Em cumprimento às Resoluções n.º 235/2016 e n.º 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal  de Justiça do Estado do Amazonas institui o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPNAC, vinculado a estrutura da Vice-Presidência conforme Resolução TJAM n.º 36/2025.

O NUGEPNAC tem como objetivo o monitoramento e gerenciamento dos processos submetidos à sistemática de repercussão geral, de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência e incidentes de resolução de demandas repetitivas, visando celeridade, isonomia e segurança jurídica bem como promover o fortalecimento e o monitoramento no julgamento das ações coletivas.

E -mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Endereço: Av. André Araújo, S/N, Edifício Arnoldo Péres, 1º andar- Aleixo, Manaus - AM, 69060- 000
Telefone: (92)2129-6797