Pasta Pautas e Atas de reuniões das Comissões Permanentes

Unidade responsável: Divisão de Gestão de Projetos.

Fundamentação: Art. 7º, V, da Lei nº 12.527/2011.

Período: Semestral (período regulamentado pela Resolução TJAM n. 09/2021, art. 8º, § 1º).

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