Apresentação

Em cumprimento às Resoluções n.º 235/2016 e n.º 339/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal  de Justiça do Estado do Amazonas criou o  Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas - NUGEPAC, instituído pela Resolução n.º 056/2023.

O NUGEPAC tem como objetivo o monitoramento e gerenciamento dos processos submetidos à sistemática de repercussão geral, de casos repetitivos, de incidente de assunção de competência e incidentes de resolução de demandas repetitivas, visando celeridade, isonomia e segurança jurídica bem como promover o fortalecimento e o monitoramento no julgamento das ações coletivas.

 

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Endereço: Av. André Araújo, S/N, Edifício Arnoldo Péres, 1º andar- Aleixo, Manaus - AM, 69060- 000
Telefone: (92)2129-6797

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