Enunciados da Fazenda Pública
Enunciados aprovados nas reuniões do fórum permanente do amazonas de juizados especiais - FOAMJE
Enunciado 01
O Juizado Especial Fazendário não está investido de jurisdição para processar matérias tributárias". (27ª. Reunião do FOAMJE – 13/09/2019).
Data da publicação: 13/09/2019