Unidade Responsável: Secretaria de Planejamento.
Fundamento: Art. 9º, II, da Lei no 9.527/2011.
Período de publicação: sempre que houver necessidade de publicação.
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Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - Av. André Araújo, S/N - Aleixo, Manaus - AM, 69060-000, (92) 2129-6666
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