TJAM

É inadmissível o recurso de agravo em sede de Juizados Especiais, mesmo que interposto contra decisão posterior à sentença” (3ª. Reunião do FOAMJE – 06/05/2016)

Malograda a conciliação, devem ser consignadas no respectivo termo de audiência, apenas as propostas apresentadas pelas partes, de forma sucinta” (3ª. Reunião do FOAMJE – 06/05/2016)

Finda a instrução, é dispensável a apresentação de alegações finais orais, devendo o magistrado prolatar, de imediato, o decisório ou designar data para a sua publicação” (3ª. Reunião do FOAMJE – 06/05/2016)

Prescinde, o magistrado, da colheita do depoimento pessoal das partes, sendo suficiente que se lhes ouça, nos termos que prescreve o artigo 28, da Lei nº. 9.099/95” (3ª. Reunião do FOAMJE – 06/05/2016)

É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte pessoa jurídica, desde que enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte” (5ª. Reunião do FOAMJE – 19/08/2016)

O benefício de gratuidade judiciária pode ser concedido, sem maiores perquirições, aos que tiverem renda mensal de até 05 (cinco) salários mínimos” (21ª. Reunião do FOAMJE – 13/12/2018)

Os condomínios residenciais não são parte legítima para demandarem ativamente no sistema dos Juizados Especiais Cíveis em se tratando de ações de execução de título executivo extrajudicial". (30ª. Reunião do FOAMJE – 06/03/2020)

A soma do valor da causa nas ações conexas não pode superar o limite da alçada dos Juizados Especiais e da Fazenda Pública, para fins de fixação da competência”. (31ª. Reunião do FOAMJE – 10/09/2020)

São complexas as causas cuja resolução envolver a conversão de contrato de cartão de crédito em empréstimo consignado, diante da necessidade de aferição contábil incompatível com a simplicidade do rito dos Juizados Especiais". (33ª. Reunião do FOAMJE – 03/04/2023)