Poder JudiciárioTRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO AMAZONAS
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Unidade responsável: Secretaria de Justiça
Fundamentação: Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.
Período: sempre que houver sessão de julgamento.
Processo Físico (Pautas de Julgamento do e-SAJ)
Processo Digital (Pautas de Julgamento do e-SAJ)
Unidade responsável: Divisão de Gestão de Projetos.
Período: Semestral (período regulamentado pela Resolução TJAM n. 09/2021, art. 8º, § 1º).
Unidade Responsável: Divisão de Gestão de Projetos
Fundamentação: Art. 8º, Resolução TJAM 09/2021.
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