Pasta Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (PAD) e Sindicância para Apuração de Irregularidades Cometidas por Servidores
- Ato Normativo: Portaria n.º 1.560, de 22 de julho de 2020
- Portaria n° 75, de 30 de janeiro de 2025.
- Situação da Comissão: ATIVA
- Objetivo Institucional: Instituída para apurar, com imparcialidade, irregularidades funcionais atribuídas a servidores deste Poder, assegurando a observância dos deveres éticos e legais no serviço público, a proteção da probidade administrativa e o adequado cumprimento das normas disciplinares aplicáveis.
