Acesso às pautas de julgamentos dos processos das Unidades: Câmaras Reunidas, Conselho da Magistratura, Pautas de Anos Anteriores, Primeira Câmara Cível, Primeira Câmara Criminal, Segunda Câmara Cível, Segunda Câmara Criminal, Terceira Câmara Cível e Tribunal Pleno.

Secretaria de Justiça

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção:

Publicações/Pauta de julgamentos conforme link  https://www.tjam.jus.br/index.php/pautas-de-julgamentos

Link: https://www.tjam.jus.br/index.php/pautas-de-julgamentos

Imediato.

sem custos.

informações úteis sobre custas, depósitos, fianças e cálculos judiciais - Legislação Custas e Índices Judiciais / Manual de Orientação p/ Cálculos Judiciais e administrativos.

Corregedoria Geral de Justiça

Acessar a página das tabelas > escolher a categoria > baixar o arquivo.

Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação :

• Fale Conosco ou Ouvidoria.

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção:

Custas, Depósitos, Fianças e Cálculos Judiciais latravés do link:

https://www.tjam.jus.br/index.php/ext-emolumentos

24 horas

Sem custo

A autorização para viagens nacionais de crianças e adolescentes (menores de 16 anos) desacompanhados está regulamentada pela resolução nº 295/2019 do CNJ, e a internacional é regulamentada pela resolução nº 131 do CNJ. Elas estabelecem regras para viagens em territórios nacional e internacional, e documentos necessários, validade e modelos de formulários, visando desburocratizar o transporte de menores.

Coordenadoria da Infância e Juventude

1) Forma de prestação do serviço: Atendimento direto ao público nos postos do Juizado da Infância e Juventude Infracional, na sede do Comissariado (Av. Desembargador João Machado S/N, próximo à Delegacia de Apuração de Atos Infracionais), em expediente normal de 8h às 14h e no 2º piso do Aeroporto Eduardo Gomes, onde o horário de atendimento é de 8h às 14h, de segunda a sexta-feira e através de plantão judicial das 14h às 18h de segunda à sexta e das 8h às 18h aos sábados, domingos e feriados.

2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

2.1) Pai, mãe ou responsável legal da criança ou adolescente, munido dos documentos oficiais e originais de ambos, podem solicitar o serviço de autorização de viagem.

3) Procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários:

3.1) Documentação analisada pelos servidores do Juizado da Infância e Juventude Infracional para fins de verificação da expedição ou não do documento de autorização de viagem.

4) Principais etapas para o processamento do serviço:

4.1) Acesso presencial aos postos de atendimento do Juizado da Infância e Juventude Infracional de Manaus para autorização e peticionamento eletrônico (autorizações de viagem internacional).

5) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

5.1) E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. / Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. (manifestações).

6) Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

6.1) Contato telefônico: (92) 2129-6892/6893 (Sede), 3652-1637 (Aeroporto) ; (92) 99469-2742 - Diretor do Comissariado Geral de Vigilância - Daniel Fonseca de Albuquerque 6.2) Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Link Balcão Virtual

Link de acesso: https://www.tjam.jus.br/index.php/coij/autorizacoes/autorizacao-de-viagem

Prazo para concessão de autorização de viagem nacional: 24h. Autorização de viagem internacional: 30 dias.

sem custos.

Formulário disponível para envio de sugestões e reclamações, visando aperfeiçoar os serviços judiciais.

Corregedoria Geral de Justiça

Forma de prestação do serviço 

1. Formulário eletrônico – envio de sugestões/reclamações via Google Docs.

Requisitos, documentos e formas de acesso

1. Nome, CPF, contato e descrição da sugestão; pode exigir conta Google.

Procedimento para receber e responder manifestações dos usuários

1. A Secretaria de Planejamento analisa a sugestão e responde ao autor.

Principais etapas para processamento do serviço

1. Abrir formulário Google Docs > preencher dados e sugestão > enviar > aguardar retorno.

Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação 

1. Formulário Google Docs; e-mails ou whatsapp da Secretaria.

Mecanismos de consulta acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação 

1. Não especificado; solicitante deve aguardar contato.

 Link de consulta:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSe6JVPPx8s93duMxqFOj-VreHYDVjtcdjOUJpwzegVQjnFI9A/viewform?pli=1

Prazo não informado; depende da análise da sugestão.

Sem custos.

O serviço contempla a análise e verificação de legitimidade das certidões solicitadas por meio do sistema E-SAJ. O Portal SAJ é o ambiente eletrônico destinado à emissão de certidões de 1º e 2º grau no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

O acesso é através navegador WEB (Google Chrome, Firefox, Safari e demais). Necessário ter acesso a internet.

Possibilidade da análise e legitimidade da certidão solicitada de forma on-line:

1. Clicar no link da página: https://consultasaj.tjam.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000

2. Para conferir uma certidão do 1º grau, clicar em https://consultasaj.tjam.jus.br/sco/abrirConferencia.do;

3. Preencha o número do pedido e da certidão no formulário e clique o botão "Consultar;

4. Para conferir uma certidão de 2º grau, clicar em: https://consultasaj.tjam.jus.br/scosg/abrirConferencia.do;

5.  Preencha o número do pedido e da certidão no formulário e clique o botão "Consultar.

Imediato.

Sem custos.

Consulta ao relatório oficial que registra os períodos de indisponibilidade dos sistemas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. Disponibilização das certidões de indisponibilidade dos sistemas do Tribunal, contendo as respectivas datas e horários em que houve impossibilidade de acesso.

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção Certidões - Certidões de Indisponibilidade, localizado na barra inferior, na página principal.

O acesso é através navegador WEB(Google Chrome, Firefox, Safari e demais).Necessário ter acesso a internet.

A página fica disponível no site do TJAM, no seguinte link: https://www.tjam.jus.br/index.php/certidoes-de-indisponibilidade

Imediato.

Sem custos.

Acesso ao sistema de cálculo judicial de despesas processuais do Poder Judiciário do Amazonas; Serviços sobre custas, depósitos, fianças e cálculos judiciais.

Secretaria da Contadoria

1) Forma de prestação do serviço:

1.1) Por meio do sistema de emissão de guias

2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

2.1) Envio dos autos ao setor (quando necessário) e solicitação do Advogado;

3) Procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários:

3.1) Por meio dos mecanismos de comunicação

4) Principais etapas para o processamento do serviço:

4.1) Pendência no recolhimento das custas

5) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

5.1) Peticionamento nos autos processuais

6) Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

6.1) Autos processuais (Projudi ou ESAJ)

Link de acesso: https://www.tjam.jus.br/index.php/custas-judiciais

Imediato.

Sem custos.

Acesso ao sistema da Caixa Econômica Federal - Serviços para o Judiciário.

Secretaria da Contadoria

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção:

Sistemas e Serviços

Guia de Depósito Judicial, conforme link abaixo:

https://www.tjam.jus.br/index.php/custas-judiciais

Imediato.

Sem custos.

Acesso ao sistema destinado ao protocolo de Requerimento Administrativo, para solicitação de devoluções e/ou ressarcimentos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Secretaria da Contadoria

Forma de prestação do serviço:

Por meio do sistema de emissão de cálculos e guias

Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

determinação judicial nos autos e envio dos autos ao setor.

Procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários:

Por meio dos mecanismos de comunicação.

Principais etapas para o processamento do serviço:

Peticionamento ao juízo ou evidente necessidade de realização de elaboração de cálculos pela Contadoria.

Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

Peticionamento nos autos processuais.

Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação:

Autos processuais (Projudi ou ESAJ).

> Custas, Depósitos e Cálculos Judiciais

> Custas Processuais e Finanças (Capital e Interior)

> Custas Processuais, Despesas e Fianças de Primeiro Grau

> Custas por Atos Processuais - Avulsa Projudi

> Preencher os campos

> Inserir o valor da taxa R$55,05

> Gerar o boleto.

Link: https://consultasaj.tjam.jus.br/esaj/portal.do?servico=690000

Imediato.

Valores de acordo com a Portaria n . 116/2017 (Requerimento Administrativo)

Serviço disponibilizado aos advogados para recebimento, por e-mail, de informações referentes à movimentação processual, possuindo caráter meramente informativo.

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

No e-SAJ é oferecido através do link:

https://consultasaj.tjam.jus.br/esaj/portal.do?servico=750000

No PROJUDI é disponibilizado automaticamente aos advogados nos seus processos vinculados.

O e-mail é encaminhado automaticamente com o cadastro de movimentações do processo.

Sem custos.

Publicação diária de editais de citação para consulta. Sistema para disponibilizar as citações por editais realizados no sistema PROJUDI à população em geral.

Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação/ PROJUDI

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção Plataforma de Editais , conforme link abaixo:

https://sistemas.tjam.jus.br/editais/

O acesso é através navegador WEB (Google Chrome, Firefox, Safari e demais).

Necessário ter acesso àinternet. 

Imediato.

Sem custos.

A adoção de acordo com a lei no Brasil é regulamentada principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e também pelo Código Civil. O objetivo principal é garantir o melhor interesse da criança ou do adolescente. A página da Coordenadoria da Infância e Juventude - COIJ disponibiliza todas as orientações para adoção, conforme link: https://www.tjam.jus.br/index.php/coij/informacoes-importantes/adocao

Coordenadoria da Infância e Juventude

1°) Após decidir adotar, faça o pré-cadastro no site do CNJ, pelo SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento), informando seus dados pessoais, familiares e o perfil da criança ou adolescente desejado. Guarde o número de protocolo para acompanhar a inscrição.

•  Acesse para iniciar Pré-cadastro: https://sna.cnj.jus.br/home

2°) Dirija-se a uma das Varas da Infância e da Juventude *Procure o Fórum ou a Vara da Infância e da Juventude da sua cidade ou região, levando os seguintes documentos:

• Comprovante de inscrição de pré-cadastro no SNA com o n° de protocolo
• Certidão de casamento ou declaração ;e união estável, se houver;
• RG e CPF.
• Comprovante de residência (água, luz ou telefone);
• Comprovante de rendimentos (contracheque, holerite ou declaração);
• Atestado de sanidade física e mental (posto de saúde ou particular);
• Certidão Negativa de Distribuição Cível da Justiça Federal e Estadual;
• Certidão de antecedentes criminais.

*Esses documentos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é possível que seu estado solicite outros documentos. Por isso, é importante entrar em contato com a unidade judiciária e conferir a documentação.

3°) Análise de documentos:

• Os documentos apresentados serão autuados pelo cartório e serão remetidos ao Ministério Público para análise e prosseguimento do processo.

* O promotor de justiça poderá requerer documentações complementares.

4º) Avaliação da equipe interprofissional:

• É uma das etapas mais importantes do processo, em que os pretendentes à adoção são avaliados por uma equipe técnica multidisciplinar do Poder Judiciário.
• Nessa fase, objetiva-se conhecer as motivações e expectativas dos candidatos à adoção;
• Analisar a realidade sociofamiliar;
• Avaliar, por meio de uma criteriosa análise, se o postulante à adoção pode vir a receber criança/adolescente na condição de filho;
• Identificar qual lugar ela ocupará na dinâmica familiar, bem como orientar os postulantes sobre o processo adotivo.

5º) Participação em programa de preparação para adoção

• É requisito legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para habilitação à adoção.

• Oferece orientação sobre a adoção nos aspectos jurídicos e psicossociais.

• Auxilia os postulantes a decidirem com mais segurança.

• Prepara para possíveis dificuldades na convivência inicial.

• Incentiva a adoção interracial, de crianças/adolescentes com deficiência, doenças crônicas, necessidades específicas e grupos de irmãos.

*Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica.

6º) Análise do requerimento pela autoridade judiciária:

• A partir do estudo psicossocial, da certificação de participação em programa de preparação para adoção e do parecer do Ministério Público, o juiz proferirá sua decisão, deferindo ou não o pedido de habilitação à adoção.
• Se não for aprovado, informe-se sobre os motivos. Estilo de vida incompatível ou razões inadequadas podem impedir a adoção. É possível se adequar e iniciar o processo novamente.
• A habilitação para adoção é válida por 3 anos, podendo ser renovada por igual período. Para evitar a inativação do cadastro, é importante solicitar a renovação cerca de 120 dias antes do vencimento, junto à Vara da Infância e Juventude. O prazo máximo para conclusão da habilitação é de 120 dias, prorrogável por mais 120, mediante decisão judicial fundamentada.

7º) Ingresso no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento:

• Com o deferimento do pedido de habilitação à adoção, os dados do postulante são inseridos no sistema nacional, observando-se a ordem cronológica da decisão judicial.

8º) Buscando uma família para a criança/adolescente Quando se busca uma família para uma criança/adolescente cujo perfil corresponda ao definido pelo postulante, este será contatado pelo Poder Judiciário, respeitando-se a ordem de classificação no cadastro. Será apresentado o histórico de vida da criança/adolescente ao postulante e, se houver interesse, será permitida aproximação com ela/ele.

• Durante esse estágio de convivência monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, é permitido:
• Visitar o abrigo onde ela/ele mora;
• Dar pequenos passeios para que vocês se aproximem e se conheçam melhor.
• É importante manter os contatos atualizados, pois é por eles que o Judiciário entrará em contato para informar que há crianças ou adolescentes aptos para adoção dentro do perfil do pretendente. O sistema também fará comunicações por e-mail, caso seja cadastrado.

9º) O momento de construir novas relações:

• Caso a aproximação tenha sido bem-sucedida, o postulante iniciará o estágio de convivência.
• Nesse momento, a criança ou o adolescente passa a morar com a família, sendo acompanhados e orientados pela equipe técnica do Poder Judiciário. Esse período tem prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período.

10º) Uma nova família:

• Após o término do estágio de convivência, os pretendentes têm 15 dias para propor a ação de adoção.

• O juiz avalia as condições de adaptação e a vinculação socioafetiva da criança/adolescente com a família.

• Sendo favorável, é proferida a sentença de adoção.

• É determinado um novo registro de nascimento, com o sobrenome da nova família.

• A partir da sentença, a criança/adolescente passa a ter todos os direitos de filho.

Prazo máximo; 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Sem custos.

Atividade jurisdicional por unidade móvel: Realizada por meio de uma unidade móvel adaptada e conectada à rede do Tribunal de Justiça, com estrutura própria, a atividade aproxima o Poder Judiciário das comunidades, facilitando o exercício da cidadania.

Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais

1) Forma de prestação do serviço:

1.1) Tal atividade jurisdicional é propiciada por meio de uma unidade móvel adaptada e interligada à rede do Tribunal de Justiça, com estrutura própria, integra o Poder Judiciário às comunidades. Voltada à resolução dos conflitos sociais na área do direito civil e de família, de forma consensual e com foco no diálogo, orienta a população sobre seus direitos e deveres, utiliza-se, para isso, mediadores e conciliadores preparados tecnicamente para este fim.

2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

2.1) Os documentos necessários para atendimento na Justiça Itinerante são: RG, CPF, Comprovante de Residência; Certidão de Casamento (divórcio) e Certidão de Nascimento (de filhos menores); Comprovante de conta bancária (para receber pensão).

3) Procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários:

3.1) Os atendimentos são realizados na unidade móvel (ônibus), que permanece um mês em cada local de atendimento. Onde o público pode comparecer em busca de atendimento, orientações em realizar abertura de reclamação e agendamento de audiências. Para orientações e informações também pode entrar em contato por telefone e whatsapp no número 92-98459-6677.

4. Principais etapas para o processamento do serviço:

4.1) Comparecer à unidade móvel com documentos pessoais para agendamento de audiência e recebimento de notificação com data, hora e orientações, a ser entregue a outra parte, para juntos comparecerem para audiência de conciliação. Havendo a composição de acordo, os autos são posteriormente cadastrados no sistema judicial.

5) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

5.1) Telefone: (92) 98459-6677 (Unidade móvel);

5.2) E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 5.3) Balcão Virtual:

6) Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

Para informações basta entrar em contato por telefone ou whatsapp, ou comparecer a unidade móvel.

Previsão do prazo máximo: aproximadamente 90 dias após a realização do acordo para conclusão do procedimento.

Os serviços são ofertados de forma totalmente gratuita à população.

Refere-se ao processamento e pagamento de precatórios, bem como o zelo pela regularidade da liquidação dos débitos oriundos de condenações impostas à Fazenda Pública, evitando-se qualquer medida que tenda a retardá-la ou frustrá-la. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) quite valores devidos em razão de condenação judicial definitiva, isto é, quando não há mais possibilidade de recurso.

Secretaria da Central de Precatórios

1) Forma de prestação do serviço:

O serviço é prestado pela Secretaria da Central de Precatórios, por meio dos seguintes canais:

1. Atendimento eletrônico: E-mail institucional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Balcão Virtual: Atendimento por videoconferência em link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Amazonas, WhatsApp: (92) 2129-6636 – Disponível para consultas e esclarecimentos sobre precatórios.

2. Atendimento presencial: Realizado na Secretaria da Central de Precatórios, localizada no Tribunal de Justiça do Amazonas.

3. Consulta processual online: Acompanhamento do andamento dos precatórios por meio do portal eletrônico do TJAM (Painel de Precatórios BI TJAM), onde os credores podem verificar sua posição na ordem cronológica de pagamento e outras informações relevantes.

4.Atendimento por telefone: (92) 2129-6636.

2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

1. Identificação do credor (CPF/CNPJ e RG),

2. Dados bancários para pagamento,

3. Procuração atualizada, no caso de solicitação feita por advogado,

4. Contrato de honorários advocatícios, quando houver destaque para pagamento direto ao advogado;

5. Contrato de cessão de crédito;

6. Outros documentos especificados pela Secretaria da Central de Precatórios, conforme o caso.

3) Procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários: Os usuários podem encaminhar manifestações e dúvidas por meio dos seguintes canais:

1. E-mail institucional.

2. WhatsApp. 3.3) Balcão Virtual.

3. Atendimento presencial na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. Destaque-se que, em razão do segredo de justiça imposto aos precatórios, conforme Portaria nº 629, DJE 13/03/2020, é obrigatória a comprovação da identidade do requerente para o fornecimento de informações sobre o processo. Dessa forma, para acessar detalhes sobre um precatório, o solicitante deverá apresentar documento de identificação oficial com foto (RG, Carteira da OAB, CNH, etc.) e procuração, caso a solicitação seja feita por advogado ou terceiro autorizado.

4) Principais etapas para o processamento do serviço:

1. Recebimento dos autos processuais enviados pelo NUEP para Secretaria da Central de Precatórios;

2. Análise da documentação e verificação do cumprimento dos requisitos formais (art. 6º da Resolução 303/2019 do CNJ);

3. Inclusão na lista em ordem cronológica de precatórios (art. 100, CF);

4. Atualização dos valores segundo critérios estabelecidos pela CF/88, pela Resolução 303/2019 do CNJ, pela Resolução 19/2023 do TJAM e jurisprudência aplicável à matéria;

5. Pagamento do precatório, conforme disponibilidade orçamentária da entidade devedora e respeito à prioridade constitucional.

6. Sequestro de valores, nos casos de não pagamento no prazo constitucional ou inobservância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, nos termos do §6º do art. 100 da Constituição Federal, do art. 20 da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 23 da Resolução 19/2023 do TJAM.

5) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

Por meio dos canais de atendimento mencionados anteriormente ou presencialmente na Secretaria da Central de Precatórios.

6) Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

1.Por meio do portal do Tribunal de Justiça do Amazonas/ Painel de Precatórios BI TJAM;

2. Consultas aos autos processuais;

3.Além dos canais de atendimento disponibilizados.

Estimativa em média de 20 minutos.

Sem custos diretos para as partes.

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas para consulta processual das ações em tramitação na Corte, por meio dos sistemas SAJ e PROJUDI.

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

O acesso é através navegador WEB (Google Chrome, Firefox, Safari e demais) Necessário ter acesso a internet.

Possibilidade de consulta dos processos judiciais em tramitação no SAJ e PROJUDI no Tribunal.

Link de acesso: https://www.tjam.jus.br/index.php/consulta-processual-tjam

Imediato.

Sem custos.

Consulta a processos submetidos à sistemática de repercussão geral, de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência (IAC) e de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), possibilitando o acompanhamento dos feitos vinculados a precedentes qualificados.

Núcleo de Gerenciamento de Precedentes NUGEP

1) Forma de prestação do serviço:

1.1) Análise e sistematização de Precedentes;

1.2) Apoio aos magistrados;

1.3) Gerenciamento de ações coletivas;

1.4) Atendimento ao público.

2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

2.1) Análise e sistematização de Precedentes;

2.2) Apoio aos magistrados.

3) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço:

3.1) Presencialmente: Endereço: Av. André Araújo, 150 - Aleixo, Manaus - AM. Horário de Funcionamento: Geralmente de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h (confirme no site do TJAM).

3.2) Balcão Virtual: Acesse o site do TJAM: Balcão Virtual,

3.3) Telefone: (92) 2129-6797 3.4) E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

Link de acesso: https://www.tjam.jus.br/index.php/nucleo-de-gerenciamento-de-precedentes

Imediato.

Sem custos.

Acesso a lista telefônica, e-mails e balcão virtual das varas, setores e departamentos do tribunal.

Assessoria de Cerimonial

1) Forma de prestação do serviço:

1.1) O Balcão Virtual é um atendimento que o TJAM oferece via videoconferência, conversa por voz e/ou texto, bem como atendimento offline.

2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

2.1) Acesso à Internet: Navegador atualizado: Recomenda-se usar navegadores como Google Chrome, Mozilla Firefox ou Microsoft Edge.

2.2) Conexão estável: Para evitar problemas durante o acesso.

2.3) As manifestações dos usuários são recebidas pelo sistema do Balcão Virtual do TJAM, que pode ser petições eletrônicas, consultas, reclamações ou sugestões.

2.4) Manifestações urgentes ou relacionadas a prazos processuais são priorizadas. 3) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço: 3.1) Acesse o Balcão Virtual:

A.1) Entre no site oficial do TJAM: https://www.tjam.jus.br.

A.2) Clique no link do Balcão Virtual e faça login com seu CPF e senha ou certificado digital.

B) Selecione a Opção de Manifestação: No menu do Balcão Virtual, procure por opções como:

B.1) Reclamações.

B.2) Sugestões.

B.3) Solicitações de Ajuda ou Suporte Técnico.

C) Envie a Manifestação:

C.1) Após revisar as informações, envie a manifestação.

C.2) Anote o número de protocolo gerado para acompanhamento.

D) Acompanhe a Resposta:

D.1) A resposta será disponibilizada no painel do usuário no Balcão Virtual ou enviada por e-mail.

Acesso à lista de endereços e telefones:

link: https://www.tjam.jus.br/index.php/setores-varas-e-departamentos/setores-varas-e-departamentos#/

Prazo para atualização de dados (telefone, e-mail, link) no site TJAM após solicitação via e-mail ao cerimonial@tjam.jus.br: 24h

Sem custos.

O portal e-SAJ é uma solução que visa facilitar a troca de informações e agilizar o trâmite processual por meio de diversos serviços WEB voltados para os advogados, cidadãos e serventuários da justiça, como por exemplo, recebimento de petições intermediárias, bem como, consulta processual das unidades da Capital de 1º Grau e geração de boletos de custas processuais. O sistema e-SAJ (Sistema de Automação da Justiça) é uma plataforma digital desenvolvida pela empresa Softplan e utilizada por diversos tribunais brasileiros, como o Tribunal de Justiça do Amazonas (atualmente em processo de migração para o sistema PROJUDI), com o objetivo de modernizar e agilizar a tramitação processual.

PROJUDI/SAJ-PROJUDI

O acesso é através do seguinte link:   

hhttps://consultasaj.tjam.jus.br/%20esaj/portal.do?servico=820100

 O acesso é através navegador WEB (Google Chrome, Firefox, Safari e demais)

Necessário ter acesso a internet.

Imediato.

De acordo com o serviço disponibilizado com as regras vigentes no Tribunal.

O sistema PROJUDI (sigla para Processo Judicial Digital) é um software de tramitação de processos judiciais. Sistema de consulta e recepção de demandas de processos do 1º Grau da capital e do Interior, utilizado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas.

SETIC/PROJUDI

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção:

Peticionamento Eletrônico (Projudi),  através do link:

 https://projudi.tjam.jus.br/projudi/

Para consultar processos acessar o link:

https://projudi-consulta.tjam.jus.br/processo/consultaPublicaNova.do?actionType=iniciar

O e-mail é encaminhado automaticamente com o cadastro de movimentações do processo.

Sem custos.