Pasta Mapa anual de precatórios
Unidade responsável: Secretaria de Precatórios.
Fundamento: § 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019.
Período: Publicação anual (até 31 de março).
Unidade responsável: Secretaria de Precatórios.
Fundamento: § 1º do art. 85 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019.
Período: Publicação anual (até 31 de março).