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Tema
2 
Processo
0000142-26.2017.8.04.0000
Relator(a) Des. Cláudio César Ramalheira Roessing Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  24/01/2017
Admissibilidade  20/02/2018 Publicação 28/02/2018
Julgamento do Mérito 20/06/2018 Publicação 11/07/2018
Trânsito em Julgado   Baixa definitiva  
Questão submetida a julgamento Possibilidade ou não de destinação de percentual de vagas de concurso público da Polícia Militar do Estado do Amazonas a pessoas de determinado sexo.
Tese firmada (1) A cláusula 6.2 do Edital no 01/2011 da Polícia Militar do Estado do Amazonas - que, com a interpretação restritiva dada pela Corporação na seleção em concreto, restringe o acesso de candidatas do sexo feminino a apenas dez por cento das vagas ofertadas no certame e, portanto, estabelece o sexo masculino como requisito para ocupação de noventa por cento das vagas - é inconstitucional, por afronta ao art. 37, I, da CF/88, dado que tal requisito não possui previsão legal. (2) A classificação no certame deve se dar em lista única, contendo candidatos de ambos os sexos e devem ser convocados a tomar posse todos os candidatos classificados dentro do número de vagas, independentemente do sexo.
Suspensão Estadual Sim Suspensão Nacional Não
Situação do Tema Mérito Julgado com interposição de embargos