Dados Abertos – TJAM

Unidade responsável: Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC)

Fundamentação: Art. 6º, I e § 4º, III, da Resolução CNJ nº 215/2015.

Atualização: Periódica, conforme necessidade técnica ou normativa.

O serviço de Dados Abertos do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) visa a disseminação de informações públicas de forma estruturada, permitindo a extração em formatos abertos e não proprietários.

Esta iniciativa é fundamental para a transparência ativa, o fomento ao controle social e a eficiência da prestação jurisdicional. Ao disponibilizar dados que podem ser consumidos por aplicativos e sistemas externos, o TJAM fortalece a integração tecnológica e a democratização do acesso às informações do Poder Judiciário, em conformidade com as diretrizes de transparência e governança digital.

Acessibilidade ao Público Geral

Em conformidade com o modelo de transparência plena, informamos que os serviços de WebServices disponibilizados nesta página são de acesso público geral.

• Sem Autenticação: Não há necessidade de login, senha ou token para o consumo dos dados.

• Sem Habilitação Prévia: O acesso é imediato para qualquer cidadão ou desenvolvedor, não sendo necessário cadastro ou autorização antecipada para utilizar os serviços de consulta.

Documentação Técnica para Integração

As informações a seguir constituem a documentação mínima necessária para a correta utilização dos serviços pelos desenvolvedores e avaliadores externos.

Serviços Oferecidos (WebServices):

• a) Obter dados de processo (1º e 2º Graus): Retorna dados detalhados de um processo específico.

  • Parâmetros: Número do Processo; Sistema de Origem (SAJ ou PROJUDI).

• b) Obter processos relativos às partes: Retorna a relação processual baseada em dados de pessoas.

  • Parâmetros: Tipo de Pessoa; Nome; Fonética; Datas de Distribuição/Recebimento; Sistema de Origem.

• c) Obter processos relativos aos advogados: Retorna processos vinculados a um profissional.

  • Parâmetros: Número da OAB; UF; Nome do Advogado; Intervalos de Datas; Sistema de Origem.

• d) Obter Documento Individual: Retorna o documento (PDF) em formato de bytes.

  • Parâmetros: Código do documento; Sistema de Origem.

Endereços de Acesso (WSDL):

• WebService PROJUDI: https://projudi.tjam.jus.br/projudi/webservices/consultaProcessualWebService?wsdl

• WebService SAJ: https://consultasaj.tjam.jus.br/mniws/servico-intercomunicacao-2.2.2/intercomunicacao?wsdl

DataJud (Base Nacional de Dados)

A API Pública do DataJud (Resolução CNJ nº 331/2020) centraliza dados processuais de todos os tribunais brasileiros. Ela permite o desenvolvimento de soluções acadêmicas e jurídicas com abrangência nacional, respeitando os termos de uso do Conselho Nacional de Justiça.

• Acessar DataJud TJAM

Suporte Técnico e Canais de Contato

Caso o usuário necessite de orientações sobre a utilização dos WebServices, esclarecimento de dúvidas técnicas ou reporte de dificuldades de integração, deve utilizar o canal oficial abaixo:

• Balcão de Atendimento Virtual: https://balcao.tjam.jus.br/

• Público-alvo: Desenvolvedores, entidades de tecnologia e usuários externos interessados em integração de dados.