Enunciados Criminais
Enunciados aprovados nas reuniões do fórum permanente do amazonas de juizados especiais - FOAMJE
Enunciado 01
Aplica-se, nos Juizados Especiais Criminais e no que couber, o Provimento nº 330/2018-CGJ/AM (dispõe sobre a tramitação direta dos inquéritos policiais, no primeiro grau de jurisdição, entre a Polícia Judiciária e o Ministério Público)". (26ª. Reunião do FOAMJE – 26/07/2019)
Data da publicação: 26/07/2019