Em cumprimento à Resolução n.º 235/2016 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal  de Justiça do Estado do Amazonas  criou o  Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - NUGEP, instituído pela Resolução n.º 001/2017.

O NUGEP tem como objetivo o monitoramento e gerenciamento dos processos submetidos à sistemática de repercussão geral, de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência e incidentes de resolução de demandas repetitivas, visando celeridade e isonomia e segurança jurídica.

Em atendimento à Resolução n.º 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio da Resolução n.º 48/2023, criou o Núcleo de Ações Coletivas dentro da estrutura do NUGEP, sob a denominação de NUGEPNAC, com a finalidade de promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas.

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