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Tema
5

Processo
0005217-75.2019.8.04.0000
Relator(a)

Des. José Hamilton Saraiva dos Santos

Órgão Julgador Tribunal Pleno
Distribuição  31/07/2019
Admissibilidade  19/11/2019 Publicação 28/11/2019
Julgamento do Mérito   Publicação  
Trânsito em Julgado   Baixa definitiva  
Questão submetida a julgamento

As questões jurídicas a serem apreciadas são as seguintes: 1) Se o contrato de empréstimo consignado, cumulado com aquisição de cartão de crédito, destacar o mútuo, como a modalidade principal, e o cartão de crédito, como modalidade secundária, há suposta violação ao direito de informação?; 2) Se o contrato de cartão de crédito consignado apresentar-se como modalidade única e estabelecer todas as condições de contratação, ainda assim haveria violação à boa-fé o depósito em conta do montante contratado sem a utilização do cartão de crédito? Prosseguindo, acaso declarada a ilegalidade de tais contratos, que se trate, ainda, sobre: I) Danos morais pelos descontos em folha; II) Repetição do indébito em dobro dos valores contados; III) Validade das compras realizadas por meio de cartão de crédito adquirido; IV) Possibilidade de revisão das cláusulas de tais contratos.

Tese firmada  
Suspensão Estadual Não Suspensão Nacional Não
Situação do Tema Admitido