IRDR

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O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) é o mecanismo posto à disposição do Tribunal que permite, após sua admissão, o julgamento de demanda em multiplicidade, com idêntica questão de direito, e sobre matéria não afetada pelos Tribunais Superiores, cuja decisão terá efeito vinculante sobre todas as matérias em trâmite e que eventualmente venham a ser demandadas. A finalidade desse instituto jurídico é propiciar um julgamento uniforme, privilegiando os princípios da isonomia e da segurança jurídica. O IRDR está previsto no artigo 976, e seguintes, do Código de Processo Civil.

Atualmente, há 4 (quatro) IRDR's admitidos no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Atualizado em: 16.07.2019