de mandado expedido fora do ambiente virtual específico, sem comprovante de entrega ao Oficial de Justiça;

XIV – processos em fila/localização/tarefa inadequada, pendente de cumprimento ou de conclusão.

XV – processos com determinação de realização de audiência sem data designada ou aguardando designação de data.

XVI – processos com audiências redesignadas por mais de duas vezes sem justificativa nos autos;

XVII – processos com minutas de documentos ou pendente de cadastramento sem assinatura por mais de 15 (quinze) dias;

XVIII – documento lançado nos autos que não implica em efetivo impulso processual;

XIX – processos suspensos sem comando judicial de suspensão;

XX – processos enviados em conclusão que retornaram para Secretaria sem a apreciação dos últimos pedidos/petições dos autos;

XXI – processos sem o cadastro das informações pertinentes nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça aplicável àquela demanda, ou pendente de atualização;

XXII – processos que foram remetidos à Segunda Instância de forma manual, sem o devido acompanhamento do deslinde do recurso por mais de 120 (cento e vinte) dias;

XXIII – processos com término da suspensão sem impulsionamento ou certidão nos autos;

XXIV – não utilizar, deixar de alimentar ou atualizar informações nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça aplicáveis à unidade;

XXV – processos encaminhados em conclusão ao substituto legal há mais de 120 (cento e vinte) dias sem movimentação;

XXVI – processos paralisados há mais de 120 (cento e vinte) dias de forma injustificada;

XXVII – processos com petição pendente de apreciação sem envio em conclusão, de forma injustificada;

XXVIII – documentação ou movimentação lançada em lote/bloco que não implique em efetivo impulso processual;

XXIX – ofício requisitório pendente de envio ou remessa;

XXX – demais inconsistências identificadas pela comissão de correição;

Art. 28. A comissão, avaliará, ainda:

I – tempo médio de duração dos processos;

II – tempo médio dos processos aguardando designação de audiência;

III – tempo médio entre a designação e data da audiência;

IV – total de audiências agendadas e o total de audiências realizadas nos últimos 12 (doze) meses;

V – total de audiências redesignadas sem pedido das partes e sem justificativa nos autos;

VI – produtividade média de cada servidor, serventuário, estagiário da unidade, nos últimos 12 (doze) meses;

VII – produtividade do magistrado nos últimos 12 (doze) meses;

VIII – total de processos suspensos nos últimos 12 (doze) meses;

IX – total de processos arquivados nos últimos 12 (doze) meses;

X – total de processos conclusos e total de processos em secretaria, no período da correição;

XI – Se a unidade faz uso dos sistemas eletrônicos de apoio e se está devidamente habilitada nos sistemas do Conselho Nacional de Justiça;

XII – Se o magistrado reside na comarca, se titular;

a) visitar a residência na respectiva comarca a fim de atestar a informação do endereço e que aquele é o seu local de moradia;

b) não serão admitidos, como residência, hospedagem, aluguel de temporada ou outra modalidade que figure curta temporada ou sazonalidade.

XIII – Quem tem acesso aos sistemas vinculados à unidade;

XIV – Se houve recolhimento de custas, quando devidas, e se os valores recolhidos foram suficientes aos procedimentos adotados;

XV – Se houve a realização de, ao menos, duas audiências concentradas protetivas anuais, quando a unidade possuir competência na área da Infância e Juventude;

XVI – Se o magistrado aplica a Resolução nº 547/2024-CNJ, quando cabível;

XVII – Se a unidade observa a Resolução nº287/2019-CNJ, bem como demais diretrizes relacionadas ao tratamento de indígenas junto ao Poder Judiciário;

XVIII – Se a unidade cumpre o disposto no art. 201, §2º do Código de Processo Penal;

XIX – Se o magistrado e/ou servidor lotados na unidade respondem a procedimento prévio de apuração ou processos administrativos disciplinares;

XX – Se a unidade emite guia de execução provisória e faz o devido cadastro do processo no SEEU;

XXI – Se há presença ativa do Ministério Público e Defensoria Pública nas comarcas de entrâncias iniciais e intermediárias;

XXII – quantos procedimentos vinculados à unidade foram registrados pelo NAPP/CGJ-AM nos últimos 12 (doze) meses;

XXIII – quantos procedimentos vinculados à unidade foram registrados na Ouvidoria nos últimos 12 (doze) meses;

XXIV – quantos procedimentos de apuração prévia ou disciplinar foram autuados pelo magistrado na condição de Juiz Corregedor Permanente;

XXV – se a unidade apresentou, a contento, relatório de autoinspeção do ano anterior;

Art. 29. A comissão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias úteis da conclusão dos trabalhos, apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, o qual deverá conter:

I – informação estatística dos processos correicionados e do cumprimento das metas pela unidade;

II – relatório da visita realizada nos estabelecimentos penais e/ou cadeias públicas, quando cabível;

III – relatório das instalações físicas da Vara e do Fórum, bem como da organização interna da unidade judicial, quando a correição for presencial;

Art. 30. Nas correições e autoinspeções, de forma efetiva e constante, deve ser observado o tempo de tramitação dos processos de adoção e os de destituição do poder familiar, investigando disciplinarmente os(as) magistrados(as) que, de forma injustificável, tiverem, sob sua condução, ações desse tipo tramitando há mais de 120 (cento e vinte) dias sem a prolação de sentença, sem prejuízo da tomada de outras medidas ante o disposto no art. 163 da Lei nº 8.069/90 e conforme o art. 63, do Provimento CNJ n.° 165/2024.

Seção VII

Das atividades posteriores às Correições Ordinária ou Extraordinária

Art. 31. Após a assinatura do relatório, a unidade judicial será notificada para manifestação, em até 05 (cinco) dias úteis.

Art. 32. Decorrido o prazo do artigo anterior:

I – os autos serão sorteados e distribuídos para um dos Juízes Corregedores Auxiliares, visando análise dos achados contidos em relatório.

II – emitido parecer pelo Juiz Corregedor Auxiliar, os autos serão encaminhados ao gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, para eventual acolhimento e homologação.

Art. 33. As recomendações contidas no relatório, após homologação do Corregedor-Geral de Justiça deverão ser disponibilizadas para consulta pública em página própria no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 1.º O acompanhamento do cumprimento das recomendações deverá ser feito em procedimento próprio, devendo a unidade apresentar dentro dos prazos estipulados documentação comprobatória, além dos dados estatísticos cabíveis, do efetivo cumprimento do que lhe fora determinado pela Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 2.º O não cumprimento das recomendações de forma injustificada por parte da unidade correicionada ensejará em outras medidas, tais como:

I – a inclusão da unidade correicionada em regime de correição permanente; e/ou

II – a instauração de processo administrativo de apuração, conforme o caso.

Art. 34. O monitoramento da implementação das recomendações dar-se-á em processo autônomo, distribuído, no sistema PJeCor ou outro que eventualmente o substitua, ao Juiz Corregedor Auxiliar que emitiu o parecer quanto ao relatório.

Seção VIII

Da Autoinspeção

Art. 35. Independentemente da atividade da Corregedoria-Geral de Justiça, o magistrado responsável pela unidade deverá, no exercício das atribuições previstas na Lei Complementar nº 261/2023, realizar correição permanente em seu gabinete e/ou na secretaria judicial sob sua responsabilidade.

Parágrafo único. Além da correição permanente, o magistrado responsável pela unidade realizará, no mês de junho de cada ano, autoinspeção que observará as formalidades deste Manual e será efetivada exclusivamente pelo Módulo de Correições da CorregedoriaGeral de Justiça, vedando-se o lançamento de provimentos de correição no sistema processual.

Art. 36. A autoinspeção deve ser informada até o último dia útil do mês de junho, mediante envio de informações e/ou justificativas no sistema de Correições da Corregedoria-Geral de Justiça ou outro que eventualmente o substitua, para efeito de análise da eficácia dos trabalhos judicantes.

Parágrafo único. Findo o prazo estabelecido no caput, a Divisão de Correições deve extrair lista das unidades judiciais pendentes de envio das informações mencionadas no caput deste artigo, submetendo-a à apreciação do Corregedor-Geral de Justiça para deliberação e eventual cadastro de procedimento apuratório específico.

Art. 37. Durante a autoinspeção, o magistrado da Unidade Judicial fará a análise e saneamentos das inconsistências do Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dos outros sistemas utilizados pela unidade, indicando, no referido Módulo de Correições da Corregedoria-Geral de Justiça, que todos os atos obrigatórios estão corretamente lançados nos sistemas.

Art. 38. Na autoinspeção, o Juiz Corregedor Permanente deverá:

I – analisar os processos apontados com pendência de cumprimento das metas do CNJ;

II – realizar os devidos ajustes e correções necessárias quanto à classe, assunto, tarjas, cadastro de partes e CPF, cadastro de gratuidade de justiça, entre outros;

III – promover o efetivo impulso processual nos processos identificados como paralisados e/ou pendentes;

IV – informar o total de audiências designadas do ano corrente, bem como o total de audiências realizadas e o total de audiências redesignadas desde a última autoinspeção;

V – informar o total de audiências concentradas realizadas no período de janeiro a novembro do ano corrente;

VI – pautar audiências nos processos com pendência da realização do ato;

VII – verificar se há processos suspensos sem comando judicial e promover o andamento processual;

VIII – verificar se há processos arquivados provisoriamente aptos para baixa definitiva;

IX – verificar se há mandados de prisão pendente de contramandado;

X – verificar se há processo aguardando expedição de alvará há mais de 15 (quinze) dias;

XI – verificar se há carta precatória pendente de cumprimento ou de devolução;

XII – verificar se há pendências de protocolos e minutas realizadas em sistema informatizados de pesquisa ou cadastro (SISBAJUD, e-PRECWEB, RENAJUD, entre outros);

XIII – apresentar o comprovante de comunicação à Corregedoria do cumprimento do Provimento n.º 507/2025-CGJ/AM;

XIV – comprovar residência, se titular, ou autorização expressa para residir fora da comarca;

Art. 39. A obrigação de efetuar a autoinspeção anual, e conhecer o próprio acervo, se mantém mesmo que a unidade que haja passado por correição, realizada pela Corregedoria-Geral de Justiça.

CAPÍTULO III

Dos relatórios e das recomendações

Art. 40. Os relatórios de correição ordinária ou autoinspeção deverão indicar expressamente o período de atuação e conter obrigatoriamente informações sobre:

I – o comparativo estatístico da unidade judicial, destacando se atendeu às Metas Nacionais do Poder Judiciário e/ou aos índices estabelecidos no Prêmio CNJ de Qualidade;

II – a organização e a rotina de trabalho da unidade, assim como detalhes de seu funcionamento;

III – acessibilidade e inclusão na unidade;

IV – processos administrativos de manutenção preventiva ou situações de suprimento de fundos, via regime de adiantamento;

V – a relação dos servidores e serventuários, bem como a qualificação e atribuição de cada um, informando se os mesmos participaram de cursos e/ou eventos promovidos pela EJUD nos últimos 12 (doze) meses, bem como da eventual necessidade de capacitação profissional;

VI – o andamento e controle das cartas precatórias recebidas e dos mandados entregues ao Oficial de Justiça;

VII – a situação/andamento dos processos em que existam réu(s) preso(s);

VIII – contatos dos representantes da Defensoria, do Ministério Público e da Autoridade Policial;

IX – o controle das metas nacionais pela unidade;

X – a quantidade de audiências (prova de defesa/prova de acusação) feitas por semana;

XI – conforme a competência da unidade correcionada, como é disciplinada a audiência de custódia e se há cumprimento da Resolução nº 213 do CNJ.

XII – a presença de armas, drogas ou dinheiro guardados na unidade judiciária;

XIII – o cumprimento da Resolução nº 454/2022 do CNJ, que estabelece as diretrizes e procedimentos para efetivar a garantia do direito ao acesso ao Judiciário de pessoas e povos indígenas, a intimação da Funai, do Ministério Público Federal e da União;

XIV – a comprovação da residência do magistrado na Comarca;

XV – o saneamento, pelo magistrado da Unidade Judicial, de eventuais inconsistências do Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP, do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dos outros sistemas utilizados pela unidade, na forma do art. 27 deste Manual.

XVI – lista de acessos aos sistemas atualizada, devendo ser providenciado no momento da inspeção, caso sejam encontrados usuários alheios ao corpo de trabalho da unidade, o descadastramento de servidores que não são lotados no Setor e não fazem parte de setores de Suporte e/ou Comissão de assessoramento de unidades judiciais.

Art. 41. As recomendações devem observar as normas do Conselho Nacional de Justiça, as competências e atribuições das unidades judiciais e administrativas, bem como devem observar o disposto na Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018 e o art. 2º da Lei Estadual nº 2.794/03.

Art. 42. Os relatórios finais de correição ordinária devem ser finalizados no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis após o término da visita presencial e, no caso de correições virtuais, do término da análise processual.

Art. 43. Os relatórios finais deverão utilizar a formatação padrão, com alinhamento justificado, fonte Palatino Linotype, tamanho 12, entrelinhas simples, espaçamento de 6 pontos ou 0,21 cm após cada parágrafo, formato de papel A4.

Art. 44. A Divisão de Correição disponibilizará modelos de documentos, links, formulários e demais informações complementares referentes a este Provimento em página própria no site da Corregedoria.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45. As questões não previstas neste Manual serão resolvidas pela Corregedoria-Geral de Justiça, mediante instrução normativa, provimento, decisão em processo administrativo ou ato congênere.

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 4, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

Autoriza a Presidência a solicitar do Executivo a alteração do percentual do duodécimo do Poder Judiciário destinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o artigo 168 da Constituição Federal, que garante a autonomia administrativa e financeira dos Poderes, vedando retenção ou condicionamento dos duodécimos pelo Executivo, princípio fundamental para a preservação do equilíbrio entre os Poderes;

CONSIDERANDO que o Plano Plurianual do Estado do Amazonas para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 6.671, de 28 de dezembro de 2023 e alterado pela Lei nº 7.278, de 30 de dezembro de 2024 menciona expressamente o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 das Nações Unidas, que tem como objetivo para a Paz, Justiça e Instituições Eficazes, visando promover sociedades pacíficas e inclusivas, garantir o acesso à justiça para todos e construir instituições fortes, transparentes e responsáveis;

CONSIDERANDO os dados do CNJ, por meio do relatório Justiça em Números, que evidenciam a histórica alta de 27,1 milhões de processos novos na Justiça Estadual em 2024, incremento que se reflete diretamente no Amazonas, com mais de 100% de aumento nos casos novos e nos processos julgados, totalizando 666.371 até setembro de 2025, situação que demanda respostas efetivas e estruturadas;

CONSIDERANDO a estimativa populacional do IBGE para 2025, que contabiliza 4.321.616 habitantes no Amazonas, distribuídos em 62 (sessenta e duas) comarcas, destacando-se Manaus com aproximadamente 2.303.732 habitantes, contexto essencial para planejamento e atendimento jurisdicional;

CONSIDERANDO a urgente necessidade de preenchimento, via concurso público, de mais de 370 (trezentos e setenta) cargos vagos no Tribunal, implicando o investimento financeiro indispensável para a consolidação do funcionamento efetivo da Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de criação e instalação de novas unidades especializadas, como requerido expressamente pelo próprio Governo do Estado por meio do Ofício Nº 392/2025-GE (ID SEI nº 2378677), de 15 de agosto de 2025, cuja efetiva implantação para atendimento da demanda apontada depende das condições orçamentárias e financeiras adequadas;

CONSIDERANDO a determinação expressa no art. 5º, inciso I, da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Estadual nº 7.641, de 8 de julho de 2025), que assegura o orçamento do Poder Judiciário em percentual da Receita Tributária Líquida, reconhecendo a importância da adequada alocação orçamentária para a efetividade da Justiça;

CONSIDERANDO que no exercício corrente de 2025 a Lei Orçamentária Anual (LOA) foi mantido o orçamento de 8,31% da receita tributária líquida, não havendo margem para adimplir as necessidades de pessoal e benefícios obrigatórios atuais para aquele exercício, com déficit orçamentário de R$ 109.330.557,20 (cento e nove milhões, trezentos e trinta mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos);

CONSIDERANDO que o orçamento previsto para 2026, considerando o percentual atual de 8,31%, está estimado em R$ 1.270.567.000,00. Entretanto, para atender ao quadro mínimo necessário de pessoal — incluindo a criação de cargos essenciais, a instalação de novas varas e o pleno funcionamento dos Cejuscs —, o orçamento mínimo para o adequado funcionamento da Justiça corresponde atualmente a R$ 1.450.984.938,00 (um bilhão, quatrocentos e cinquenta milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e oito reais), montante que equivale, em termos percentuais, a 9,49% da Receita Tributária Líquida do Estado;

CONSIDERANDO as Resoluções TJAM nº 32, de 18 de novembro de 2025, e nº 33, de 25 de novembro de 2025, ambas aprovadas pelo Tribunal Pleno, que autorizaram a Presidência a solicitar do Poder Executivo e a requerer diretamente à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas a alteração do percentual do duodécimo do Poder Judiciário para o exercício financeiro de 2026, tendo o Tribunal, à época, apresentado a proposta mínima estrutural, cuja execução foi posteriormente ajustada em face das ponderações técnicas do Executivo acerca da exequibilidade em único exercício, com o fatiamento progressivo ora proposto para garantir aplicação efetiva dos recursos;

CONSIDERANDO que a presente proposta ora revisada, embora não atinja o patamar integral do estrutural necessário, representa o valor mínimo exequível para execução imediata em 2026, após adequações solicitadas pelo Governo do Estado, assegurando que o Tribunal apresente pedido sério e responsável, priorizando a aplicação efetiva dos recursos na prestação jurisdicional sem riscos de subexecução, e reforçando o compromisso com a continuidade da recomposição do quadro de pessoal nos anos seguintes;

CONSIDERANDO que o orçamento previsto para 2026, considerando o percentual atual de 8,31%, está estimado em R$ 1.270.567.000,00. Entretanto, para atender ao quadro mínimo necessário de pessoal em 2026 — incluindo a criação de cargos essenciais, a instalação de novas varas e o pleno funcionamento dos Cejuscs —, o orçamento deve ser ajustado de forma a garantir a adição de R$ 99.677.155,58 à estimativa inicial. Consequentemente, resta demonstrado que o orçamento mínimo para o adequado funcionamento da Justiça no exercício de 2026 é de R$ 1.353.840.984,66 (um bilhão, trezentos e cinquenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil, novecentos e oitenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), montante que equivale, em termos percentuais, a 8,85% da Receita Tributária Líquida do Estado, representando um acréscimo de 0,54% no duodécimo atual;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da alteração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2026, Lei nº 7.641, de 8 de julho de 2025) e a consequente modificação da Lei n.º 8.015, de 31 de dezembro de 2025, visando assegurar os recursos orçamentários e financeiros que garantam o pleno funcionamento da Justiça no exercício de 2026; e

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 10 de fevereiro de 2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000062857-00.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a solicitação formal ao Governador do Estado do Amazonas para envio à Assembleia Legislativa, visando à alteração do percentual do duodécimo destinado ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas na Lei n.º 7.641/2025 (LDO 2026) e à adequação da proposta da LOA 2026.

Art. 2º Fica autorizada a Presidência do TJAM a encaminhar ao Poder Executivo, em nome do Plenário, a presente solicitação junto com os demais documentos técnicos necessários, como memoriais de cálculo e exposição de motivos detalhados, solicitando:

I – no que se relaciona à previsão de despesa custeada com recursos do Tesouro Estadual, a elevação do limite máximo do percentual destinado ao orçamento do Poder Judiciário de 8,31% para 8,85% do total da receita tributária líquida estimada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social;

II – a alteração dos valores correspondentes na Lei n.º 8.015, de 31 de dezembro de 2025, de acordo com o novo percentual;

III – o envio ao Legislativo Estadual de projeto de lei específico alterando o artigo correspondente da LDO 2026.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 10 de fevereiro de 2026.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 486, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO os termos do ofício nº 3 – CIMANAQ (Id. 2678743), oriundo da Vara única da Comarca de Manaquiri/AM, bem como a decisão (Id. 2687823) exarada nos autos do processo administrativo TJAM nº 2026/000004538-00.

RESOLVE

RECONHECER os feriados nacionais, estaduais e municipais, bem como os pontos facultativos estabelecidos no Decreto Municipal nº 006, de 5 de janeiro de 2026, do Município de Manaquiri/AM, como feriados e pontos facultativos forenses aplicáveis à Vara única da Comarca de Manaquiri/AM, com a respectiva suspensão dos prazos processuais nas datas aliconsignadas como feriados, ressalvado o atendimento às medidas de urgência por meio do regime de plantão judiciário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 442, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025;

CONSIDERANDO o Provimento CNJ nº 207/2025 e a necessidade de conferir efetividade, uniformidade e segurança jurídica à gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos instrumentos de ajuste firmados com entes devedores de precatórios;

CONSIDERANDO o despacho (Id. 2694434) exarado no processo Administrativo TJAM nº 2026/000004769-00.

RESOLVE:

RETIFICAR os termos da Portaria nº 421, de 04/02/2026 para que passe a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – APROVAR o Modelo Geral de Termo de Compromisso para pagamento de precatórios, constante do Anexo único desta Portaria, como padrão oficial a ser adotado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2º – O modelo aprovado deverá ser utilizado pela Presidência e pela Central de Precatórios nas pactuações celebradas com entes devedores, admitidas adaptações formais estritamente necessárias ao caso concreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO Nº / 20XX – GABPRES/SCP

O MUNICÍPIO DE __________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __________________, com sede ___________________ CEP _________________, ______________________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. _____________________________________, assistido pelo Procurador-Geral do Município, ____________________________ _______, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM), inscrito no CNPJ sob o nº 04.812.509/0001-90, sediado na Av. André Araújo, s/n.º, Aleixo, CEP 69060-000, Manaus/AM, representado por seu Presidente, Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, acompanhado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 261/2023, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 100 da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do regime constitucional de pagamento de precatórios, bem como das normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CNJ nº 207/2025;

CONSIDERANDO que o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 preceitua a aplicação subsidiária de suas normas gerais aos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública;.

RESOLVEM celebrar o presente Termo de Compromisso, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir aduzidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto a pactuação do plano anual de pagamento dos precatórios de responsabilidade do [Município / Entidade] __________________, em estoque até o exercício orçamentário de 2026, cujo montante perfaz o valor de R$ XXXXXXX (), atualizado até 31 de dezembro de 2025, permanecendo os requisitórios sujeitos à atualização monetária e aos juros legais até o efetivo pagamento.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO MONTANTE E DO PLANO ANUAL DE PAGAMENTO

2.1. O Município compromete-se a quitar o montante referido na cláusula anterior mediante o cumprimento de plano anual de pagamento, composto por 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, com vencimento no dia 20 de cada mês, no período compreendido entre fevereiro e novembro de 2026.

Parágrafo único. O não cumprimento, total ou parcial, de qualquer parcela implicará a adoção das medidas previstas neste Termo e na legislação constitucional e infraconstitucional aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO INADIMPLEMENTO E DAS MEDIDAS CONSEQUENTES

3.1. O inadimplemento de qualquer parcela autoriza o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, após prévia intimação do ente devedor para regularização no prazo de 10 (dez) dias, a adotar as medidas coercitivas cabíveis, inclusive:

I. A determinação de sequestro de valores suficientes à satisfação da parcela inadimplida, nos termos do art. 100, § 27, II, da Constituição Federal;

II. A suspensão dos limites de que trata o § 23 do art. 100 da Constituição Federal;

III. O Chefe do Executivo do Município inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fiscal e de improbidade administrativa;

IV. A inscrição do Município inadimplente em cadastros federais de restrição ao recebimento de transferências voluntárias e de acesso ao crédito, inclusive SICONV/CAUC, ou outros que venham a substituí-los;

V. A adoção de medidas administrativas e de controle previstas na legislação e nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º A realização de sequestro não exime o Município do adimplemento das parcelas vincendas, nem afasta a incidência de atualização monetária e juros legais.

§ 2º O monitoramento será realizado mensalmente pela Central de Precatórios do TJAM, podendo ser adotadas providências imediatas após o decurso do prazo de regularização em caso de inadimplemento.

§ 3º Para fins de eventual sequestro, o Município indica a seguinte conta bancária, além da conta destinada a recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) indicado abaixo:

FPM – Instituição: __________, Agência: __________, Conta: __________.

[outra] – Instituição: __________, Agência: _________, Conta: __________.

CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E LIMITAÇÕES

4.1. O ente devedor compromete-se a efetuar, mensalmente, o depósito do valor correspondente à parcela do plano anual de pagamento em conta judicial específica vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, indicada pela Central de Precatórios, nos prazos e valores pactuados.

§ 1º A obrigação possui natureza constitucional, não se subordinando a limitações orçamentárias ou contingenciamentos.

§ 2º Eventuais dificuldades financeiras, queda de arrecadação ou mudanças de gestão não constituem causa legítima para o descumprimento. A decretação de calamidade pública somente poderá ser arguida como causa de revisão do cronograma nas estritas hipóteses e ritos admitidos pela Constituição Federal e pelos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º O cumprimento do presente Termo não exime o ente devedor da observância das demais obrigações constitucionais e legais relativas ao regime de precatórios.

§ 4º O depósito tempestivo das parcelas constitui condição essencial do presente ajuste, não se admitindo compensações, retenções ou deduções não expressamente autorizadas pela Constituição Federal ou pelo Tribunal de Justiça.

CLÁUSULA QUINTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. Os precatórios objeto deste Termo serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento CNJ nº 207/2025, ou de outro ato normativo que venha a substituí-los.

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA E DA IRREVOGABILIDADE

6.1. O presente Termo de Compromisso vigorará até a quitação integral do plano anual de pagamento pactuado, com termo final em 31 de dezembro do exercício correspondente, sendo celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas exclusivamente às hipóteses de revisão expressamente admitidas pela Constituição Federal e pelos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA LIMITAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS

7.1. O ente devedor reconhece a legalidade e legitimidade das obrigações assumidas, renunciando expressamente a suscitar questionamentos administrativos ou judiciais destinados a afastar ou modificar o cumprimento do plano anual e os valores ora pactuados, salvo em caso de erro material manifesto ou hipóteses estritamente previstas na Constituição Federal.

CLÁUSULA OITAVA – DA PUBLICAÇÃO

8.1. A eficácia deste Termo fica condicionada à publicação do seu extrato nos respectivos Diários Oficiais e nos sites institucionais de cada partícipe, devendo ser observado o prazo e as condições estabelecidas no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. As cláusulas seguintes são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

9.2. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste instrumento, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

9.3. O ente devedor terá acesso aos dados pessoais que estão de posse do TJAM apenas para as finalidades definidas pelo TJAM.

9.4. O ente devedor deve tratar os dados pessoais que tiver acesso apenas de acordo com as instruções documentadas do TJAM, durante a vigência do pacto, e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, não conseguir seguir as instruções ou de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, deve oficiar de modo formal este fato imediatamente o TJAM, sob pena de rescisão do acordo, sem qualquer ônus, multa ou encargo.

9.5. É dever do ente devedor orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados.

9.6. O ente devedor deverá exigir dos suboperadores e subcontratados, se houver, o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

9.7. O ente devedor ao tomar conhecimento de que os dados pessoais que recebeu são imprecisos ou desatualizados, deve informar o TJAM, sem demora injustificada. Neste caso, o TJAM deve apoiar com o ente devedor para apagar ou retificar os dados.

9.8. O ente devedor também deve notificar o TJAM sem demora injustificada, e no prazo de 24 horas, logo após tomar conhecimento da violação. Esta notificação deve conter os detalhes de um ponto de contato, onde mais informações podem ser obtidas, uma descrição da natureza da violação (incluindo, sempre que possível, categorias e número aproximado de titulares de dados e registros de dados pessoais em questão), suas prováveis consequências e as medidas tomadas ou propostas para resolver a violação, incluindo, quando apropriado, medidas para mitigar seus possíveis efeitos adversos.

9.9. O ente devedor deve apoiar e auxiliar o TJAM para permitir que o mesmo cumpra suas obrigações nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), em particular para notificar a Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD e os titulares de dados afetados, levando em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis para o ente devedor.

9.10. As Partes concordam que, o ente devedor ou o TJAM que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, e as demais hipóteses em relação a responsabilidade e ressarcimento de danos serão regidos pelos arts. 42 a 46 e seus incisos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

9.11. O TJAM poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o ente devedor atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, esclarecimentos e/ou informações, no prazo estipulado pelo TJAM.

9.12. Ao encerrar as atividades que fazem tratamento de Dados Pessoais, o ente devedor deve, à escolha do TJAM, apagar ou devolver os Dados Pessoais em sua posse, e apagar as cópias existentes. Até que os dados sejam apagados ou devolvidos, o ente devedor continuará a garantir o cumprimento deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DOS MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO E PREVENÇÃO DE CONFLITOS

10.1. As partes submetem-se aos dispostos na Resolução 48/2024 do Tribunal de Justiça do Amazonas que regulamenta os meios alternativos de prevenção e solução de controvérsias no âmbito dos Contratos Administrativos deste Poder, bem como outras normas que vierem alterá-la ou substituí-la.

10.2. Na busca pela autocomposição, nas demandas originadas da execução dos contratos administrativos de competência do Poder Judiciário do Amazonas, será utilizada a mediação como instrumento de solução adequada de controvérsias, para prevenir ou resolver todo o conflito, ou apenas parte dele que será conduzido pelo Comitê de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos em matéria de Contratos Administrativos – CPRAC deste Tribunal de Justiça do Amazonas.

10.2.1. A autocomposição a que se refere o caput desta cláusula poderá ser adotada quanto a totalidade ou parcela de quaisquer direitos patrimoniais disponíveis no âmbito dos conflitos em matéria de contrato administrativo, incluindo-se as questões relacionadas ao restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, ao inadimplemento de obrigações contratuais por quaisquer das partes, ao cálculo de indenizações, ou, ainda, a celebração de negócio jurídico processual no Processo Administrativo Sancionatório (PAS).

10.3. A solicitação de submissão de conflito ao CPRAC, iniciada por pessoa física ou jurídica interessada deverá ser encaminhada à Divisão de Contratos e Convênios, que instruirá o pedido com toda a documentação necessária à compreensão do caso e remeterá os autos à ao Desembargador Coordenador do Comitê para análise de admissibilidade.

10.4. As propostas, os documentos e as informações apresentados no âmbito do CPRAC serão confidenciais e não poderão ser utilizados pelas partes como meio de defesa e/ou prova em processo judicial.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1. Este Termo entra em vigor na data da sua assinatura, com validade e eficácia imediata entre as partes. E, por estarem assim justos e acordados, as partes firmam o presente instrumento mediante assinatura eletrônica, para que produza seus regulares efeitos.

Manaus/AM, ___ de __________ de 2026.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO

Juiz Auxiliar da Presidência do

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

________________________________________

Responsável pelo Ente Devedor

[nome do Ente devedor]

________________________________________

Procurador-Geral do Município de _____________

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 421, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026.

Retificada pela Portaria 442/2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 100 da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025;

CONSIDERANDO o Provimento CNJ nº 207/2025 e a necessidade de conferir efetividade, uniformidade e segurança jurídica à gestão de precatórios no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos instrumentos de ajuste firmados com entes devedores de precatórios;

CONSIDERANDO o despacho (Id. 2694434) exarado no processo Administrativo TJAM nº 2026/000004769-00.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Modelo Geral de Termo de Compromisso para pagamento de precatórios, constante do Anexo único desta Portaria, como padrão oficial a ser adotado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 2º O modelo aprovado deverá ser utilizado pela Presidência e pela Central de Precatórios nas pactuações celebradas com entes devedores, admitidas adaptações formais estritamente necessárias ao caso concreto.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO Nº / 20XX – GABPRES/SCP

O MUNICÍPIO DE __________, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº __________________, com sede ___________________ CEP _________________, ______________________, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. _____________________________________, assistido pelo Procurador-Geral do Município, ____________________________ _______, e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (TJAM), inscrito no CNPJ sob o nº 04.812.509/0001-90, sediado na Av. André Araújo, s/n.º, Aleixo, CEP 69060-000, Manaus/AM, representado por seu Presidente, Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, acompanhado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Dr. RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO, com fundamento na Lei Complementar Estadual nº 261/2023, e:

CONSIDERANDO o disposto no art. 100 da Constituição Federal, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 136/2025;

CONSIDERANDO a necessidade de observância do regime constitucional de pagamento de precatórios, bem como das normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça, em especial a Resolução CNJ nº 303/2019 e o Provimento CNJ nº 207/2025;

CONSIDERANDO que o art. 184 da Lei Federal nº 14.133/2021 preceitua a aplicação subsidiária de suas normas gerais aos convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública; RESOLVEM celebrar o presente Termo de Compromisso, que se regerá pelas cláusulas e condições a seguir aduzidas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. O presente Termo de Compromisso tem por objeto a pactuação do plano anual de pagamento dos precatórios de responsabilidade do [Município / Entidade] __________________, em estoque até o exercício orçamentário de 2026, cujo montante perfaz o valor de R$ XXXXXXX (), atualizado até 31 de dezembro de 2025, permanecendo os requisitórios sujeitos à atualização monetária e aos juros legais até o efetivo pagamento.

CLÁUSULA SEGUNDA - DO MONTANTE E DO PLANO ANUAL DE PAGAMENTO

2.1. O Município compromete-se a quitar o montante referido na cláusula anterior mediante o cumprimento de plano anual de pagamento, composto por 10 (dez) parcelas mensais, sucessivas e de igual valor, com vencimento no dia 20 de cada mês, no período compreendido entre fevereiro e novembro de 2026.

Parágrafo único. O não cumprimento, total ou parcial, de qualquer parcela implicará a adoção das medidas previstas neste Termo e na legislação constitucional e infraconstitucional aplicável.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO INADIMPLEMENTO E DAS MEDIDAS CONSEQUENTES

3.1. O inadimplemento de qualquer parcela autoriza o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, após prévia intimação do ente devedor para regularização no prazo de 10 (dez) dias, a adotar as medidas coercitivas cabíveis, inclusive:

I. A determinação de sequestro de valores sufi cientes à satisfação da parcela inadimplida, nos termos do art. 100, § 27, II, da Constituição Federal;

II. A suspensão dos limites de que trata o § 23 do art. 100 da Constituição Federal;

III. O Chefe do Executivo do Município inadimplente responderá na forma da legislação de responsabilidade fi scal e de improbidade administrativa;

IV. A inscrição do Município inadimplente em cadastros federais de restrição ao recebimento de transferências voluntárias e de acesso ao crédito, inclusive SICONV/CAUC, ou outros que venham a substituí-los;

V. A adoção de medidas administrativas e de controle previstas na legislação e nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

§ 1º A realização de sequestro não exime o Município do adimplemento das parcelas vincendas, nem afasta a incidência de atualização monetária e juros legais.

§ 2º O monitoramento será realizado mensalmente pela Central de Precatórios do TJAM, podendo ser adotadas providências imediatas após o decurso do prazo de regularização em caso de inadimplemento.

§ 3º Para fi ns de eventual sequestro, o Município indica a seguinte conta bancária, além da conta destinada a recebimento do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) indicado abaixo:

FPM - Instituição: __________, Agência: __________, Conta: __________.

[outra] - Instituição: __________, Agência: _________, Conta: __________.

CLÁUSULA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E LIMITAÇÕES

4.1. O ente devedor compromete-se a efetuar, mensalmente, o depósito do valor correspondente à parcela do plano anual de pagamento em conta judicial específi ca vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, indicada pela Central de Precatórios, nos prazos e valores pactuados.

§ 1º A obrigação possui natureza constitucional, não se subordinando a limitações orçamentárias ou contingenciamentos.

§ 2º Eventuais difi culdades fi nanceiras, queda de arrecadação ou mudanças de gestão não constituem causa legítima para o descumprimento. A decretação de calamidade pública somente poderá ser arguida como causa de revisão do cronograma nas estritas hipóteses e ritos admitidos pela Constituição Federal e pelos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

§ 3º O cumprimento do presente Termo não exime o ente devedor da observância das demais obrigações constitucionais e legais relativas ao regime de precatórios.

§ 4º O depósito tempestivo das parcelas constitui condição essencial do presente ajuste, não se admitindo compensações, retenções ou deduções não expressamente autorizadas pela Constituição Federal ou pelo Tribunal de Justiça.

CLÁUSULA QUINTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

5.1. Os precatórios objeto deste Termo serão atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, da Resolução CNJ nº 303/2019 e do Provimento CNJ nº 207/2025, ou de outro ato normativo que venha a substituí-los.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA E DA IRREVOGABILIDADE

6.1. O presente Termo de Compromisso vigorará até a quitação integral do plano anual de pagamento pactuado, com termo fi nal em 31 de dezembro do exercício correspondente, sendo celebrado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvadas exclusivamente às hipóteses de revisão expressamente admitidas pela Constituição Federal e pelos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA LIMITAÇÃO DE QUESTIONAMENTOS

7.1. O ente devedor reconhece a legalidade e legitimidade das obrigações assumidas, renunciando expressamente a suscitar questionamentos administrativos ou judiciais destinados a afastar ou modifi car o cumprimento do plano anual e os valores ora pactuados, salvo em caso de erro material manifesto ou hipóteses estritamente previstas na Constituição Federal.

CLÁUSULA OITAVA - DA PUBLICAÇÃO

8.1. A efi cácia deste Termo fi ca condicionada à publicação do seu extrato nos respectivos Diários Ofi ciais e nos sites institucionais de cada partícipe, devendo ser observado o prazo e as condições estabelecidas no art. 94 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA - DA OBSERVÂNCIA À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. As cláusulas seguintes são aplicáveis ao tratamento de dados pessoais.

9.2. As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão deste instrumento, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.

9.3. O ente devedor terá acesso aos dados pessoais que estão de posse do TJAM apenas para as fi nalidades defi nidas pelo TJAM.

9.4. O ente devedor deve tratar os dados pessoais que tiver acesso apenas de acordo com as instruções documentadas do TJAM, durante a vigência do pacto, e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, não conseguir seguir as instruções ou de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, deve ofi ciar de modo formal este fato imediatamente o TJAM, sob pena de rescisão do acordo, sem qualquer ônus, multa ou encargo.

9.5. É dever do ente devedor orientar e treinar seus empregados sobre os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei Geral de Proteção de Dados.

9.6. O ente devedor deverá exigir dos suboperadores e subcontratados, se houver, o cumprimento dos deveres da presente cláusula, permanecendo integralmente responsável por garantir sua observância.

9.7. O ente devedor ao tomar conhecimento de que os dados pessoais que recebeu são imprecisos ou desatualizados, deve informar o TJAM, sem demora injustifi cada. Neste caso, o TJAM deve apoiar com o ente devedor para apagar ou retifi car os dados.

9.8. O ente devedor também deve notifi car o TJAM sem demora injustifi cada, e no prazo de 24 horas, logo após tomar conhecimento da violação. Esta notifi cação deve conter os detalhes de um ponto de contato, onde mais informações podem ser obtidas, uma descrição da natureza da violação (incluindo, sempre que possível, categorias e número aproximado de titulares de dados e registros de dados pessoais em questão), suas prováveis consequências e as medidas tomadas ou propostas para resolver a violação, incluindo, quando apropriado, medidas para mitigar seus possíveis efeitos adversos.

9.9. O ente devedor deve apoiar e auxiliar o TJAM para permitir que o mesmo cumpra suas obrigações nos termos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em particular para notifi car a Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD e os titulares de dados afetados, levando em consideração a natureza do tratamento e as informações disponíveis para o ente devedor.

9.10. As Partes concordam que, o ente devedor ou o TJAM que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo, e as demais hipóteses em relação a responsabilidade e ressarcimento de danos serão regidos pelos arts. 42 a 46 e seus incisos da Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).

9.11. O TJAM poderá realizar diligência para aferir o cumprimento dessa cláusula, devendo o ente devedor atender prontamente eventuais pedidos de comprovação formulados, esclarecimentos e/ou informações, no prazo estipulado pelo TJAM.

9.12. Ao encerrar as atividades que fazem tratamento de Dados Pessoais, o ente devedor deve, à escolha do TJAM, apagar ou devolver os Dados Pessoais em sua posse, e apagar as cópias existentes. Até que os dados sejam apagados ou devolvidos, o ente devedor continuará a garantir o cumprimento deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Termo entra em vigor na data da sua assinatura, com validade e efi cácia imediata entre as partes.

E, por estarem assim justos e acordados, as partes fi rmam o presente instrumento mediante assinatura eletrônica, para que produza seus regulares efeitos.

Manaus/AM, ___ de __________ de 2026.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

RAFAEL ALMEIDA CRÓ BRITO

Juiz Auxiliar da Presidência do

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

________________________________________

Responsável pelo Ente Devedor

[nome do Ente devedor]

________________________________________

Procurador-Geral do Município de _____________

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.

Aprova anteprojeto de lei que altera a Lei n° 3.226, de 04 de março de 2008, que estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o qual garante aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de remuneração, por meio de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, objetivando, em último plano, evitar o enfraquecimento do poder de compra destes profissionais perante a inflação;

CONSIDERANDO o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a vedação à vinculação automática de reajustes salariais a índices federais de correção monetária, sob pena de violação à autonomia financeira e administrativa dos Tribunais nos termos do artigo 99, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a política de atualização e aumento da remuneração dos servidores do Poder Judiciário estabelecida do artigo 23, da Lei nº 3.226, de 04 de março de 2008, com redação dada pela Lei nº 5.721, de 06 de dezembro de 2021, ambas do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 3 de fevereiro de 2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000063110-00.

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o anteprojeto de lei anexo, que implementa a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, determinando sua remessa para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 3 de fevereiro de 2026.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre a estatização da serventia do foro judicial da 1ª Vara da Comarca de Tefé/AM.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o art. 96 da Constituição da República reserva aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, além de organizar suas secretarias e serviços auxiliares;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, que determina a estatização das serventias do foro judicial, assim definidas em lei, respeitados os direitos dos atuais titulares;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal Pleno estabelecida no art. 22, I, da Lei Complementar n.° 261, de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a vacância do cargo de Escrivão na 1ª Vara da Comarca de Tefé/AM, conforme informado nos autos do processo SEI n.º 2026/000004120-00;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 27 de janeiro de 2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000065184-00.

RESOLVE:

Art. 1º. Declarar estatizada a serventia do foro judicial da 1ª Vara da Comarca de Tefé/AM, nos termos do art. 31 do ADCT-CF/88.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 27 de janeiro de 2026.

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

Desembargadora IDA MARIA DA COSTA ANDRADE

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 01, DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

Aprova o Plano de Obras do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, referente ao biênio 2025-2026.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO ser a eficiência um dos princípios fundamentais regentes da Administração Pública, previsto no art. 37, caput da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o teor da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, denominada Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas na Resolução nº 347, de 13 de outubro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas na Resolução nº 652, de 29 de setembro de 2025, do Conselho Nacional de Justiça, que versa sobre o planejamento, a execução e o monitoramento de obras no Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o procedimento estabelecido na Portaria nº 3922, de 17 de setembro de 2025, que dispõe sobre regras e diretrizes para a elaboração do Plano de Obras no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que os recursos orçamentários e financeiros são limitados, e que a adequada alocação de recursos discricionários facilita o alcance dos objetivos institucionais;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 27 de janeiro de 2026, do Plano de Obras do Poder Judiciário do Estado do Amazonas referente ao biênio 2025-2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000067570-00.

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano de Obras do Poder Judiciário do Estado do Amazonas referente ao biênio 2025-2026, bem como seu anexo.

Art. 2° INCLUIR no Plano de Contratações Anual de 2026 a construção dos Fóruns de Manicoré, Nhamundá, Itapiranga e Japurá.

Art. 3° ATUALIZAR os valores estimados das contratações sob os códigos SEINF-2026-179, SEINF-2026-242, SEINF-2026-243, SEINF-2026-314, SEINF-2026-316, SEINF-2026-332, SEINF-2026-333, SEINF-2026-334, SEINF-2026-335 no Plano de Contratações Anual de 2026, em consonância com os valores aprovados no Plano de Obras 2025-2026.

Art. 4° EXCLUIR do Plano de Contratações Anual de 2026 as contratações sob os códigos SEINF-2026-244 e SEINF-2026-315.

Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 27 de janeiro de 2026.

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

Desembargadora IDA MARIA DA COSTA ANDRADE

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 528/2026-CGJ/AM

Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos Juízos com competência criminal e de execução penal no âmbito do Estado do Amazonas nos casos de início de cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto, em conformidade com a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0008070-64.2022.2.00.0000 e com o artigo 23 da Resolução CNJ n.º 417/2021, alterada pela Resolução CNJ n.º 474/2022.

O Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo n.º 0008070-64.2022.2.00.0000, que determinou a observância obrigatória do disposto no artigo 23 da Resolução CNJ n.º 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ n.º 474/2022;

CONSIDERANDO que o artigo 23 da Resolução CNJ n.º 417/2021 estabelece que, transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos adotados no âmbito do Estado do Amazonas para dar cumprimento às determinações do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o objetivo de prevenir violações continuadas de direitos fundamentais, evitando-se a utilização da prisão como primeira medida de execução penal aos condenados em regime aberto ou semiaberto;

CONSIDERANDO a consulta administrativa n.º 0001006-11.2025.2.00.0804, formulada pela Vara de Garantias Penais e Inquéritos Policiais da comarca de Manaus/AM e pelo Ministério Público do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos da referida consulta administrativa em 23 de outubro de 2025;.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Este Provimento estabelece os procedimentos a serem adotados pelos Juízos com competência criminal e de execução penal no âmbito do Estado do Amazonas nos casos de condenação transitada em julgado ao cumprimento de pena em regime inicial aberto ou semiaberto.

CAPÍTULO II

DO TRÂNSITO EM JULGADO E DA AUTUAÇÃO DA EXECUÇÃO PENAL

Art. 2.º Toda condenação penal transitada em julgado, em regime inicial aberto ou semiaberto, de pessoa que haja respondido ao processo em liberdade, deverá ensejar, de maneira imediata, a autuação do respectivo processo de execução penal no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU.

Art. 3.º O Juízo do conhecimento deverá observar as seguintes etapas procedimentais:

I – verificar no Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP se a pessoa condenada a regime inicial semiaberto ou aberto se encontra efetivamente presa ou em liberdade;

II – na hipótese de a pessoa condenada estar em liberdade, o Juízo do conhecimento não expedirá mandado de prisão para que ela inicie o cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto;

III – expedir o documento “Guia de Recolhimento” no BNMP, ao invés de “Mandado de Prisão”;

IV – após a expedição da “Guia de Recolhimento”, proceder à autuação do processo de execução penal no SEEU, seguindo os trâmites ordinários.

Parágrafo único. A expedição da Guia de Recolhimento não ficará condicionada à expedição ou ao cumprimento de mandado de prisão.

Art. 4.º Inexistindo situação excepcional devidamente justificada, não se mostra cabível a expedição de mandado de prisão pelo Juízo Criminal de conhecimento nos casos em que a reprimenda imposta transitar em julgado em regime aberto ou semiaberto.

CAPÍTULO III

DA INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE PENA

Art. 5.º O Juízo da Execução Penal deverá primeiro intimar o reeducando para iniciar o cumprimento de pena, sem prejuízo de eventual designação de audiência admonitória para fixação das condições do regime.

§ 1.º A intimação deverá conter:

I – a determinação para que a pessoa condenada compareça ao Juízo da Execução Penal em data, horário e local especificados;

II – a advertência das consequências do não comparecimento;

III – a informação sobre o regime de cumprimento de pena estabelecido.

§ 2.º O Juízo da Execução Penal deverá verificar, em sendo o caso, se há disponibilidade de vaga em estabelecimento penal adequado ao regime semiaberto ou aberto.

§ 3.º Caso não haja vaga no regime aberto ou semiaberto, o Juízo da Execução deverá decidir pela substituição da privação de liberdade por outra forma alternativa de cumprimento, a exemplo da monitoração eletrônica e da prisão domiciliar.

§ 4.º A medida de prisão será adotada apenas nas hipóteses de não comparecimento voluntário do apenado, de não localização, ou de regressão cautelar ou definitiva de regime, sempre mediante a expedição de mandado de prisão decorrente de decisão devidamente fundamentada.

CAPÍTULO IV

DO CONTRAMANDADO DE PRISÃO

Art. 6.º Nos casos em que ainda remanesça mandado de prisão em aberto expedido anteriormente à decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos n.º 0008070-64.2022.2.00.0000, destinado tão somente a dar início ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, deverá ser expedido o competente contramandado pela unidade que houver expedido o mandado.

Parágrafo único. O contramandado de prisão tem por finalidade sanar o equívoco e evitar a segregação do apenado sem fundamentação legal.

Art. 7.º Após a expedição do contramandado, caso ainda não tenha sido feito, deve a unidade adotar o procedimento descrito nos arts. 3º e 5º do presente Provimento.

CAPÍTULO V

DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Art. 8.º O comparecimento voluntário do reeducando para dar início ao cumprimento do regime aberto ou semiaberto, em decorrência da intimação referida no art. 5º, dispensa a realização de audiência de custódia.

Art. 9.º Havendo cumprimento de mandado de prisão, deve-se proceder à prévia audiência de custódia, ocasião em que o Juízo Custodiante avaliará a legalidade da prisão, nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015 e, salvo se por outro motivo deva o apenado continuar custodiado, determinará sua imediata soltura, observando-se o procedimento descrito no capítulo VI deste Provimento.

CAPÍTULO VI

DOS PROCEDIMENTOS APÓS A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA

Art. 10. Nos casos em que os mandados de prisão para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto sejam cumpridos na comarca de Manaus/AM, o Juízo Custodiante intimará o apenado para, em prazo razoável, comparecer ao Centro de Operações e Controle – COC ou à Casa do Albergado para início do cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, respectivamente.

Art. 11. Nos casos em que os mandados de prisão para cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto sejam cumpridos nas comarcas do interior do Estado do Amazonas, o Juízo Custodiante intimará o apenado para, em prazo razoável, comparecer ao Juízo da Execução onde foi efetuada a prisão, a fim de possibilitar o conhecimento das regras do regime e o início do cumprimento de sua pena, na forma adotada na comarca.

Art. 12. Nos casos em que o apenado seja preso em comarca diversa do juízo expedidor do mandado ou de sua residência, o Juízo Custodiante deverá indagá-lo sobre onde deseja cumprir a execução da pena, podendo escolher entre: o local em que foi preso, o local de sua residência ou o local do juízo de origem da execução. Após, o Juízo Custodiante intimará o apenado para, em prazo razoável, comparecer ao juízo da execução do local definido, se tratar de comarca do interior ou conforme estabelecido no artigo 10 em se tratando da capital.

Parágrafo único. O local eleito pode ser rejeitado pelo magistrado por meio de decisão fundamentada, ocasião em que se aplicarão as regras previstas nos arts. 10 e 11.

Art. 13. Durante a audiência, o apenado deve ser advertido de que as intimações a que se referem os artigos 10 a 12 serão consideradas como marco inicial da execução e de que seu descumprimento poderá ocasionar a regressão do regime de pena e expedição de novo mandado de prisão pelo juízo da execução responsável.

Art. 14. Em qualquer caso, a unidade responsável pela audiência de custódia deverá alimentar o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP) e fazer constar na ata da audiência a atualização do endereço de residência e do contato telefônico do réu, se forem informados.

Art. 15. Após a alimentação do BNMP e o cumprimento das demais determinações exaradas na audiência de custódia, o Juízo Custodiante encaminhará os autos ao Juízo da Execução Penal competente e oficiará ao Juízo da Execução Penal da localidade da custódia (arts. 10 e 11) ou o eleito (art. 12), a fim de que tenha ciência do início do cumprimento da pena e possibilite ao apenado o conhecimento das regras do regime aplicado.

Parágrafo único. Caso o Juízo da Execução Penal da localidade da custódia seja diverso do Juízo da Execução Penal competente, aquele deverá informar a este acerca do comparecimento ou da ausência do apenado para dar início ao cumprimento da pena e fiscalizará seu cumprimento até que se ultime eventual transferência da execução ou sobrevenha decisão em sentido diverso.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16. Os magistrados deverão fundamentar suas decisões em conformidade com as determinações contidas na decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida nos autos n.º 0008070-64.2022.2.00.0000 e com as disposições da Resolução CNJ n.º 474/2022.

Art. 17. As dúvidas surgidas na aplicação deste Provimento deverão ser dirimidas pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

Art. 18. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, Manaus (AM.), 20 de janeiro de 2026.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 527/2026 – CGJ/AM

Altera o Provimento n.º 457/2024-CGJ/AM, que estabelece diretrizes e procedimentos para a transferência e o recambiamento de pessoas presas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, para adequar os prazos de cumprimento das ordens judiciais à realidade geográfica e logística regional.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Excelentíssimo Senhor Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de Justiça para baixar provimentos e instruções necessários ao bom funcionamento da Justiça, conforme a Lei Complementar Estadual n.º 261/2023;

CONSIDERANDO as disposições do Provimento n.º 457/2024-CGJ/AM, que disciplina a movimentação de pessoas presas entre estabelecimentos prisionais no Estado;

CONSIDERANDO as notórias peculiaridades geográficas do Estado do Amazonas, marcadas por grandes distâncias continentais e dependência de modais de transporte fl uvial e aéreo, muitas vezes sujeitos a condições climáticas e sazonais;

CONSIDERANDO que a eficácia da prestação jurisdicional e a segurança jurídica pressupõem a exequibilidade das decisões judiciais, evitando-se a fixação de prazos para transferência de custodiados que ignorem a realidade logística das comarcas do interior;

CONSIDERANDO que o transporte de pessoas presas deve ser realizado com estrita observância à segurança, dignidade e integridade física, evitando-se deslocamentos açodados que coloquem em risco a escolta ou o próprio preso;

CONSIDERANDO, ainda, os autos do processo administrativo SEI n.º 2026/000002059-00..

RESOLVE:

Art. 1.º O art. 9.º do Provimento n.º 457/2024-CGJ/AM passa a vigorar com alteração do inciso II, acréscimo do inciso III ao §2.º, e acréscimo dos §§ 3.º e 4.º, com a seguinte redação:

“Art. 9.º […]

§ 2º Na hipótese de deferimento do requerimento de transferência, a autoridade judiciária comunicará ainda:

(…)

II – a Secretaria de Estado de Segurança Pública-SSP, quando a pessoa presa estiver custodiada em delegacia de polícia ou unidade policial equivalente, para adoção das providências necessárias à transferência, com o traslado do prontuário médico e dos bens pessoais.

III – a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, quando a pessoa presa estiver custodiada em unidade prisional, para adoção das providências necessárias à transferência, com o traslado do prontuário médico e dos bens pessoais.

§ 3.º Na prolação de decisões que determinem a transferência ou o recambiamento de pessoas presas, a autoridade judiciária deverá observar a viabilidade logística e as peculiaridades geográficas da localidade, fixando prazo para cumprimento que seja materialmente exequível, garantindo-se a segurança da operação e a integridade dos envolvidos.

§ 4.º A Secretaria de Segurança Pública-SSP ou Secretaria de Estado de Administração Penitenciária-SEAP, órgão responsável pela custódia da pessoa presa, ao ser comunicada da decisão, deverá informar ao juízo, em prazo razoável e de forma fundamentada, a previsão para viabilizar a operação, considerando a disponibilidade de transporte e escolta.”.

Art. 2.º O Artigo 10 do Provimento n.º 457/2024-CGJ/AM passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10 Em situações excepcionais, devidamente fundamentadas, o magistrado poderá deferir a transferência de pessoa presa em caráter cautelar, desde que previamente certificada, junto ao órgão responsável pela custódia, a disponibilidade imediata de meios de transporte e escolta compatíveis com a medida.

§ 1.º Nos casos de urgência de que trata o caput, a SEAP ou a SSP terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar ao Juízo o plano de transporte e o prazo em que será efetivamente realizada a transferência.

§ 2.º A resposta técnica mencionada no parágrafo anterior deverá considerar as limitações logísticas locais, mas obrigatoriamente sopesálas com a gravidade concreta que motivou a decisão cautelar.

§ 3.º As providências de que trata o art. 11 deste normativo serão adotadas em até 48h (quarenta e oito horas).”

Art. 3.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

CUMPRA-SE. PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUE-SE.

Manaus (AM.), data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 103, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.

Dispõe sobre os critérios e o Plano de Pagamento Gradual dos Passivos Administrativos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, moralidade, eficiência, transparência e responsabilidade fiscal que regem a Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de gestão responsável dos recursos públicos e a limitação orçamentária imposta ao Poder Judiciário do Estado do Amazonas para o exercício de 2026;

CONSIDERANDO a decisão (Id. 2653081) exarada no processo administrativo TJAM nº 2025/000060397-00.

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído o Plano de Pagamento Gradual dos Passivos Administrativos devidos a magistrados e servidores, ativos e inativos, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a ser executado durante o exercício financeiro de 2026.

Art. 2º – A execução orçamentária mensal, baseada no orçamento aprovado por este Tribunal, observará a seguinte distribuição percentual prioritária, visando assegurar o equilíbrio fiscal:

I – 92% (noventa e dois por cento) destinados à cobertura da Despesa com a Folha de Pagamento Mensal;

II – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) destinados à Provisão para o 13º Salário;

III – 3% (três por cento) destinados ao Pagamento de Pecúnias (Passivos Administrativos);

IV – 0,5% (cinco décimos por cento) destinados à Reserva de Contingência.

Parágrafo único. A liberação dos recursos previstos no inciso III deste artigo fica estritamente condicionada à garantia da provisão integral dos valores referentes aos incisos I e II.

Art. 3º- O montante correspondente aos 3% (três por cento) destinados aos Passivos Administrativos (Pecúnias) será subdividido em 6 (seis) filas de pagamento distintas, obedecendo à seguinte distribuição percentual sobre a referida cota:

I – 21,0% (vinte e um por cento), sob a rubrica “Servidor – Férias e Licenças do Exercício”;

II – 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), sob a rubrica “Servidor – Férias e Licenças Retroativo”;

III – 21,0% (vinte e um por cento), sob a rubrica “Servidor Aposentado/Exonerado – Férias e Licenças”;

IV – 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento), sob a rubrica “Magistrado – Férias do Exercício”;

V – 16,0% (dezesseis por cento), sob a rubrica “Magistrado – Férias Retroativo”;

VI – 21,0% (vinte e um por cento), sob a rubrica “Magistrado Aposentado/Exonerado – Férias e Licenças”.

§ 1º A base de cálculo para aplicação dos percentuais acima descritos é o valor do orçamento aprovado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o exercício de 2026, nos termos do ANEXO I, podendo sofrer redução conforme a efetiva arrecadação e repasse do duodécimo.

§ 2º Os pagamentos deverão observar os tetos mensais de liberação fixados pela Secretaria de Orçamento e Finanças (SECOF), bem como os limites de parcelas indenizatórias fixados em atos normativos do Tribunal.

Art. 4º – Compete à Secretaria de Gestão de Pessoas (SEGEP) a organização, manutenção e publicação das filas de credores mencionadas no artigo anterior, garantindo a ordem cronológica e os critérios de prioridade legais.

Art. 5º – Compete à Secretaria de Orçamento e Finanças (SECOF):

I – Monitorar a disponibilidade financeira mensal;

II – Autorizar a liberação dos valores para pagamento dos passivos somente após confirmada a suficiência de recursos para a folha mensal e provisões legais;

III – Elaborar relatórios periódicos de execução do Plano para apresentação à Presidência e aos órgãos de controle externo (TCE-AM e CNJ).

Art. 6º – Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, ouvidas a SECOF e a SEGEP.

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias nº 3.845, de 09 de novembro de 2022, e nº 602, de 08 de março de 2019.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO I – ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 2026

a) orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para o exercício de 2026

b) Distribuição dos recursos do duodécimo mensal organizada conforme os percentuais definidos para cada rubrica (art. 2º)

c) Filas de pagamento das pecúnias/passivos administrativos (art. 3º)

PROVIMENTO N.º 526/2026-CGJ/AM

Dispõe sobre o sistema de deferimento automático e imediato das isenções de selagem para os atos extrajudiciais cujas hipóteses de gratuidade e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de normatizar, coordenar e orientar os serviços extrajudiciais no âmbito do Estado do Amazonas, atentando-se para a modernização, transparência e celeridade dos atos praticados;

CONSIDERANDO a exigência de aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização dos serviços extrajudiciais no que concerne à prática de atos extrajudiciais eletrônicos (digitais) para que se proporcione maior segurança jurídica aos usuários;

CONSIDERANDO o Provimento n.º 198/2012 – CGJ/AM, que disciplina o procedimento a ser adotado pelos Serviços Notariais e de Registro para a aquisição e utilização do Selo de Fiscalização, instituído pela Lei n.° 3.005, de 28 de novembro de 2005;

CONSIDERANDO as informações do processo administrativo SEI n.º 2025/000046657-01, encaminhado ao Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Amazonas;

CONSIDERANDO as razões da decisão proferida sob ID n.º 6424904, nos autos do processo PJeCor n.º 0002313-97.2025.2.00.0804;.

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instituído no Portal do Selo Eletrônico o sistema de deferimento automático e imediato das isenções de selagem para os atos extrajudiciais cujas hipóteses de gratuidade encontram-se expressamente previstas em lei federal, estadual, normativas do Conselho Nacional de Justiça ou desta Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 1.º O deferimento automático de que trata o parágrafo anterior abrangerá, sem prejuízo de outras hipóteses legalmente estabelecidas:

I – atos de interesse da União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações públicas;

II – atos decorrentes de decisões judiciais que determinem expressamente a gratuidade;

III – atos praticados com fundamento em acordos ou convênios que estabeleçam isenção;

IV – atos amparados por declarações de pobreza na forma da legislação vigente;

V – demais atos cuja gratuidade decorra de expressa determinação legal ou normativa.

§ 2.º Para fins de implementação do sistema automatizado, o Portal do Selo deverá contemplar mecanismos de identificação e marcação específica dos atos enquadrados nas hipóteses do parágrafo segundo, permitindo o reconhecimento imediato da isenção sem prévia análise individual por parte desta Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 3.º O deferimento automático não importará em consumo dos créditos adquiridos pelos titulares das serventias extrajudiciais, assegurando-se a disponibilidade imediata dos valores para utilização em outros atos que demandem selagem onerosa.

§ 4.º Permanece inalterada a competência fiscalizatória desta Corregedoria-Geral de Justiça sobre a adequada utilização das isenções, a qual será exercida mediante:

I – análise por amostragem dos atos contemplados pelo deferimento automático;

II – verificação da integralidade dos atos, quando necessário ao adequado controle da legalidade;

III – apuração de eventuais irregularidades na aplicação das isenções automatizadas.

§ 5.º A análise por amostragem será realizada mensalmente, mediante seleção eletrônica e aleatória de, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos atos isentos lançados em cada serventia, priorizando-se:

I – as serventias com maior volume de isenções;

II – as serventias com histórico de inconsistências ou irregularidades; e

III – os tipos de atos com maior incidência de gratuidade.

Parágrafo único. O sistema deverá gerar relatórios automáticos contendo o registro das amostras selecionadas, os resultados das verificações e as providências adotadas, para fins de controle e rastreabilidade da fiscalização.

§ 6.º A verificação integral dos atos será realizada somente quando, a partir da análise por amostragem, forem constatados indícios de irregularidade, ou ainda mediante provocação formal devidamente motivada, permanecendo a amostragem como regra e a análise integral como medida excepcional.

I – a verificação integral poderá ser determinada expressamente pelo Corregedor-Geral da Justiça, mediante fundamentação específica, quando a natureza ou relevância da matéria justificar a atuação direta da Corregedoria-Geral.

§ 7.º Detectada irregularidade na utilização indevida de selo isento mediante o sistema automatizado, o titular da serventia será notificado para:

I – recolhimento do valor correspondente ao selo indevidamente utilizado, que será debitado na próxima aquisição de créditos;

II – recolhimento dos fundos incidentes sobre o ato, até o décimo dia do mês subsequente à notificação;

III – prestação de esclarecimentos sobre as circunstâncias que motivaram a inadequada aplicação da isenção.

§ 8.º A reincidência na utilização indevida do sistema de deferimento automático poderá ensejar à adoção das medidas disciplinares cabíveis, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

Art. 2.º A entidade gestora do Portal do Selo Eletrônico deverá implementar, para fins de operacionalização do sistema de deferimento automático previsto no art. 1.º deste Provimento, campos obrigatórios de validação mínima das informações inseridas pelos titulares das serventias extrajudiciais.

§ 1.º Os campos obrigatórios a que se refere o caput deste artigo incluem, sem prejuízo de outros que venham a ser estabelecidos por esta Corregedoria-Geral de Justiça:

I – identificação precisa do dispositivo legal, normativo ou decisório que fundamenta a isenção pleiteada;

II – número do processo judicial, quando a gratuidade decorrer de determinação judicial;

III – identificação do acordo, convênio ou instrumento equivalente que preveja a isenção, com indicação das partes e data de celebração;

IV – declaração de pobreza do interessado, quando for o caso, nos termos da legislação vigente;

V – possibilidade de anexação de documentos comprobatórios em formato digital.

§ 2.º O Portal do Selo disponibilizará lista pré-definida e atualizada das hipóteses de isenção automática contempladas pela legislação e pelos atos normativos aplicáveis, facilitando a correta identificação do fundamento legal pelo usuário do sistema.

Art. 3.º A Divisão de Controle e Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais receberá, trimestralmente, relatórios eletrônicos consolidados contendo informações gerenciais sobre a utilização do sistema de deferimento automático de isenções.

§ 1.º Os relatórios trimestrais a que se refere o caput deste artigo conterão, no mínimo:

I – quantitativo total de isenções automáticas deferidas no período, discriminadas por serventia e por tipo de ato;

II – identificação das serventias com maior volume de utilização do sistema automatizado;

III – estatísticas consolidadas sobre os fundamentos legais mais frequentemente invocados;

IV – registro de eventuais inconsistências ou padrões atípicos detectados pelo sistema;

V – síntese das providências corretivas adotadas em decorrência da fiscalização por amostragem.

§ 2.º A Divisão de Controle e Fiscalização dos Serviços Extrajudiciais poderá, a qualquer tempo, requisitar relatórios complementares ou informações adicionais sobre a operacionalização do sistema de deferimento automático.

§ 3.º Os relatórios gerenciais consolidados servirão de base para auditorias estratégicas, análises estatísticas e detecção de padrões irregulares, subsidiando o aperfeiçoamento contínuo dos mecanismos de controle correcional.

Art. 4.º Os pedidos de reembolso de selos isentos regularmente protocolados até a data de entrada em vigor deste Provimento continuarão sendo processados e julgados na forma da disciplina anterior, assegurando-se aos titulares das serventias o direito ao reembolso dos valores já despendidos.

Art. 5.º Este Provimento entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias contados de sua publicação oficial, período no qual deverão ser implementadas as adequações tecnológicas necessárias no Portal do Selo Eletrônico.

Parágrafo único. Caso se verifique, objetivamente, a impossibilidade técnica de conclusão das adequações sistêmicas no prazo estabelecido no caput deste artigo, a entidade gestora deverá comunicar formalmente esta Corregedoria-Geral de Justiça, apresentando justificativa fundamentada e novo cronograma de implementação, cabendo ao Corregedor-Geral de Justiça decidir sobre eventual prorrogação do prazo de entrada em vigor.

Art. 6.º A inobservância das regras deste Provimento pode sujeitar os infratores, magistrados ou servidores, à responsabilização disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilização civil ou penal.

CUMPRA-SE, PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça, Manaus (AM.), 09 de janeiro de 2026

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA N.º 10, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ n.º 400, de 16 de junho de 2021, alterada pela Resolução CNJ n.º 550, de 3 de abril de 2024, que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário e institui o Plano de Logística Sustentável (PLS) como instrumento de governança;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação deste Tribunal aos indicadores do Tema 19 (Equidade e Diversidade) do Anexo da Resolução CNJ n.º 400/2021, especificamente no que tange à promoção de cultura organizacional inclusiva e plural em comissões, comitês e grupos de trabalho;

CONSIDERANDO os levantamentos realizados pela Divisão de Gestão e Projetos (DVGP) e pela Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade (DVIAS), visando a melhoria do Índice de Desempenho de Sustentabilidade (IDS) do TJAM junto ao Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de enriquecer a governança do Tribunal com pluralidade de pensamentos e vivências, alinhando o TJAM às melhores práticas de sustentabilidade social exigidas pelo órgão de controle externo;

CONSIDERANDO os autos do processo administrativo TJ/AM n.º 2025/000068618-00,

RESOLVE:

Art. 1.º – Recomendar que seja observada, sempre que possível, a igualdade quantitativa entre homens e mulheres, bem como a diversidade etnico-racial, quando da indicação de servidores e magistrados para comporem comissões, comitês, grupos de trabalho ou qualquer outro coletivo de livre indicação desta Corte, preservada, em todos os casos, a competência exclusiva da Presidência para designar tais integrantes, na forma da Lei de Organização Judiciária e demais regulamentos pertinentes à matéria.

Parágrafo único. Aplica-se a recomendação tratada no caput aos casos de substituição de servidores e magistrados nas comissões, comitês, grupos de trabalho e outros coletivos de livre indicação do Tribunal.

Art. 2.º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

PORTARIA Nº 5197, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os fluxos de trabalho relativos ao Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), garantindo a fidedignidade dos dados inseridos e a segurança jurídica dos registros;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNJ nº 483, de 19 de dezembro de 2022, e as diretrizes do Código de Processo Penal sobre a Cadeia de Custódia (arts. 158-A e seguintes), que vinculam a descrição do vestígio ao seu manuseio e conferência física;

CONSIDERANDO a estrutura organizacional definida pela Resolução TJAM nº 51/2024, que atribui à Divisão Geral de Bens Judiciais Apreendidos a competência para a guarda, conferência e gestão física dos ativos; e

CONSIDERANDO o teor do despacho presidencial e a análise técnica constante nos autos do processo administrativo SEI nº 2023/000000686-00.

RESOLVE:

Art. 1º Alterar a Portaria TJAM nº 4.611, de 30 de novembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações em seus dispositivos:

“Art. 4º As unidades judiciais são responsáveis pela conferência processual no SNGB, devendo realizar subsidiariamente a vinculação do bem ao respectivo processo judicial e zelar para que as ordens de destinação ou movimentação sejam devidamente registradas no sistema.

Parágrafo único. A alimentação de dados realizada pelas unidades judiciais possui caráter de controle processual, não substituindo a conferência física e descritiva a cargo da unidade custodiante.” (NR)

“Art. 6º A Divisão Geral de Bens Judiciais Apreendidos, ou a unidade responsável pelo recebimento físico do bem, é responsável por realizar o cadastramento dos dados descritivos, vincular o bem ao processo judicial, preencher os padrões de especificação técnica e inserir os registros fotográficos no Sistema Nacional de Gestão de Bens – SNGB, instituído pela Resolução CNJ n.º 483/2022, bem como no Sistema de Automação do Judiciário (SAJ) ou no PROJUDI, a depender da competência, no momento do recebimento físico do objeto.” (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 525/2025 – CGJ/AM

Institui o Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM, dispõe sobre sua finalidade, escopo e funcionamento, e dá outras providências.

O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população às informações registrais, observados os limites legais da atividade registral;

CONSIDERANDO o avanço da prestação de serviços eletrônicos no âmbito dos serviços extrajudiciais;

CONSIDERANDO as particularidades fundiárias, geográficas e históricas do Estado do Amazonas, caracterizadas por extensas áreas rurais, comunidades tradicionais e registros imobiliários antigos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 6.015/1973, na Lei n.º 13.709/2018 e nos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça; e

CONSIDERANDO a criaç ão do Sistema de Informaç ões e Documentos – SIDOC pelo Provimento n.º 488/2025 – CGJ/AM;

CONSIDERANDO o Processo SEI n.º 2025/000034969-01.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Fica instituído o Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM, serviço eletrônico destinado à localização de matrículas imobiliárias e à intermediação de solicitações de certidões junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Amazonas.

Art. 2.º O Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM ostenta natureza meramente indicativa e locacional, não substituindo o registro imobiliário, nem conferindo valor jurídico às informações nele constantes.

Art. 3.º O Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM não manterá o inteiro teor das matrículas imobiliárias, limitando-se à indexação de metadados mínimos, fornecidos pelos cartórios.

CAPÍTULO II

DO ESCOPO E DAS PARTICULARIDADES REGIONAIS

Art. 4.º O Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM deverá observar as particularidades fundiárias do Estado do Amazonas, inclusive:

I – imóveis situados em zonas rurais desprovidas de endereçamento formal;

II – imóveis localizados em comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais;

III – glebas, áreas contínuas, lotes rurais e frações ideais;

IV – registros imobiliários antigos, lavrados antes da padronização nacional; e

V – descrições baseadas em marcos naturais ou referências territoriais históricas.

Art. 5.º Para fins de indexação e busca, serão admitidas, além do endereço urbano tradicional, referências territoriais, tais como:

I – denominação de comunidades, vilas ou localidades;

II – nome de rios, igarapés, lagos, paranás, ramais ou estradas vicinais;

III – denominação de fazendas, sítios, glebas ou áreas;

IV – setor, quadra, lote, fração ideal ou identificador interno do cartório; e

V – descrições territoriais constantes da matrícula.

CAPÍTULO III

DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA

Art. 6.º Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM deverá permitir a realização de buscas por:

I – número de matrícula, transcrição ou cadastro nacional de matrícula (CNM), quando houver;

II – endereço urbano, quando existente;

III – referências territoriais rurais ou tradicionais;

IV – nome de pessoa física ou jurídica; e

V – Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, observadas as normas de proteção de dados pessoais.

Art. 7.º O sistema possibilitará a solicitação eletrônica de certidões disponibilizadas pelos cartórios competentes, com protocolo e acompanhamento do pedido.

CAPÍTULO IV

DA PROTEÇÃO DE DADOS E DA SEGURANÇA

Art. 8.º O tratamento de dados pessoais no âmbito do Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM deverá observar estritamente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Art. 9.º Os dados de Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, quando utilizados para fins de busca, deverão ser protegidos por mecanismos de tokenização, anonimização ou consulta delegada.

Art. 10. O sistema deverá manter registros de auditoria das operações realizadas.

CAPÍTULO V

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 11. Compete aos Cartórios de Registro de Imóveis:

I – fornecer e manter atualizados os metadados mínimos do índice;

II – garantir a veracidade das informações prestadas; e

III – emitir as certidões oficiais solicitadas.

Art. 12. Compete à administração do Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM:

I – assegurar a integridade e a segurança do sistema;

II – encaminhar corretamente as solicitações aos cartórios; e

III – disponibilizar infraestrutura tecnológica adequada.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM não substitui a fé pública registral, nem altera as atribuições legais dos cartórios.

Art. 14. A implementação do Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM deverá observar o Manual Técnico constante no Anexo Único deste Provimento;

Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Manaus (AM.), data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)

DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO ÚNICO

Manual Técnico do Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas – IRLMI-AM

1. Visão Geral

O Indicador Regional de Localização de Matrículas de Imóveis do Estado do Amazonas (IRLMI-AM) é um serviço web destinado a

permitir a localização de imóveis registrados em cartórios de registro de imóveis do Estado do Amazonas e a solicitação eletrônica de

certidões, sem manutenção de acervo completo de matrículas.

O sistema atua exclusivamente como índice regional de localização e orquestrador de solicitações, preservando integralmente a

competência legal, a fé pública e a autonomia dos cartórios.

2. Objetivos

-Facilitar a localização de matrículas imobiliárias no Estado do Amazonas.

-Identificar o cartório detentor do registro/matrícula/CNM.

-Permitir a solicitação eletrônica de certidões e pesquisas.

-Reduzir deslocamentos físicos e consultas presenciais.

-Respeitar as particularidades fundiárias amazônicas.

-Garantir conformidade com a LGPD e normativos registrais.

3. Escopo do Sistema

O IRLMI-AM é concebido considerando explicitamente as particularidades fundiárias, geográficas, sociais e históricas do Estado do Amazonas, caracterizadas por:

-Extensas zonas rurais sem endereçamento formal;

-Comunidades ribeirinhas, indígenas e tradicionais, onde imóveis são identificados por denominação local;

-Glebas, áreas contínuas, lotes rurais e frações ideais descritos sem padronização cartográfica;

-Registros imobiliários antigos, lavrados antes da padronização nacional, com descrições predominantemente textuais;

-Matrículas baseadas em marcos naturais (rios, igarapés, estradas, confrontações históricas).

a) Chaves de Indexação Admitidas

Além do endereço urbano tradicional, o sistema deverá admitir como válidas para indexação e busca:

-Denominação de comunidades, vilas ou localidades;

-Nome de rios, igarapés, lagos, paranás, ramais ou estradas vicinais;

-Denominação de glebas, áreas, fazendas ou sítios;

-Setor, quadra, lote, fração ideal ou identifi cador interno do cartório;

-Descrições territoriais constantes da matrícula.

b) Incluído no Escopo

-Indexação de metadados mínimos fornecidos pelos cartórios;

-Busca por:

-Matrícula ou CNM;

-Endereço urbano, quando existente;

-Referências territoriais rurais ou tradicionais;

-Nome de pessoa física ou jurídica;

-CPF/CNPJ, com proteção adequada;

-Encaminhamento eletrônico de solicitações de certidões;

-Protocolo, rastreamento e entrega digital.

c) Excluído do Escopo

-Armazenamento do inteiro teor das matrículas;

-Prática de atos registrais;

-Retifi cação, averbação ou alteração de registros;

-Emissão de documentos com valor jurídico sem participação do cartório.

4. Perfis de Usuário

-Usuário cidadão

-Usuário profissional (advogados, corretores, bancos, órgãos públicos)

-Usuário cartório

Administrador do sistema

5. Requisitos Funcionais

-RF01 – Cadastro e manutenção de cartórios

-RF02 – Ingestão periódica do índice

-RF03 – Busca por matrícula/CNM

-RF04 – Busca por endereço ou referência territorial

-RF05 – Busca por nome (PF/PJ)

-RF06 – Busca por CPF/CNPJ (delegada ou tokenizada)

-RF07 – Exibição de resultados com dados mínimos

-RF08 – Solicitação eletrônica de certidões

-RF09 – Protocolo e acompanhamento

-RF10 – Entrega digital de documentos

6. Requisitos Não Funcionais

-Segurança da informação (criptografia, controle de acesso)

-Conformidade com LGPD

-Auditoria e rastreabilidade

-Disponibilidade mínima de 99%

-Escalabilidade progressiva

7. Regras de Negócio

-O índice não possui valor jurídico.

- A certidão do cartório é o único documento válido.

-O sistema não substitui a fé pública registral.

-Toda consulta deve registrar fi nalidade declarada.

8. Fluxo Geral

a) Usuário realiza busca.

b) Sistema retorna possíveis correspondências.

c) Usuário seleciona o imóvel.

d) Solicita certidão.

e) Sistema encaminha ao cartório.

f) Cartório responde.

g) Usuário recebe o documento.

9. Indicadores de Sucesso

-Tempo médio de localização

-Taxa de sucesso das buscas

-Volume de solicitações digitais

-Aderência dos cartórios

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 5133, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.

Regulamenta o funcionamento do expediente e a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas durante o recesso judiciário de 2025/2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 244, de 13 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais;

CONSIDERANDO os autos do processo administrativo nº 2025/000069913-00,

RESOLVE:

RETIFICAR os termos da Portaria nº 5106, de 17 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o funcionamento do expediente e a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) durante o recesso judiciário de 2025/2026.

Art. 2º Fica suspenso o expediente no período de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026.

Art. 3º Fica estabelecido o Plantão Judiciário, no período de recesso, para o recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito.

§ 1º O horário de funcionamento dos setores que atuarão durante o Plantão Judiciário será das 8h às 18h.

§ 2º As unidades judiciais não escaladas para o Plantão Judiciário estarão de sobreaviso no horário das 8h às 14h.

§ 3º A escala de Plantão Judiciário será publicada em ato próprio e divulgada nos canais oficiais do Tribunal de Justiça.

Art. 4º As unidades administrativas vinculadas à Presidência funcionarão em regime de escala de trabalho, a ser definida pelo gestor da unidade, observada a presença mínima de 3 (três) servidores por unidade, presencialmente, das 8h às 14h.

§ 1º O quantitativo de servidores escalados poderá ser modificado conforme a demanda de trabalho e estrutura da unidade administrativa, mediante prévia autorização da Presidência.

§ 2º Ficam excetuados da escala os dias 25 de dezembro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.

§ 3º Nos dias 24 e 31 de dezembro de 2025, as unidades administrativas funcionarão em regime de home office (teletrabalho).

§ 4º A escala de que trata o caput deverá ser encaminhada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça até o dia 19 de dezembro de 2025, contendo obrigatoriamente:

I – nome completo dos servidores escalados;

II – período e horário de atuação de cada servidor;

III – telefone de contato do responsável pela unidade;

IV – telefone de contato de todos os servidores escalados.

Art. 5º As unidades administrativas vinculadas à Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça também funcionarão em regime de escala a ser definida pelo Vice- Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, em seus respectivos âmbitos de competência.

Art. 6º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Os prazos processuais penais observarão o disposto no art. 798-A do Código de Processo Penal.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 5106, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

Retificada pela Portaria 5133/2025

Regulamenta o funcionamento do expediente e a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas durante o recesso judiciário de 2025/2026.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO a Resolução CNJ nº 244, de 13 de setembro de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais;

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta o funcionamento do expediente e a suspensão dos prazos processuais no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM) durante o recesso judiciário de 2025/2026.

Art. 2º Fica suspenso o expediente no período de 20 de dezembro de 2025 a 6 de janeiro de 2026.

Art. 3º Fica estabelecido o Plantão Judiciário, no período de recesso, para o recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito.

§ 1º O horário de funcionamento dos setores que atuarão durante o Plantão Judiciário será das 8h às 18h.

§ 2º As unidades judiciais não escaladas para o Plantão Judiciário estarão de sobreaviso no horário das 8h às 14h.

§ 3º A escala de Plantão Judiciário será publicada em ato próprio e divulgada nos canais oficiais do Tribunal de Justiça.

Art. 4º As unidades administrativas vinculadas à Presidência funcionarão em regime de escala de trabalho, a ser definida pelo gestor da unidade, observada a presença mínima de 3 (três) servidores por unidade, presencialmente, das 8h às 14h.

§ 1º O quantitativo de servidores escalados poderá ser modificado conforme a demanda de trabalho e estrutura da unidade administrativa, mediante prévia autorização da Presidência.

§ 2º Ficam excetuados da escala os dias 25 de dezembro de 2025 e 1º de janeiro de 2026.

§ 3º Nos dias 24 e 31 de dezembro, as unidades administrativas funcionarão das 8h às 11h.

§ 4º A escala de que trata o caput deverá ser encaminhada, via Sistema Eletrônico de Informações (SEI), à Secretaria-Geral do Tribunal de Justiça até o dia 19 de dezembro de 2025, contendo obrigatoriamente:

I – nome completo dos servidores escalados;

II – período e horário de atuação de cada servidor;

III – telefone de contato do responsável pela unidade;

IV – telefone de contato de todos os servidores escalados.

Art. 5º As unidades administrativas vinculadas à Vice-Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça também funcionarão em regime de escala a ser definida pelo Vice-Presidente e Corregedor-Geral de Justiça, em seus respectivos âmbitos de competência.

Art. 6º Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 20 de dezembro de 2025 a 20 de janeiro de 2026.

Parágrafo único. Os prazos processuais penais observarão o disposto no art. 798-A do Código de Processo Penal.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 37, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

Aprova o Plano Anual de Auditoria – PAA 2026 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e dá outras providências.

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 74 da Constituição Federal; no art. 39 da Constituição do Estado do Amazonas; no art. 1º, §1º, da Resolução 86/2009 CNJ e no art. 9º da Resolução 171/2013 CNJ;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a publicidade das ações de auditoria no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em observância ao art. 37, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 31, parágrafo único, inciso II, da Resolução CNJ n. 309/20 e aos artigos 16, inciso V, e 23, inciso I, bem como ao § 1º, inciso II, do mesmo artigo, da Resolução TJAM n.º 15/2025, a qual dispõe que a Unidade de Auditoria Interna deve estabelecer o Plano Anual de Auditoria – PAA, até 30 de novembro;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 16 de dezembro de 2025, do Plano Anual de Auditoria – PAA 2026, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000065184-00,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR o Plano Anual de Auditoria–PAA, elaborado pela Secretaria de Auditoria Interna – SAI/TJ, referente ao exercício de 2026, bem como seus anexos.

Art. 2º A aprovação do presente Plano de Auditoria-PAA não exclui a realização de outros trabalhos de fiscalização sempre que identificada a necessidade ou, ainda, quando houver solicitação da Presidência deste Poder ou do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Art. 3º Ao final do exercício, a Secretaria de Auditoria Interna deverá encaminhar relatório acerca da implementação do referido plano, esclarecendo se a Administração adotou providências para a resolução das eventuais inconsistências encontradas.

Art. 4º Esta Resolução entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 16 de dezembro de 2025.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

Desembargadora IDA MARIA DA COSTA ANDRADE

Desembargadora LIA MARIA GUEDES DE FREITAS

*Este texto não substitui a publicação oficial.

**Anexo constante da publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 524/2025-CGJ/AM

Regulamenta o Provimento CNJ n.º 201/2025 no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e institui o Núcleo de Monitoramento de Perspectiva de Gênero.

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o Provimento CNJ n.º 201, de 28 de julho de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 492/2023 (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero);

CONSIDERANDO a Resolução CNJ n.º 254/2018 (Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres);

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o CNJ e o TJAM;

CONSIDERANDO a necessidade de implementação de mecanismos efetivos de enfrentamento à violência de gênero no Poder Judiciário estadual;

RESOLVE:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Fica instituída, no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Amazonas, a Política Permanente de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em conformidade com o Provimento CNJ n.º 201/2025.

Parágrafo único. Aplicam-se as disposições deste Provimento às situações de violência contra a mulher praticadas por magistrados, servidores do Poder Judiciário e notários/registradores, nos termos do art. 3.º do Provimento CNJ n.º 201/2025.

Art. 2.º A política de que trata este Provimento observará os seguintes princípios:

I – Respeito aos direitos fundamentais e sigilo das informações;

II – Consentimento livre e esclarecido da vítima;

III – Eliminação de estereótipos de gênero;

IV – Acesso facilitado e atendimento humanizado;

V – Não revitimização;

VI – Capacitação permanente.

CAPÍTULO II – DO NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERSPECTIVA DE GÊNERO

Art. 3.º Fica criado o Núcleo de Monitoramento de Perspectiva de Gênero (NMPG), vinculado à Corregedoria-Geral da Justiça, com as seguintes atribuições:

I – Implementar as diretrizes do Provimento CNJ nº 201/2025;

II – Coordenar o recebimento e análise de representações;

III – Monitorar a aplicação do Protocolo de Perspectiva de Gênero;

IV – Produzir dados estatísticos e relatórios periódicos;

V – Propor capacitações e medidas de aprimoramento institucional; VI –

Art.cular-se com órgãos de proteção à mulher.

Art. 4.º O NMPG terá a Presidência do Corregedor-Geral de Justiça e a seguinte composição:

I – Coordenador: Juiz Auxiliar da Corregedoria, designado pelo Corregedor-Geral;

II – Membros: até 03 (três) servidores designados pelo Corregedor-Geral.

§ 1.º A designação ocorrerá por decisão do Corregedor-Geral de Justiça.

§ 2.º A participação no NMPG dar-se-á com ônus para os membros, desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira a ser definida pela Presidência na portaria de designação dos membros.

§ 3.º Quando necessário atendimento especializado, o NMPG poderá solicitar apoio do Núcleo Psicossocial do TJAM.

Art. 5.º Compete ao Coordenador do NMPG:

I – Coordenar as atividades do Núcleo;

II – Distribuir as representações recebidas;

III – Submeter relatórios ao Corregedor-Geral; IV –

Art.cular-se com a Corregedoria Nacional de Justiça;

V – Apresentar relatório anual de atividades.

Art. 6.º O NMPG reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocado.

Parágrafo único. As reuniões poderão ser presenciais ou remotas.

CAPÍTULO III - DO RECEBIMENTO DE REPRESENTAÇÕES

Art. 7.º Será disponibilizado no sítio eletrônico do TJAM formulário eletrônico para recebimento de representações por violência contra a mulher.

§ 1.º O formulário conterá:

I – Linguagem simplificada e humanizada;

II – Campos para dados estatísticos;

III – Identificação de envolvidos e descrição dos fatos;

IV – Informações sobre competência da Corregedoria;

V – Opção de consentimento para compartilhamento de dados.

§ 2.º O formulário não exclui outras formas de peticionamento.

§ 3.º Advogados constituídos deverão utilizar o sistema PJe.

Art. 8.º As representações recebidas serão:

I – Analisadas preliminarmente quanto à competência;

II – Instruídas em processo no PJECor;

III – Convertidas em Pedido de Providências no PJe quando cabível.

§ 1.º Não será exigida prova pré-constituída, mas a representação deve conter elementos mínimos de compreensão dos fatos.

§ 2.º Não sendo caso de competência da Corregedoria, será feito encaminhamento ao órgão competente.

Art. 9.º Quando solicitada pela vítima, poderá ser oferecida escuta especializada por profissional do Núcleo Psicossocial do TJAM, com:

I – Caráter acolhedor, não investigativo;

II – Consentimento prévio da vítima;

III – Registro sigiloso da ocorrência.

Parágrafo único. A escuta poderá ser presencial ou por videoconferência.

Art. 10. Instaurado o Pedido de Providências, o procedimento observará:

I – Tramitação no PJe com sigilo;

II – Intimação do Juiz, Delegatário ou servidor para prestar informações detalhadas;

III – Análise conforme Resolução CNJ nº 135/2011 e art. 7.º do Provimento CNJ n.º 201/2025.

CAPÍTULO IV – DOS DADOS ESTATÍSTICOS

Art. 11. O NMPG manterá painel de Business Intelligence (BI) com dados estatísticos sobre as representações, contendo no mínimo:

I – Número de representações recebidas;

II – Perfil das vítimas;

III – Tipo de violência reportada;

IV – Categoria do representado;

V – Status da tramitação;

VI – Tempo médio de análise;

VII – Taxa de procedência/improcedência.

§ 1.º O painel será atualizado semanalmente.

§ 2.º Será disponibilizado acesso remoto ao CNJ ou fornecidas extrações periódicas de dados.

§ 3.º Os dados serão agregados e anonimizados, preservando o sigilo das vítimas (LGPD).

Art. 12. O NMPG produzirá:

I – Relatório semestral com dados estatísticos;

II – Relatório anual consolidado com análise de indicadores e propostas de melhorias.

Parágrafo único. Os relatórios serão submetidos ao Corregedor-Geral e disponibilizados, em versão pública, no portal do TJAM.

CAPÍTULO V – DA CAPACITAÇÃO

Art. 13. A Corregedoria promoverá capacitação permanente de magistrados e servidores em:

I – Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero;

II – Atendimento humanizado a vítimas de violência;

III – Aplicação do Provimento CNJ n.º 201/2025.

Parágrafo único.As capacitações serão realizadas em parceria com a Escola da Magistratura do Amazonas (ESMAM), EJUD e com apoio do CNJ.

Art. 14. O NMPG manterá banco de decisões judiciais que observaram o Protocolo de Perspectiva de Gênero, para fins pedagógicos e de disseminação de boas práticas.

CAPÍTULO VI – DO RECONHECIMENTO DE BOAS PRÁTICAS

Art. 15. A Corregedoria poderá instituir mecanismos de reconhecimento de boas práticas, tais como:

I – Selo "Justiça com Perspectiva de Gênero" para unidades jurisdicionais;

II – Menção honrosa em eventos institucionais;

III – Divulgação de boas práticas em publicações do TJAM.

Parágrafo único. Os critérios de avaliação serão definidos pelo NMPG e aprovados pelo Corregedor-Geral.

CAPÍTULO VII – DA ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL

Art. 16. O NMPG articular-se-á com:

I – Corregedoria Nacional de Justiça e Ouvidoria Nacional da Mulher;

II – Órgãos estaduais de proteção à mulher;

III – Defensoria Pública, Ministério Público e OAB;

IV – Rede de atendimento à mulher em situação de violência.

Parágrafo único. Poderão ser firmados convênios e protocolos de atuação integrada.

CAPÍTULO VIII – DA PROTEÇÃO DE DADOS

Art. 17. O tratamento de dados pessoais observará rigorosamente a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD).