Comissão de Prevenção ao Assédio e a Discriminação

Resolução Nº 351 de 28/10/2020 - Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Portaria Conjunta Nº 10, de 15 de agosto de 2023 - Institui o Regimento Interno da Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e Discriminação no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas.

CPEAMSD 1 Pag3

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