Unidade responsável: Seção de Gestão Contratual / DVCC

Fundamento: Resolução CNJ n. 497/2023.

Período: anual.

Esta seção tem por finalidade divulgar as informações relativas ao cumprimento do requisito "Redução das Desigualdades e Inclusão Social no Mercado de Trabalho de Mulheres Integrantes de Grupos Vulneráveis", previsto no art. 9º, inciso XVI, da regulamentação do Prêmio CNJ de Qualidade.

Em atendimento ao disposto no art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 14.133/2021 e na Resolução CNJ nº 497/2023, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas adota medidas voltadas à promoção da inclusão social de mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, mediante a reserva de vagas nos contratos de prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

Nesta página são disponibilizadas a base normativa aplicável, os indicadores institucionais, a relação dos contratos administrativos abrangidos pela política de reserva de vagas e os respectivos documentos comprobatórios, em observância aos princípios da transparência e da publicidade.

Informações complementares sobre os contratos administrativos do Tribunal, incluindo a íntegra dos instrumentos contratuais, termos aditivos e demais documentos relacionados às contratações, podem ser consultadas na página "Contratos", disponível no Portal da Transparência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

a.1) número de contratos vigentes com cláusula de reserva de vagas, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023, exceto os com menos de 25 vagas;

a.2) número de contratos vigentes sem cláusula de reserva de vagas, nos termos do art. 2º da Resolução CNJ nº 497/2023, exceto os com menos de 25 vagas;

Não há contratos vigentes sem cláusula de reserva de vagas com mais de 25 vagas.

a.3) Número de contratos vigentes com menos de 25 vagas (independentemente te conter a cláusula de reserva)