Serviço disponibilizado aos advogados para receber por e-mail as informações referentes à movimentação processual, sendo meramente informativo.

Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC

No E-SAJ é oferecido através do link: https://consultasaj.tjam.jus.br/esaj/portal.do?servico=750000 No PROJUDI é disponibilizado automaticamente aos advogados nos seus processos vinculados.

O e-mail é encaminhado automaticamente com o cadastro de movimentações do processo.

Sem custo

Atividade jurisdicional que é propiciada por meio de uma unidade móvel adaptada e interligada à rede do Tribunal de Justiça, com estrutura própria, integra o Poder Judiciário às comunidades, visando aproximar a população ao Poder Judiciário, facilitando o exercício de sua cidadania. Ações consensuais da área de família. Ações consensuais de juizado especial cível. Encaminhamento para solicitar expedição gratuita de certidões de registro civil. Encaminhamento a outros órgãos. Orientação jurídica.

Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais

1) Forma de prestação do serviço: 1.1) Tal atividade jurisdicional é propiciada por meio de uma unidade móvel adaptada e interligada à rede do Tribunal de Justiça, com estrutura própria, integra o Poder Judiciário às comunidades. Voltada à resolução dos conflitos sociais na área do direito civil e de família, de forma consensual e com foco no diálogo, orienta a população sobre seus direitos e deveres, utiliza-se, para isso, mediadores e conciliadores preparados tecnicamente para este fim. 2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço: 2.1) Os documentos necessários para atendimento na Justiça Itinerante são: RG, CPF, Comprovante de Residência; Certidão de Casamento (divórcio) e Certidão de Nascimento (de filhos menores); Comprovante de conta bancária (para receber pensão). 3) Procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários: 3.1) Os atendimentos são realizados na unidade móvel (ônibus), que permanece um mês em cada local de atendimento. Onde o público pode comparecer em busca de atendimento, orientações em realizar abertura de reclamação e agendamento de audiências. Para orientações e informações também pode entrar em contato por telefone e whatsapp no número 92-98459-6677. 4. Principais etapas para o processamento do serviço: 4.1) Comparecer à unidade móvel com documentos pessoais para agendamento de audiência e recebimento de notificação com data, hora e orientações, a ser entregue a outra parte, para juntos comparecerem para audiência de conciliação. Havendo a composição de acordo, os autos são posteriormente cadastrados no sistema judicial. 5) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. 5.1) Telefone: (92) 98459-6677 (Unidade móvel); 5.2) E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 5.3) Balcão Virtual: 6) Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação. Para informações basta entrar em contato por telefone ou whatsapp, ou comparecer a unidade móvel.

Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço: após a realização do acordo, é estimado um prazo médio de 90 dias, para a finalização do procedimento.

Os serviços são ofertados de forma totalmente gratuita à população.

Processamento e pagamento de Precatórios e zelo pela regularidade da liquidação dos débitos oriundos de condenações impostas a Fazenda Pública, evitando qualquer medida tendente a retardá-la ou frustrá-la.

Secretaria da Central de Precatórios

1) Forma de prestação do serviço: O serviço de gestão de precatórios é prestado pela Secretaria da Central de Precatórios, por meio dos seguintes canais: 1.1) Atendimento eletrônico: E-mail institucional: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Balcão Virtual: Atendimento por videoconferência em link disponibilizado no site do Tribunal de Justiça do Amazonas, WhatsApp: (92) 2129-6636 – Disponível para consultas e esclarecimentos sobre precatórios. 1.2) Atendimento presencial: Realizado na Secretaria da Central de Precatórios, localizada no Tribunal de Justiça do Amazonas. 1.3) Consulta processual online: Acompanhamento do andamento dos precatórios por meio do portal eletrônico do TJAM (Painel de Precatórios BI TJAM), onde os credores podem verificar sua posição na ordem cronológica de pagamento e outras informações relevantes. 1.4) Atendimento por telefone: (92) 2129-6636. 2) Requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso ao serviço: 2.1) Identificação do credor (CPF/CNPJ e RG), 2.2) Dados bancários para pagamento, 2.3) Procuração atualizada, no caso de solicitação feita por advogado, 2.4) Contrato de honorários advocatícios, quando houver destaque para pagamento direto ao advogado; 2.5) Contrato de cessão de crédito; 2.6) Outros documentos especificados pela Secretaria da Central de Precatórios, conforme o caso. 3) Procedimento para receber e responder as manifestações dos usuários: Os usuários podem encaminhar manifestações e dúvidas por meio dos seguintes canais: 3.1) E-mail institucional. 3.2) WhatsApp. 3.3) Balcão Virtual. 3.4) Atendimento presencial na sede do Tribunal de Justiça do Amazonas. Destaque-se que, em razão do segredo de justiça imposto aos precatórios, conforme Portaria nº 629, DJE 13/03/2020, é obrigatória a comprovação da identidade do requerente para o fornecimento de informações sobre o processo. Dessa forma, para acessar detalhes sobre um precatório, o solicitante deverá apresentar documento de identificação oficial com foto (RG, Carteira da OAB, CNH, etc.) e procuração, caso a solicitação seja feita por advogado ou terceiro autorizado. 4) Principais etapas para o processamento do serviço: 4.1) Recebimento dos autos processuais enviados pelo NUEP para Secretaria da Central de Precatórios; 4.2) Análise da documentação e verificação do cumprimento dos requisitos formais (art. 6º da Resolução 303/2019 do CNJ); 4.3) Inclusão na lista em ordem cronológica de precatórios (art. 100, CF); 4.4) Atualização dos valores segundo critérios estabelecidos pela CF/88, pela Resolução 303/2019 do CNJ, pela Resolução 19/2023 do TJAM e jurisprudência aplicável à matéria; 4.5) Pagamento do precatório, conforme disponibilidade orçamentária da entidade devedora e respeito à prioridade constitucional. 4.6) Sequestro de valores, nos casos de não pagamento no prazo constitucional ou inobservância da ordem cronológica de pagamento dos precatórios, nos termos do §6º do art. 100 da Constituição Federal, do art. 20 da Resolução 303/2019 do CNJ e do art. 23 da Resolução 19/2023 do TJAM. 5) Local e forma para o usuário apresentar eventual manifestação sobre a prestação do serviço. As manifestações podem ser feitas por meio dos canais de atendimento mencionados anteriormente ou presencialmente na Secretaria da Central de Precatórios. 6) Mecanismos de consulta, por parte dos usuários, acerca do andamento do serviço solicitado e de eventual manifestação. Os usuários podem acompanhar o andamento do serviço por meio do portal do Tribunal de Justiça do Amazonas Painel de Precatórios BI TJAM, e consultas aos autos processuais, além dos canais de atendimento disponibilizados.

Previsão de tempo de espera para atendimento: estimativa média de 20 minutos.

O serviço de requisição e processamento dos precatórios não possui custos diretos para as partes.