Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
Veja também: Resolução nº 102, de 15 de dezembro de 2009 (link sujeito a alterações)
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Estrutura Remuneratórias
Anexo III-a: Cargos Efetivos
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Anexo III-b: Cargos em Comissão e Funções de Confiança
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Anexo III-c: Estrutura Remuneratória dos Conselheiros e Juízes Auxiliares
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