Serviço disponibilizado aos advogados para o recebimento, por e-mail, de informações sobre a movimentação processual, com caráter exclusivamente informativo.

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

1. Clicar no botão ACESSAR;
2. Escolher PUSH 1º grau ou 2º grau;
3. Preencher os dados para acessar o sistema conforme orientações na página.

No PROJUDI é disponibilizado automaticamente aos advogados nos seus processos vinculados.

O e-mail é encaminhado automaticamente com o cadastro de movimentações do processo.

Sem custos.

Publicação diária de editais de citação para consulta. Sistema para disponibilizar as citações por editais realizados no sistema PROJUDI à população em geral.

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção Plataforma de Editais , conforme link abaixo:

https://sistemas.tjam.jus.br/editais/

O acesso é através navegador WEB (Google Chrome, Firefox, Safari e demais).

Necessário ter acesso àinternet. 

Imediato.

Sem custos.

A adoção de acordo com a lei no Brasil é regulamentada principalmente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e também pelo Código Civil. O objetivo principal é garantir o melhor interesse da criança ou do adolescente. A página da Coordenadoria da Infância e Juventude - COIJ disponibiliza todas as orientações para adoção, conforme link: https://www.tjam.jus.br/index.php/coij/informacoes-importantes/adocao

Coordenadoria da Infância e Juventude

1°) Após decidir adotar, faça o pré-cadastro no site do CNJ, pelo SNA (Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento), informando seus dados pessoais, familiares e o perfil da criança ou adolescente desejado. Guarde o número de protocolo para acompanhar a inscrição.

•  Acesse para iniciar Pré-cadastro: https://sna.cnj.jus.br/home

2°) Dirija-se a uma das Varas da Infância e da Juventude *Procure o Fórum ou a Vara da Infância e da Juventude da sua cidade ou região, levando os seguintes documentos:

• Comprovante de inscrição de pré-cadastro no SNA com o n° de protocolo
• Certidão de casamento ou declaração ;e união estável, se houver;
• RG e CPF.
• Comprovante de residência (água, luz ou telefone);
• Comprovante de rendimentos (contracheque, holerite ou declaração);
• Atestado de sanidade física e mental (posto de saúde ou particular);
• Certidão Negativa de Distribuição Cível da Justiça Federal e Estadual;
• Certidão de antecedentes criminais.

*Esses documentos estão previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, mas é possível que seu estado solicite outros documentos. Por isso, é importante entrar em contato com a unidade judiciária e conferir a documentação.

3°) Análise de documentos:

• Os documentos apresentados serão autuados pelo cartório e serão remetidos ao Ministério Público para análise e prosseguimento do processo.

* O promotor de justiça poderá requerer documentações complementares.

4º) Avaliação da equipe interprofissional:

• É uma das etapas mais importantes do processo, em que os pretendentes à adoção são avaliados por uma equipe técnica multidisciplinar do Poder Judiciário.
• Nessa fase, objetiva-se conhecer as motivações e expectativas dos candidatos à adoção;
• Analisar a realidade sociofamiliar;
• Avaliar, por meio de uma criteriosa análise, se o postulante à adoção pode vir a receber criança/adolescente na condição de filho;
• Identificar qual lugar ela ocupará na dinâmica familiar, bem como orientar os postulantes sobre o processo adotivo.

5º) Participação em programa de preparação para adoção

• É requisito legal, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para habilitação à adoção.

• Oferece orientação sobre a adoção nos aspectos jurídicos e psicossociais.

• Auxilia os postulantes a decidirem com mais segurança.

• Prepara para possíveis dificuldades na convivência inicial.

• Incentiva a adoção interracial, de crianças/adolescentes com deficiência, doenças crônicas, necessidades específicas e grupos de irmãos.

*Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional, a ser realizado sob orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica.

6º) Análise do requerimento pela autoridade judiciária:

• A partir do estudo psicossocial, da certificação de participação em programa de preparação para adoção e do parecer do Ministério Público, o juiz proferirá sua decisão, deferindo ou não o pedido de habilitação à adoção.
• Se não for aprovado, informe-se sobre os motivos. Estilo de vida incompatível ou razões inadequadas podem impedir a adoção. É possível se adequar e iniciar o processo novamente.
• A habilitação para adoção é válida por 3 anos, podendo ser renovada por igual período. Para evitar a inativação do cadastro, é importante solicitar a renovação cerca de 120 dias antes do vencimento, junto à Vara da Infância e Juventude. O prazo máximo para conclusão da habilitação é de 120 dias, prorrogável por mais 120, mediante decisão judicial fundamentada.

7º) Ingresso no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento:

• Com o deferimento do pedido de habilitação à adoção, os dados do postulante são inseridos no sistema nacional, observando-se a ordem cronológica da decisão judicial.

8º) Buscando uma família para a criança/adolescente Quando se busca uma família para uma criança/adolescente cujo perfil corresponda ao definido pelo postulante, este será contatado pelo Poder Judiciário, respeitando-se a ordem de classificação no cadastro. Será apresentado o histórico de vida da criança/adolescente ao postulante e, se houver interesse, será permitida aproximação com ela/ele.

• Durante esse estágio de convivência monitorado pela Justiça e pela equipe técnica, é permitido:
• Visitar o abrigo onde ela/ele mora;
• Dar pequenos passeios para que vocês se aproximem e se conheçam melhor.
• É importante manter os contatos atualizados, pois é por eles que o Judiciário entrará em contato para informar que há crianças ou adolescentes aptos para adoção dentro do perfil do pretendente. O sistema também fará comunicações por e-mail, caso seja cadastrado.

9º) O momento de construir novas relações:

• Caso a aproximação tenha sido bem-sucedida, o postulante iniciará o estágio de convivência.
• Nesse momento, a criança ou o adolescente passa a morar com a família, sendo acompanhados e orientados pela equipe técnica do Poder Judiciário. Esse período tem prazo máximo de 90 dias, prorrogável por igual período.

10º) Uma nova família:

• Após o término do estágio de convivência, os pretendentes têm 15 dias para propor a ação de adoção.

• O juiz avalia as condições de adaptação e a vinculação socioafetiva da criança/adolescente com a família.

• Sendo favorável, é proferida a sentença de adoção.

• É determinado um novo registro de nascimento, com o sobrenome da nova família.

• A partir da sentença, a criança/adolescente passa a ter todos os direitos de filho.

Prazo máximo: 120 dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

Sem custos.

Atividade jurisdicional por unidade móvel: Realizada por meio de uma unidade móvel adaptada e conectada à rede do Tribunal de Justiça, com estrutura própria, a atividade aproxima o Poder Judiciário das comunidades, facilitando o exercício da cidadania.

Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais

1) Forma de prestação do serviço:

1.1)Tal atividade jurisdicional é realizada por meio de uma unidade móvel adaptada e conectada à rede do Tribunal de Justiça, levando o Poder Judiciário às comunidades. Voltada à resolução consensual de conflitos nas áreas civil e de família, com foco no diálogo, orienta a população sobre direitos e deveres, contando com mediadores e conciliadores tecnicamente capacitados.

2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

2.1) Os documentos necessários : RG, CPF, Comprovante de Residência; Certidão de Casamento (divórcio) e Certidão de Nascimento (de filhos menores); Comprovante de conta bancária (para receber pensão).

3) Procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários:

3.1) Os atendimentos são realizados na unidade móvel (ônibus), que permanece um mês em cada local de atendimento. Para orientações e informações também pode entrar em contato por telefone e whatsapp no número (92)98459-6677.

4. Principais etapas para o processamento do serviço:

4.1) Comparecer à unidade móvel com documentos pessoais para agendamento de audiência e recebimento de notificação com data, hora e orientações, a ser entregue a outra parte, para juntos comparecerem para audiência de conciliação. Havendo a composição de acordo, os autos são posteriormente cadastrados no sistema judicial.

5) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço.

5.1) Telefone: (92) 98459-6677 (Unidade móvel);

5.2) e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 5.3) Balcão Virtual:

6) Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação.

Por telefone ou whatsapp, ou comparecer a unidade móvel.

Aproximadamente 90 dias após a realização do acordo para conclusão do procedimento.

Os serviços são ofertados de forma totalmente gratuita à população.

Refere-se ao processamento e pagamento de precatórios, garantindo a regular liquidação de débitos decorrentes de condenações judiciais definitivas impostas à Fazenda Pública, evitando medidas que retardem ou frustrem o pagamento. Precatórios são requisições expedidas pelo Judiciário para quitação desses valores pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Precatórios são requisições de pagamento expedidas pelo Poder Judiciário para que a Fazenda Pública (União, Estados, Distrito Federal ou Municípios) quite valores devidos em razão de condenação judicial definitiva, isto é, quando não há mais possibilidade de recurso.

Secretaria da Central de Precatórios

Estimativa em média de 20 minutos.

Sem custos diretos para as partes.

O SISBAJUD é um sistema desenvolvido para aumentar a efetividade das ordens judiciais de bloqueio, desbloqueio e requisição de informações financeiras. Substituindo o antigo BacenJud, oferece novas funcionalidades e maior agilidade no cumprimento das decisões judiciais.

Núcleo de Estatística e Gestão Estratégica

Como solicitar o cadastro de usuário no SISBAJUD? 

Para fins administrativos e operacionais no âmbito do TJAM, o cadastro de novos usuários segue o seguinte procedimento:

O requerente deverá preencher o Formulário do gloogle forms (acesso pelo link)

Formulário de documentação exigida para o Regular Deferimento do Cadastramento no Sisbajud

Deverá ser informado no Formulário:

• Formulário eletrônico preenchido: requerimento oficial disponibilizado no link: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud
• Declaração expressa de ciência e concordância do requerente com as normas de uso do Sisbajud (art. 4º, Resolução CNJ nº 527/2023)
• Relação nominal das pessoas abrangidas pelo requerimento, com a devida indicação dos respectivos nomes e números de inscrição no CPF ou CNPJ (art. 4º, § 5º, I, Resolução CNJ nº 527/2023)
• Cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (Art. 4º, I, Resolução CNJ nº 527/2023)
• Declaração escrita e firmada, de forma incondicional, pelo titular da conta bancária indicada (art. 4º, § 5º, II, Resolução CNJ nº 527/2023)
• Declaração emitida pela instituição financeira responsável pela conta, atestando sua ciência acerca da vinculação da referida conta ao requerimento coletivo e sua aptidão para processar ordens de bloqueio financeiro nela centralizadas (art. 4º, § 5º, IV, Resolução CNJ nº 527/2023)

Instruções de Acesso do usuário ao Sistema SISBAJUD

Para orientar os usuários no acesso ao Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), o Conselho Nacional de Justiça disponibiliza material explicativo sobre o uso do Sistema de Controle de Acesso – SCA/CNJ Corporativo - Instrução para acesso ao sistema de busca de ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD)

Link: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/conta-unica/

Onde acessar o sistema? O acesso ao Sistema poderá ser realizado por meio do link: https://sisbajud.cnj.jus.br/

Atenção: O sistema só pode ser utilizado por usuários previamente cadastrados.

Imediato.

sem custos.

Atermação do ajuizamento é o procedimento pelo qual o servidor do Judiciário reduz a termo a reclamação da parte, transformando seu relato em petição inicial. É gratuita, pode ser realizada por computador ou celular com internet e permite o envio do pedido e de documentos. Destina-se a causas de até 20 salários mínimos. Acima desse valor — e para interposição de recurso — é obrigatória a atuação de advogado ou defensor público.

Setor de Ajuizamento

I - Forma de prestação do serviço:

• Preencher o formulário de Atermação Online disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na página dos Juizados Especiais - 

  https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdH-4GHvG9YInrIJv6OK5q7kbcXxDFDrK_l7OpgPuzFMAS8xw/viewform

Anexar os documentos pessoais e os necessários à apreciação da demanda, assim, como, observando as instruções disponíveis na página eletrônica da Atermação.

II - Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço:

• Somente podem propor ação nos Juizados Especiais Cíveis, via atermação online, as pessoas físicas, com causas de Juizados Especiais Cíveis da Capital, até 20 (vinte) salários mínimos.
• Os documentos necessários são os pessoais (RG, CPF e comprovante de residência) e os referentes à apreciação da demanda.
• Não podem ajuizar ação no Juizado Especial Cível, nem ser réu, as pessoas declaradas incapazes por lei (como o menor de 18 anos, a pessoa interditada, o preso, a massa falida e o insolvente civil).

III – Procedimento para receber e responder às manifestações dos usuários:

• Após o recebimento e análise do formulário de Atermação Online, o servidor responsável entrará em contato com o usuário, por e-mail, WhatsApp ou telefone, para solicitar documentos necessários e/ou realizar esclarecimentos e complementações.

IV- Principais etapas para o processamento do serviço:

• Preenchimento do formulário com dados pessoais e da parte contrária.

• Envio de documento oficial com foto, comprovante de residência e demais provas dos fatos alegados.

• Descrição detalhada do ocorrido, com possibilidade de anexar documentos.

• Havendo pendências, o usuário será contatado por e-mail, telefone ou WhatsApp.

• Sem retorno após três tentativas, será informado o encerramento do pedido, sendo necessário novo formulário para prosseguimento.

• Antes do ajuizamento, o termo será enviado para conferência e concordância da parte.

• Após validação, as informações e documentos serão inseridos no PROJUDI.

• O processo será distribuído por sorteio a um Juizado Especial Cível da Capital, e o usuário será informado do número do processo e da Vara responsável.

• Através dos meios de comunicação disponíveis: e-mail, telefone ou aplicativo whatsapp.

3 dias úteis

Sem custos.