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Tema |
Processo |
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| Relator |
Desembargador Abraham Peixoto Campos Filho |
Órgão Julgador | Tribunal Pleno | |
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| Distribuição | 22/07/2025 | |||
| Admissibilidade | 21/07/2026 | Publicação | 03/08/2026 | |
| Julgamento do Mérito | - | Publicação | - | |
| Trânsito em Julgado | - | Baixa definitiva | - | |
| Questão submetida a julgamento |
A promoção de servidores militares pelo critério de antiguidade, uma vez implementados os requisitos da Lei n.º 4.044/2014, transmuda-se em dever administrativo vinculado ou permanece adstrita à margem discricionária da Administração, condicionada à prévia inclusão em Quadro de Acesso (QA) e à demonstração cabal de vacância de cargos como pressupostos de eficácia do direito? |
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| Tese(s) firmada(s) |
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| Suspensão Estadual | Sim | Suspensão Nacional | Não | |
| Situação do Tema | Admitido | |||