O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos termos da Lei nº 12.527/2011, é de competência da Ouvidoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, sendo regulamentado pela Resolução 05/2025 doTJAM. Nos termos do artigo 4º, cabe a Ouvidoria Judiciária receber, registrar, controlar e atender aos pedidos de acesso à informação, por meio de consulta às unidades administrativas e judiciais competentes.
O SIC é gratuito conforme art.16, da Resolução 215/15 CNJ, exceto nas hipóteses previstas no § 1º do artigo 11 da mesma Resolução, em que os pedidos de informação por correspondência ou resposta por meio físico, será cobrada as custas dos serviços e dos envios de materiais usado. No entanto, a Lei 7.115/83, assegura a possibilidade de envio sem custas das respostas por correspondência e meio físico, quando o solicitante declarar que sua situação econômica não lhe permita, sem prejuízo ao sustento próprio ou da família.
SIC/Ouvidoria Judiciária:
- Endereço: Rua Valério Botelho Andrade, S/N; Bairro: São Francisco; Manaus/AM.
- Localização: Fórum Cível Euza MAria Naice de Vasconcellos, (andar térreo)
- Contato telefônico: (92) 3303-5271
- Horário de funcionamento: 08h à 14h
- E-mails: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
- Balcão Virtual: https://balcao.tjam.jus.br/chat-bot