O que é o SISBAJUD?

O SISBAJUD é o sistema desenvolvido em parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Banco Central do Brasil (BCB), destinado a dar maior efetividade às ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e requisição de informações financeiras.

Ele substituiu o antigo BacenJud, trazendo novas funcionalidades e maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais.

Mais informações na página oficial do Conselho Nacional de Justiça Link 

Objetivo do Sistema

O SISBAJUD tem como finalidade:

• Permitir a localização e o bloqueio de valores em contas bancárias e aplicações financeiras, em tempo real, por ordem judicial;

• Agilizar o cumprimento das decisões judiciais;

• Dar maior efetividade à execução de dívidas reconhecidas judicialmente;

• Garantir transparência e rastreabilidade nas movimentações de ordens judiciais.

Quem pode acessar?

O acesso ao SISBAJUD é restrito a magistrados, servidores autorizados e partes cadastradas mediante autorização judicial.
Advogados e partes não acessam diretamente o sistema, mas podem solicitar providências ao juízo do processo. 

Como solicitar o cadastro de usuário no SISBAJUD?

Para fins administrativos e operacionais no âmbito do TJAM, o cadastro de novos usuários segue o seguinte procedimento:

O requerente deverá preencher o Formulário do gloogle forms (acesso pelo link), contendo:

• • Formulário eletrônico preenchido: requerimento oficial disponibilizado no link: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud
  • Declaração expressa de ciência e concordância do requerente com as normas de uso do Sisbajud (art. 4º, Resolução CNJ nº 527/2023)
  • Relação nominal das pessoas abrangidas pelo requerimento, com a devida indicação dos respectivos nomes e números de inscrição no CPF ou CNPJ (art. 4º, § 5º, I, Resolução CNJ nº 527/2023)
  • Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (Art. 4º, I, Resolução CNJ nº 527/2023)
  • Declaração escrita e firmada, de forma incondicional, pelo titular da conta bancária indicada (art. 4º, § 5º, II, Resolução CNJ nº 527/2023)
  • Declaração emitida pela instituição financeira responsável pela conta, atestando sua ciência acerca da vinculação da referida conta ao requerimento coletivo e sua aptidão para processar ordens de bloqueio financeiro nela centralizadas (art. 4º, § 5º, IV, Resolução CNJ nº 527/2023)

Instruções de Acesso do usuário ao Sistema SISBAJUD

Para orientar os usuários no acesso ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza material explicativo sobre o uso do Sistema de Controle de Acesso – SCA/CNJ Corporativo

Instrução para acesso ao sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)

Onde acessar o sistema?

O acesso ao Sistema poderá ser realizado por meio do link: https://sisbajud.cnj.jus.br/

Atenção: O sistema só pode ser utilizado por usuários previamente cadastrados.

Regulamentação do SISBAJUD

 Resolução CNJ n. 527/2023: Disciplina o procedimento de cadastramento de conta única para efeito de constrição de ativos por meio do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (Sisbajud) e dá outras providências.