Dados Abertos
Unidade responsável: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Fundamentação: Art. 6º, § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.
Período: sempre que houver necessidade de atualização.
Dados Abertos é um serviço de disseminação de dados públicas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que atende o princípio da transparência pública Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015, ao qual permite a extração de dados em formatos abertos diversos não dependentes de produtos comerciais, permitindo assim sua utilização em aplicativos digitais desenvolvidos pela sociedade.
1. Serviços oferecidos
O TJAM disponibiliza via WebServices de informações de processos judiciais de acordo com o tipo de consulta:
a) Obter dados de processo TJAM (10 e 20 Graus): este método retornará os dados referentes ao processo, recebendo por parâmetros:
1. Número do Processo;
2. Sistema de Origem: se refere qual sistema consumidos do serviço habilitado previamente sistema SAJ ou sistema Projudi.
Caso o processo informado estiver em mais de uma instância, será retornada uma lista com documentos descrevendo cada tipo. Com base nessas informações, o método "Obter dados processo lista documento" poderá ser utilizado, passando o processo, o tipo de consulta e o documento para trazer informações completas de um processo específico.
b) Obter processos relativo às partes: retorna os processos relativos à relação processual e recebe como parâmetro:
1. Tipo Pessoa;
2. Nome da Parte;
3. Fonética;
4. Data da Distribuição Inicial;
5. Data da Distribuição Final;
6. Data do Recebimento Inicial;
7. Data do Recebimento Final;
8 Sistema de Origem (Sistema consumidor do serviço habilitado previamente no sistema PROJUDI ou sistema SAJ).
c) Obter processos relativos aos advogados: retorna os processos relativos ao advogado selecionado. Recebe como parâmetro:
1. Número da OAB;
2. UF da OAB;
3. Nome do Advogado;
4. Data da Distribuição Inicial;
5. Data do Recebimento Inicial;
6. Data do Recebimento Final;
7. Sistema de Origem (Sistema consumidor do serviço habilitado previamente no sistema PROJUDI ou sistema SAJ).
d) Obter Documento Individual - Retorna o documento em formato PDF, disponibilizado em forma de bytes. Recebe como parâmetro:
1. Código do documento;
2. Sistema de Origem (Sistema consumidor do serviço habilitado previamente no sistema PROJUDI ou sistema SAJ);
Endereço para acesso ao WebService PROJUDI:
https://projudi.tjam.jus.br/projudi/webservices/consultaProcessualWebService?wsdl
Endereço para acesso ao WebService SAJ:
https://consultasaj.tjam.jus.br/mniws/servico-intercomunicacao-2.2.2/intercomunicacao?wsdl
2. DataJud
A Base Nacional de Dados do Poder Judiciário (DataJud) foi criada pela Resolução CNJ Nº 331/2020, centraliza os dados processuais públicos e sigilosos dos Tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal. A API Pública do DataJud proporciona o acesso público dos processos judiciais brasileiros consultados na base do DataJud. Esta API possibilita o desenvolvimento de aplicativos jurídicos e/ou de caráter acadêmico que podem acessar informações sobre os processos judiciais e suas movimentações em todas as instâncias do sistema jurídico brasileiro, respeitando os critérios do Termo de Uso.