RESOLUÇÃO Nº 09, DE 01 DE ABRIL DE 2025.

Atribui denominação ao novo Fórum da Comarca de Humaitá.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Resolução n.º 140, de 26 de setembro de 2011, do Conselho Nacional de Justiça, que veda a atribuição de nome de pessoas vivas a bens públicos sob a administração de órgãos do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO o art. 25, XII, da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023, que regulamenta a denominação de fóruns nas diversas comarcas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o sentido cívico e educativo de homenagear pessoas que demonstraram dedicação excepcional ou desempenho destacado ao Poder Judiciário, mediante designação de seus nomes para bens públicos;

CONSIDERANDO as relevantes contribuições do Excelentíssimo Senhor Desembargador Hamilton Mourão diante de sua reconhecida atuação na Justiça Estadual, tendo sido Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça nos períodos de 1931 a 1932, de 1935 a 1936 e 1941;

CONSIDERANDO a indicação realizada pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes para homenagem póstuma ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Hamilton Mourão, por meio da designação do seu nome ao novo Fórum da Comarca de Humaitá:

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 1º de abril de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000017323-00,

RESOLVE:

Art. 1°. Atribuir o nome do Excelentíssimo Senhor Desembargador Hamilton Mourão ao novo prédio do Fórum da Comarca de Humaitá.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas em Manaus, 1º de abril de 2025.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de justiça

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 491/2025-CGJ/AM

Revogado pelo Provimento n.º 516/2025

Institui o “Prêmio Solo Seguro TJAM” a fim de estimular as boas práticas no serviço extrajudicial no âmbito dos Programas do Conselho Nacional de Justiça “Solo Seguro-Amazônia” e “Solo Seguro-Favelas”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral de Justiça para regulamentar, orientar e fiscalizar as atividades dos serviços notariais e de registros;

CONSIDERANDO o Provimento n.º 144/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Programa Solo Seguro-Amazônia, voltado para a promoção da regularização fundiária e do registro predial das propriedades públicas e privadas na Amazônia Legal;

CONSIDERANDO o Provimento n.º 158/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Programa Solo Seguro-Favela, destinado à regularização fundiária e ao registro predial das propriedades situadas em áreas urbanas precárias;

CONSIDERANDO a importância estratégica da regularização fundiária para o desenvolvimento sustentável do Estado do Amazonas, a preservação ambiental, a segurança jurídica e a paz social;

CONSIDERANDO a necessidade de estimular o envolvimento ativo dos Cartórios de Registro de Imóveis, bem como de órgãos públicos e entidades da sociedade civil, nos Programas Solo Seguro-Amazônia e Solo Seguro-Favela;

CONSIDERANDO o poder de premiação como mecanismo eficiente de estímulo a boas práticas no serviço extrajudicial;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1.º Instituir o “Prêmio Solo Seguro TJAM”, destinado a reconhecer e valorizar os Cartórios de Registros de Imóveis, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e órgãos auxiliares da justiça que se destacarem no envolvimento e na contribuição para o êxito dos Programas Solo Seguro-Amazônia e Solo Seguro-Favela no Estado do Amazonas.

Art. 2.º O Prêmio Solo Seguro TJAM tem como objetivos:

I - Estimular a participação ativa e o comprometimento dos Cartórios de Registro de Imóveis com os programas de regularização fundiária;

II - Reconhecer as boas práticas e iniciativas inovadoras voltadas à efetivação da regularização fundiária na Amazônia Legal e em áreas urbanas precárias;

III - Promover a cooperação interinstitucional entre os diversos atores envolvidos nos processos de regularização fundiária;

IV - Dar visibilidade às ações bem-sucedidas, contribuindo para sua replicação em outros contextos;

V - Fomentar a cultura da regularização fundiária como instrumento de garantia de direitos fundamentais, proteção ambiental e desenvolvimento sustentável.

CAPÍTULO II

DAS CATEGORIAS E MODALIDADES

Art. 3.º O Prêmio Solo Seguro TJAM será concedido nas seguintes categorias:

I - Cartórios de Registros de Imóveis;

II - Órgãos do Poder Executivo (municipal, estadual e federal);

III - Órgãos Auxiliares da Justiça;

IV - Entidades da Sociedade Civil;

V - Iniciativas Acadêmicas.

Art. 4.º Em cada categoria, o prêmio será concedido nas modalidades:

I - Solo Seguro-Amazônia: para iniciativas voltadas à regularização fundiária na Amazônia Legal;

II - Solo Seguro-Favela: para iniciativas voltadas à regularização fundiária em áreas urbanas precárias.

CAPÍTULO III

DA PARTICIPAÇÃO E AVALIAÇÃO

Art. 5.º A participação no Prêmio Solo Seguro TJAM é obrigatória para todos os Cartórios de Registros de Imóveis do Estado do Amazonas e facultativa para as demais categorias previstas no art. 3º.

§ 1.º Todos os Cartórios de Registros de Imóveis deverão encaminhar à Corregedoria-Geral de Justiça, até o dia 30 de setembro de cada ano, o Formulário de Atividades de Regularização Fundiária, conforme modelo constante no Anexo I deste Provimento.

§ 2.º As demais entidades que desejarem participar do Prêmio deverão encaminhar à Corregedoria-Geral de Justiça, até o dia 30 de setembro de cada ano, o Formulário de Iniciativas de Regularização Fundiária, conforme modelo constante no Anexo II deste Provimento.

§ 3.º Os formulários deverão ser preenchidos com informações relativas ao período de 12 (doze) meses anteriores ao encaminhamento, destacando-se especificamente as atividades realizadas durante as Semanas Nacionais do Solo Seguro-Favela e do Solo Seguro-Amazônia.

§ 4.º O encaminhamento dos formulários deverá ser feito exclusivamente por meio eletrônico, através do Sistema do Prêmio Solo Seguro TJAM, disponível no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral de Justiça.

Art. 6.º A avaliação dos Cartórios de Registros de Imóveis observará os seguintes critérios:

I - Número de matrículas abertas em decorrência dos programas de regularização fundiária;

II - Percentual de redução da taxa de informalidade registral na área de abrangência;

III - Implementação de mecanismos facilitadores do acesso aos serviços de registro;

IV - Realização de mutirões e ações itinerantes voltados à regularização fundiária;

V - Participação em ações de educação e conscientização sobre a importância da regularização fundiária;

VI - Desenvolvimento de soluções tecnológicas que contribuam para a eficiência e acessibilidade dos serviços;

VII - Celebração de convênios e parcerias voltados à implementação dos programas;

VIII - Índice de conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo CNJ para os programas Solo Seguro-Amazônia e Solo Seguro-Favela;

IX - Adoção de práticas inclusivas e acessíveis para populações vulneráveis;

X - Impacto social e ambiental das ações desenvolvidas.

Art. 7.º Para as demais categorias, além dos critérios aplicáveis previstos no art. 6.º, serão considerados:

I - Para órgãos do Poder Executivo: simplificação de procedimentos administrativos, integração de cadastros, destinação de terras públicas para regularização e implementação de políticas habitacionais complementares;

II - Para órgãos auxiliares da justiça: atuação na mediação de confl itos fundiários, capacitação de equipes, apoio técnico-jurídico às ações de regularização;

III - Para entidades da sociedade civil: mobilização comunitária, desenvolvimento de metodologias participativas, monitoramento e controle social das ações;

IV - Para iniciativas acadêmicas: produção de conhecimento, desenvolvimento de tecnologias sociais, capacitação de agentes multiplicadores e assistência técnica.

CAPÍTULO IV

DO SELO SOLO SEGURO

Art. 8.º Será concedido o “Selo Solo Seguro TJAM” aos Cartórios de Registros de Imóveis e demais entidades que demonstrarem engajamento efetivo nos programas Solo Seguro-Amazônia e Solo Seguro-Favela, conforme os critérios estabelecidos neste Provimento.

§ 1.º O Selo será concedido nas categorias Ouro, Prata e Bronze, de acordo com o desempenho alcançado pelos participantes na avaliação dos critérios previstos nos arts. 6.º e 7.º, observando-se a seguinte classificação:

I - Selo Ouro: pontuação igual ou superior a 80% do total possível;

II - Selo Prata: pontuação entre 60% e 79% do total possível;

III - Selo Bronze: pontuação entre 40% e 59% do total possível.

§ 2.º Os contemplados com o Selo poderão utilizá-lo em suas instalações físicas, materiais de divulgação, sítios eletrônicos e documentos, pelo período de um ano.

§ 3.º A Corregedoria-Geral de Justiça manterá em seu sítio eletrônico a relação atualizada das entidades contempladas com o Selo Solo Seguro TJAM.

§ 4.º Os Cartórios de Registros de Imóveis que não encaminharem o formulário no prazo estipulado no

§ 1.º do art. 5.º serão automaticamente excluídos da premiação e receberão menção de “Não Participante” no relatório publicado pela CorregedoriaGeral de Justiça.

CAPÍTULO V

DA COMISSÃO AVALIADORA

Art. 9.º Fica instituída a Comissão Avaliadora do Prêmio Solo Seguro TJAM, composta pelos seguintes membros:

I - O Corregedor-Geral de Justiça, que a presidirá;

II - Um Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça;

III - Um representante da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas;

IV - Um representante da entidade fundiária estadual;

V - Um representante da entidade fundiária municipal;

VI - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas;

VII - Um representante de universidade pública com atuação em pesquisas sobre regularização fundiária;

VIII - Um representante de entidade da sociedade civil com atuação reconhecida em regularização fundiária;

IX – Um representante da Defensoria Pública do Estado do Amazonas.

§ 1.º Os membros da Comissão Avaliadora serão nomeados por ato do Corregedor-Geral de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

§ 2.º A Comissão Avaliadora reunir-se-á, ordinariamente, nos meses de outubro e novembro de cada ano para avaliação dos formulários e, extraordinariamente, quando convocada por seu Presidente.

§ 3.º A participação na Comissão Avaliadora não será remunerada, sendo considerada serviço público relevante.

Art. 10. Compete à Comissão Avaliadora:

I - Analisar os formulários e documentações encaminhados;

II - Aplicar os critérios de avaliação estabelecidos neste Provimento;

III - Deliberar sobre a concessão do Prêmio e do Selo;

IV - Organizar a cerimônia de premiação;

V - Propor ao Corregedor-Geral de Justiça ajustes nos formulários e critérios de avaliação para as edições subsequentes;

VI - Resolver os casos omissos.

CAPÍTULO VI

DO PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO E PREMIAÇÃO

Art. 11. O procedimento de avaliação e premiação observará as seguintes etapas:

I - Recebimento dos formulários até 30 de setembro de cada ano;

II - Análise documental e verificação do cumprimento dos requisitos básicos até 31 de outubro;

III - Avaliação substantiva, conforme os critérios estabelecidos neste Provimento, até 30 de novembro;

IV - Deliberação da Comissão Avaliadora até 15 de dezembro;

V - Publicação do resultado até 20 de dezembro;

VI - Cerimônia de premiação na primeira quinzena de março do ano subsequente.

§ 1.º A Comissão Avaliadora poderá realizar diligências para verificar in loco as informações apresentadas ou solicitar documentação complementar.

§ 2.º As diligências deverão ser realizadas no prazo previsto para a avaliação substantiva, podendo este ser prorrogado em casos excepcionais, mediante decisão fundamentada do Presidente da Comissão.

Art. 12. A premiação ocorrerá anualmente, em cerimônia solene organizada pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, preferencialmente na primeira quinzena de março.

Art. 13. Os vencedores em cada categoria receberão:

I - Certificado de reconhecimento;

II - Selo Solo Seguro TJAM na categoria correspondente;

III - Divulgação das iniciativas premiadas nos canais de comunicação do Tribunal de Justiça;

IV - Menção honrosa no relatório anual da Corregedoria-Geral de Justiça.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 14. A Corregedoria-Geral de Justiça poderá firmar parcerias e convênios com outras instituições para fortalecer o Prêmio Solo Seguro TJAM, inclusive para a concessão de benefícios adicionais aos premiados.

Art. 15. Os Cartórios de Registro de Imóveis deverão incluir em seus relatórios mensais, a partir da entrada em vigor deste Provimento, informações específicas sobre as atividades de regularização fundiária realizadas no período, conforme formulário constante no Anexo III.

Art. 16. A Corregedoria-Geral de Justiça realizará, semestralmente, capacitação para os Oficiais de Registro de Imóveis e seus prepostos sobre os programas Solo Seguro-Amazônia e Solo Seguro-Favela.

Art. 17. Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral de Justiça, ouvida, quando necessário, a Comissão Avaliadora.

Art. 18. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Manaus (AM.), data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

ANEXO I

FORMULÁRIO DE ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA CARTÓRIOS DE REGISTROS DE IMÓVEIS

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Serventia:

Comarca:

CNS (Código Nacional de Serventia):

Nome do Oficial Registrador:

Endereço completo:

Telefone:

E-mail:

ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA SOLO SEGURO-AMAZÔNIA

Número de matrículas abertas em decorrência do programa nos últimos 12 meses:

Área total regularizada (em hectares):

Número de imóveis rurais regularizados:

Número de imóveis urbanos regularizados:

Número de beneficiários:

Percentual de redução da informalidade registral estimado:

Mutirões realizados (data, local e número de atendimentos):

Parcerias firmadas (listar instituições e objetivos):

Atividades realizadas durante a Semana Nacional do Solo Seguro-Amazônia:

Ações de educação e conscientização realizadas:

ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - PROGRAMA SOLO SEGURO-FAVELA

Número de matrículas abertas em decorrência do programa nos últimos 12 meses:

Área total regularizada (em m²):

Número de unidades habitacionais regularizadas:

Número de beneficiários:

Comunidades/bairros atendidos:

Percentual de redução da informalidade registral estimado:

Mutirões realizados (data, local e número de atendimentos):

Parcerias firmadas (listar instituições e objetivos):

Atividades realizadas durante a Semana Nacional do Solo Seguro-Favela:

Ações de educação e conscientização realizadas:

INOVAÇÕES E BOAS PRÁTICAS

Descreva até 3 inovações ou boas práticas implementadas pela serventia para facilitar a regularização fundiária:

Descreva as tecnologias ou procedimentos especiais adotados:

Informe as medidas adotadas para garantir a acessibilidade e inclusão de populações vulneráveis:

IMPACTOS SOCIAIS E AMBIENTAIS

Descreva os principais impactos sociais observados:

Descreva os principais impactos ambientais observados:

Informe casos emblemáticos ou exemplares (opcional):

DIFICULDADES E SUGESTÕES

Aponte as principais dificuldades enfrentadas:

Apresente sugestões para aprimoramento dos programas:

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Liste os documentos anexados ao formulário:

Data do preenchimento: Assinatura do Oficial Registrador:

ANEXO II

FORMULÁRIO DE INICIATIVAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DEMAIS ENTIDADES

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Entidade:

Categoria: [ ] Órgão do Poder Executivo [ ] Órgão Auxiliar da Justiça [ ] Entidade da Sociedade Civil [ ] Iniciativa Acadêmica

CNPJ:

Nome do Responsável:

Cargo/Função:

Endereço completo:

Telefone:

E-mail:

DESCRIÇÃO DA INICIATIVA

Título da Iniciativa:

Programa relacionado: [ ] Solo Seguro-Amazônia [ ] Solo Seguro-Favela [ ] Ambos

Data de início:

Áreas/localidades abrangidas:

Objetivos:

Metodologia:

Parcerias (listar instituições e papel de cada uma):

Recursos investidos (estimativa):

Status atual:

RESULTADOS ALCANÇADOS

Número de beneficiários diretos:

Número de beneficiários indiretos:

Área regularizada ou em processo de regularização:

Número de imóveis/unidades habitacionais envolvidos:

Principais resultados qualitativos:

Atividades realizadas durante as Semanas Nacionais do Solo Seguro-Amazônia e/ou Solo Seguro-Favela:

RELEVÂNCIA E INOVAÇÃO

Descreva o caráter inovador da iniciativa:

Explique como a iniciativa contribui para os objetivos dos programas Solo Seguro:

Potencial de replicabilidade em outros contextos:

IMPACTOS

Impactos sociais:

Impactos ambientais:

Impactos econômicos:

Impactos institucionais:

Estudos ou avaliações realizadas (se houver):

DESAFIOS E APRENDIZADOS

Principais desafios enfrentados:

Soluções encontradas:

Lições aprendidas:

Ajustes realizados durante a implementação:

CONTINUIDADE E PERSPECTIVAS

Planos para continuidade da iniciativa:

Estratégias de sustentabilidade:

Próximos passos:

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA

Liste os documentos anexados ao formulário:

Links para reportagens, vídeos ou publicações sobre a iniciativa (se houver):

Data do preenchimento: Assinatura do Responsável:

ANEXO III

FORMULÁRIO MENSAL DE ACOMPANHAMENTO ATIVIDADES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

IDENTIFICAÇÃO

Nome da Serventia:

Comarca:

Mês de Referência:

Ano:

ATIVIDADES DO PROGRAMA SOLO SEGURO-AMAZÔNIA

Número de matrículas abertas no mês:

Área regularizada no mês (em hectares):

Número de atendimentos relacionados ao programa:

Atividades especiais realizadas:

Dificuldades enfrentadas:

ATIVIDADES DO PROGRAMA SOLO SEGURO-FAVELA

Número de matrículas abertas no mês:

Área regularizada no mês (em m²):

Número de unidades habitacionais regularizadas:

Número de atendimentos relacionados ao programa:

Atividades especiais realizadas:

Dificuldades enfrentadas:

OBSERVAÇÕES ADICIONAIS

Data do preenchimento: Assinatura do Oficial Registrador:

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1245, DE 31 DE MARÇO DE 2025.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO os termos da Portaria PTJ nº 06, de 02 de janeiro de 2025, que reduziu as despesas de pronto pagamento de todos os fóruns de comarcas do interior; e

CONSIDERANDO os termos do ofício nº 170 - EJUD-AM (Id. 2102673), oriundo da Diretoria da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas e a decisão (Id. 2113168) exarada nos autos do processo administrativo TJAM nº 2025/000016094-00,

RESOLVE:

Art. 1º INCLUIR o inciso VIII no art. 2º da Portaria PTJ nº 06, de 02 de janeiro de 2025, com a seguinte redação:.

“Art. 2º …………………………….

…………………………….…………………………….

VIII - Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - EJUD-AM”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1185, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 170, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da defesa do meio ambiente, bem como o artigo 225, que estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;

CONSIDERANDO a Resolução nº 400, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a política de sustentabilidade no âmbito do Poder Judiciário;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 101, de 15 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre práticas e medidas voltadas à promoção da sustentabilidade;

CONSIDERANDO a Resolução nº 57, de 18 de dezembro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que dispõe sobre práticas e medidas voltadas à promoção da sustentabilidade;

RESOLVE

Art. 1º  - Fica vedada a aquisição de copos descartáveis em embalagens plásticas no âmbito deste Tribunal.

Art. 2º - A aquisição de água envasada em embalagens descartáveis fica reduzida em 50% em relação ao consumo de 2024, ficando vedada sua compra a partir de 1º de julho de 2025.

Art. 3º - Poderão ser disponibilizados copos e jarras de vidro para as unidades que assim requererem, com a devida justificação, à Divisão de Patrimônio e Material.

Art. 4º - Fica proibida, em regra, a impressão de manuais, folders, cartazes, cartilhas, relatórios, cartões de visita, convites, certificados, materiais didáticos de cursos, reuniões e eventos internos e externos, os quais deverão ser encaminhados exclusivamente por meios eletrônicos, com utilização de QR code, ou disponibilizados por email ou na intranet.

Parágrafo único. Fica vedada a fixação de cartazes nos elevadores e corredores dos prédios do TJAM, devendo a Divisão de Patrimônio e Material e a Assessoria de Comunicação Social apresentar estudo, no prazo de 30 (trinta) dias, para instalação de monitores eletrônicos para divulgação de informações institucionais.

Art. 5º - As unidades judiciais deverão utilizar tablets para a coleta de assinaturas em suas audiências.

§ 1º. Os tablets para a coleta de assinaturas deverão ser solicitados à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC).

§ 2º . A SETIC deverá apresentar estudo para a aquisição de tablets para suprir as unidades demandantes, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 6º - A impressão de documentos, quando estritamente necessária, deverá ser realizada em modo rascunho, econômico e em formato frente e verso.

Art. 7º - Os papéis já impressos e sem mais utilidade deverão ser depositados nos coletores para a reciclagem disponibilizados pela Divisão de Inclusão, Acessibilidade e Sustentabilidade (DVIAS).

Parágrafo único. Os setores que não disporem de coletores para a reciclagem deverão encaminhar pedido, por email, à DVIAS.

Art. 8º - Fica proibido o uso de impressoras que não façam parte dos serviços de terceirização de impressão.

Art. 9º - O uso efetivo e integral dos sistemas judiciais já disponibilizados pela SETIC é obrigatório no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, a exemplo do sistema da Coordenadoria da Central de Mandados e de Cartas Precatórias e o sistema desenvolvido para a Secretaria de Audiências de Custódia.

Art. 10º- A SETIC, sempre que demandada, deverá apresentar estudo para desenvolver sistemas informatizados destinados às unidades grandes demandantes de papel e de impressão.

Art. 11º -  A SETIC deverá apresentar proposta para redução da quantidade de impressoras do TJAM, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 12º - Quando não estiverem sendo utilizados, os computadores, monitores, impressoras e demais equipamentos devem permanecer desligados.

Art. 13º - Fica estabelecido que, em todas as salas do TJAM, haverá apenas uma lixeira destinada ao lixo comum e outra destinada aos resíduos para reciclagem.

Parágrafo único. A Divisão de Patrimônio e Material deve apresentar cronograma, no prazo 30 (trinta) dias, para recolher as lixeiras excedentes e remanejá-las.

Art. 14º- A Secretaria de Infraestrutura deve apresentar projeto para a reforma da Central de Resíduos, localizada no estacionamento do Fórum Cível Des. Euza Maria Naice de Vasconcelos, e disponibilizar espaço e estrutura para reativar a Central de Resíduos do Ed. Des. Arnoldo Peres, no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 15º - A Divisão de Logística, Transporte e Manutenção deve apresentar proposta para a substituição dos veículos da frota por veículos híbridos e para o uso de combustível menos poluente, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 16º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 08, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Altera as tabelas de emolumentos da Lei Estadual n.º 2.751, de 24 de setembro de 2002, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual n.º 6.636, de 13 de dezembro de 2023.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais e,

CONSIDERANDO os termos do art. 150, inciso I, da Constituição Federal, que estabelece a necessidade de lei para a criação e o aumento de tributos;

CONSIDERANDO a natureza jurídica de taxa dos emolumentos, consoante o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.444;

CONSIDERANDO a competência disposta no art. 96, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal e no art. 71, inciso IX, alínea "d", da Constituição do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO que a Lei Estadual n.º 2.751/2002 estabelece os valores dos emolumentos, com as alterações introduzidas pela Lei Estadual n.º 6.636/2023;

CONSIDERANDO que os emolumentos devem corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos serviços prestados pelos Notários e Registradores aos usuários com respeito, qualidade, eficiência e rapidez, nos termos do art. 1.º, § 1.º, da Lei Estadual n.º 2.751/2002; e

CONSIDERANDO a essencialidade dos serviços notariais e registrais e o princípio da continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 25 de março de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2024/000064794-00,

RESOLVE:

Art. 1.º. Aprovar o Projeto de Lei a ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, que altera as tabelas de emolumentos constantes na Lei Estadual n.º 2.751/2002, com as modificações introduzidas pela Lei Estadual n.º 6.636/2023.

Art. 2.º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em 25 de março de 2025.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 07, DE 25 DE MARÇO DE 2025.

Regulamenta as regras procedimentais, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, para a permuta de magistrados de tribunais de justiça distintos, em cumprimento ao artigo 10, da Resolução nº 603, de 13 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência atribuída pela Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO a Emenda Constitucional nº 130, de 3 de outubro de 2023, que acrescentou o inciso VIII-B ao art. 93 da Constituição da República Federativa do Brasil, para permitir a permuta entre magistrados, dentro do mesmo segmento de justiça, vinculados a diferentes tribunais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 603, de 13 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que regulamentou a permuta de magistrados vinculados a tribunais de justiça estaduais e do Distrito Federal e dos Territórios;

CONSIDERANDO o dever das Cortes de Justiça Estaduais e do Distrito Federal e Territórios de disciplinar as regras procedimentais para a permuta de magistrados de tribunais de justiça distintos, em observância ao disposto no artigo 10, da Resolução CNJ nº 603/2024;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 25 de março de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2024/000064794-00,

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O procedimento para realização de permuta entre membros da magistratura de primeiro e segundo graus, vinculados a tribunais de justiça diversos, será disciplinado, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por meio desta Resolução, observado o disposto no artigo 93, inciso VIII-B, da Constituição Federal, assim como as diretrizes regulamentadas na Resolução nº 603, de 13 de dezembro de 2024, do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único. A permuta de que trata esta Resolução não constitui direito subjetivo dos magistrados e será concedida de acordo com juízo de conveniência e oportunidade deste Tribunal.

Art. 2º A permuta de magistrados de primeiro grau desta Corte poderá ocorrer para outro Tribunal de Justiça que possua:

I - estrutura de entrâncias diferente ou assimétrica em relação à existente no TJAM;

II - estrutura de entrâncias idêntica à existente no TJAM;

III - estrutura de entrâncias equivalente ou simétrica à existente no TJAM.

Parágrafo único. Consideram-se entrâncias simétricas ou equivalentes aquelas que, mesmo denominadas de maneira diversa em cada tribunal, possuam o mesmo grau de jurisdição, responsabilidades e prerrogativas funcionais, conforme reconhecido pelos tribunais envolvidos.

Art. 3º A depender da assimetria, identidade ou equivalência da estrutura de entrâncias dos Tribunais envolvidos, após deferida a permuta, a posição na carreira da magistratura do juiz proveniente de outra Corte será definida da seguinte forma:

I - no caso do art. 2º, inciso I desta Resolução, o magistrado permutante ocupará o último lugar da lista geral de antiguidade e integrará, por consequência, a entrância inicial do Tribunal de Justiça de Justiça do Estado do Amazonas;

II - no caso do art. 2º, inciso II desta Resolução, o magistrado permutante ocupará o último lugar na ordem de antiguidade da entrância anteriormente integrada pelo juiz originário desta Corte;

III - no caso do art. 2º, inciso III desta Resolução, o magistrado permutante ocupará o último lugar na ordem de antiguidade da entrância anteriormente integrada pelo juiz originário desta Corte.

Art. 4º A permuta entre magistrados de segundo grau somente poderá ocorrer caso o Desembargador proveniente do outro tribunal de justiça pertença à mesma classe do Desembargador integrante desta Corte, consideradas as diferentes possibilidades de acesso aos tribunais de segundo grau previstas no artigo 94 da Constituição Federal.

Parágrafo único. A permuta efetivada de acordo com este artigo não modificará a ordem de nomeações do quinto constitucional.

Art. 5º A permuta disciplinada nesta Resolução poderá ocorrer inclusive por triangulação entre magistrados(as) de diferentes tribunais.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA PERMUTA

Art. 6º A permuta para Tribunal de Justiça de outro Estado da federação ou do Distrito Federal e Territórios somente será permitida ao magistrado membro desta Corte que comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos:

I - não estar em processo de vitaliciamento;

II - não ter acúmulo injustificado de processos conclusos além do prazo legal;

III - não estar respondendo a processo administrativo disciplinar;

IV - não ter sido punido com penalidade de advertência ou censura, aplicada nos últimos 3 (três) anos;

V - não ter sido punido com penalidade de remoção compulsória ou de disponibilidade, aplicada nos últimos 5 (cinco) anos;

VI - não estar na iminência de se aposentar, assim considerado o lapso temporal igual ou inferior a 5 (cinco) anos para a aposentadoria;

VII - não estar impedido de participar de concurso de remoção interna.

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO

Seção I

Do requerimento

Art. 7º O magistrado interessado deverá protocolar requerimento, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, endereçado à Presidência do Tribunal de Justiça, no qual deverá, desde logo:

I - informar os dados funcionais do magistrado oriundo do Tribunal destino;

II - indicar qual a espécie de permuta objeto do pedido dentre aquelas previstas no art. 2º desta Resolução;

III - fundamentar o pedido com base nesta Resolução e na legislação pertinente, juntando documentos que amparem sua pretensão, sobretudo quando alegar:

a) que os magistrados envolvidos pertencem à mesma categoria, ocupando entrâncias simétricas ou equivalentes nos termos do parágrafo único do art. 2º desta Resolução;

b) que o pedido se funda em razões de preservação da unidade familiar, a qual pressupõe a existência de cônjuge, companheiro(a), descendente ou ascendente de primeiro grau domiciliado(a) na área de competência do tribunal destino.

Art. 8º O requerimento de permuta deverá ser acompanhado, necessariamente, dos seguintes documentos:

I - cópia integral do requerimento concomitante protocolado pelo magistrado permutante junto ao Tribunal de Justiça de destino;

II - certidão que ateste a inexistência de acúmulo injustificado de processos conclusos além do prazo legal, expedida pelo Diretor ou Escrivão da respectiva Vara ou Comarca do magistrado solicitante, o qual estará sujeito à responsabilização administrativa ou criminal, em caso de falsidade;

III - certidão do período de efetivo exercício do magistrado neste Tribunal e do período remanescente para a sua aposentadoria por tempo de contribuição, expedida pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP;

IV - cópia da publicação do ato declaratório de vitaliciamento do magistrado interessado;

V - certidões negativas, a serem emitidas pela Secretaria do Tribunal Pleno e pela Corregedoria Geral de Justiça, no âmbito da jurisdição estadual, e pelo Tribunal Regional Eleitoral, no âmbito da jurisdição eleitoral, que atestem:

a) de existência de processo administrativo disciplinar em andamento;

b) de aplicação de penalidade de censura ou advertência nos 3 (três) anos anteriores ao pedido;

c) de aplicação de penalidade de remoção compulsória ou de disponibilidade aplicadas nos 5 (cinco) anos anteriores ao pedido;

VI - certidão atestando que o magistrado interessado não está impedido de participar de concurso de remoção interna nos termos dos artigos 125 e 126, da Lei Complementar Estadual nº 261/2023, a ser expedida pela Secretaria de Justiça - SECJUS.

Seção II

Das impugnações e manifestações de interesse

Art. 9º Após verificado o preenchimento dos requisitos formais do requerimento, a Presidência determinará à Secretaria de Expediente que publique edital contendo:

I - os nomes dos habilitados à permuta;

II - prazo de 15 (quinze) dias para eventuais impugnações ou manifestações de interesse de outro(s) magistrado(s) do TJAM na permuta;

III - prazo de 10 (dez) dias para o magistrado que deu origem ao procedimento se manifestar caso apresentada impugnação ou manifestação de interesse de outro(s) magistrado(s) do TJAM na permuta.

Art. 10. São critérios de desempate entre magistrados concorrentes à mesma permuta:

I - maior tempo de exercício na carreira, contado do ingresso inicial como juiz(íza) substituto(a);

II - maior tempo de exercício no cargo;

III - maior idade;

IV - preservação da unidade familiar, o que pressupõe a existência de cônjuge, companheiro(a), descendente ou ascendente de primeiro grau domiciliado(a) na área de competência do tribunal de destino.

Art. 11. Após a publicação do edital, havendo manifestação de interesse por parte de outro(s) magistrado(s) do TJAM, este(s) deverá(ão), dentro do mesmo processo administrativo e observado o prazo de 15 (quinze) dias fixado no edital, formular requerimento de permuta, devidamente instruído conforme artigos 7º e 8º desta Resolução.

Art. 12. Competirá à Presidência desta Corte decidir:

I - a procedência ou improcedência de eventual impugnação à permuta;

II - nos casos de mais de um interessado na permuta, qual dos magistrados concorrentes terá sua pretensão levada ao Tribunal Pleno para deliberação, observando-se, para tanto, os critérios objetivos estabelecidos no art. 10 desta Resolução.

Seção III

Da instrução

Art. 13. Após recebido o requerimento e decididas eventuais impugnações ou manifestações de interesse de outros magistrados do TJAM na permuta, para fins de instrução, a Presidência desta Corte poderá solicitar do Tribunal destino:

I - o compartilhamento de informações para realizar análise curricular e das fichas funcionais do magistrado permutante;

II - manifestação fundamentada quanto à equivalência ou simetria entre as entrâncias dos magistrados candidatos à permuta, na forma do art. 2º, parágrafo único desta Resolução;

III - a realização de correição ou inspeção na unidade jurisdicional do magistrado permutante, a ser realizada pela respectiva Corregedoria-Geral, com posterior envio do relatório dos trabalhos ao TJAM.

Parágrafo único. Para subsidiar a manifestação do Tribunal destino mencionada no inciso II deste artigo, a Presidência encaminhará informações esclarecendo a posição do magistrado oriundo desta Corte na carreira e como se dá a organização de entrâncias no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, conforme disposto na Lei Complementar Estadual nº 261/2023.

Seção IV

Do julgamento

Art. 14. Concluída a instrução, a Presidência ordenará a inclusão em pauta do processo administrativo para julgamento pelo Tribunal Pleno, cujo colegiado, por maioria simples, decidirá:

I - se o requerimento de permuta será deferido ou indeferido, mediante juízo de conveniência e oportunidade;

II - qual entrância desta Corte será ocupada pelo magistrado proveniente de outro tribunal de justiça, conforme os parâmetros estabelecidos no artigo 3º desta Resolução.

Parágrafo único. No caso de indeferimento do requerimento de permuta, o ato deverá ser necessariamente motivado.

Art. 15. O ato concessivo da permuta expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas será considerado perfectibilizado:

I - a partir de sua publicação, caso a permuta já tenha sido deferida no Tribunal de destino;

II - a partir da publicação do ato concessivo da permuta expedido pelo Tribunal destino, caso a permuta ainda não tenha sido por este deferida.

CAPÍTULO IV

DA CONCRETIZAÇÃO DA PERMUTA

Art. 16. Concretizada a permuta, o magistrado permutante originário de outra Corte passará a compor o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para todos os fins, submetendo-se a todas as leis estaduais e às regras administrativas deste Tribunal.

§1º O regime jurídico do magistrado permutante, incluindo direitos, vantagens, verbas remuneratórias e indenizatórias, será o do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, de acordo com a entrância que passar a integrar após a permuta.

§2º O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas não se responsabilizará por eventuais créditos pretéritos que o magistrado permutante tenha perante o tribunal de origem.

§3º Fará jus ao recebimento de ajuda de custo o magistrado que passar a integrar os quadros do TJAM, a ser custeada nos termos do art. 138, inciso I, alínea “a”, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, do Estado do Amazonas.

Art. 17. O magistrado originário de outro tribunal terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrar em exercício nesta Corte, a contar do momento em que o ato concessivo da permuta é considerado perfectibilizado conforme artigo 15 desta Resolução, sob pena de instauração de processo administrativo disciplinar.

§1º A entrada em exercício nesta Corte se dará em unidade jurisdicional escolhida pela Presidência, respeitada a entrância definida pelo Tribunal Pleno por ocasião do julgamento da permuta.

§2º Tratando-se de juízes titulares, o magistrado que passar a compor esta Corte não ocupará, de imediato, a vara que ficou vaga em razão da permuta, a qual será oferecida, primeiramente, à remoção interna, apenas sendo destinada ao permutante na hipótese de inexistência de interesse por qualquer magistrado apto à movimentação.

Art. 18. Após realizada a permuta, o magistrado(a) oriundo de outro Tribunal de Justiça deverá permanecer, no mínimo, 2 (dois) anos em efetivo exercício nesta Corte, vedada nova permuta antes do referido intervalo temporal.

Parágrafo único. O tempo de permanência mínima mencionado neste artigo não se aplica ao requerimento de permuta fundado em recomendação da Comissão Permanente de Segurança Institucional desta Corte, instituída pela Resolução TJAM nº 51/2022, por razões de grave ameaça à vida do magistrado ou de seus familiares.

CAPÍTULO V

DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Art. 19. O magistrado permutante, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da entrada em exercício no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, deverá instaurar procedimento administrativo próprio, através do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, endereçado à Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP, para o fim de averbar o tempo de contribuição anterior no tribunal de origem, vedada a contagem para fins de antiguidade na carreira.

Art. 20. Após recebido o requerimento de que trata o artigo anterior, a Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP efetuará as comunicações pertinentes à Amazonprev, bem como ao órgão previdenciário do Estado federado de origem do magistrado permutante, para que ocorra a plena compensação financeira, nos termos da lei.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 21. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 25 de março de 2025.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargadora SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1149, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO os termos da decisão (Id. 2104257) exarada nos autos do processo administrativo TJAM nº 2025/000012863-00,

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR a comprovação do registro de ponto dos (as) servidores (as) integrantes da Comissão do Núcleo de Justiça 4.0 - Acidentário, instituída pela Portaria nº 518, de 07/02/2023, conforme a seguir relacionados (as):

1. Hiel Levy Maia Vasconcelos Júnior;

2. Alcir Serudo Marinho Júnior;

3. Donisete Tavares de Sousa;

4. Livia Paulino Vilela Carvalho;

5. Christiano Leite dos Santos;

6. Leonardo Raposo Lisboa Freitas;

7. Maria José Pinho de Freitas;

8. Reginaldo da Costa Batalha;

9. Renno Andrade Valler;

10. Raphael Kazuhisa Oya Kabashima;

11. Vanessa Sena Diez de Baldeon.

Art. 2º - DETERMINAR a inclusão da referida unidade, no Anexo I da Portaria nº 630, de 18 de fevereiro de 2025, que estabelece as diretrizes para pagamento de gratificações aos (as) servidores (as) que integram as comissões e os grupos de trabalho deste Poder.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1148, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023.

CONSIDERANDO o teor da Portaria PTJ nº 265, de 24 de janeiro de 2025, que restabeleceu a Comissão de processamento de Cartas Precatórias e mandados Judiciais, instituída pela Portaria PTJ nº 484, de 06.02.2023; e

CONSIDERANDO as informações e dados constantes do processo administrativo SEI nº 2025/000000142-00

RESOLVE:

Art. 1º - ALTERAR o art. 2º da Portaria PTJ nº 265, de 24 de janeiro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ATRIBUIR aos membros com ônus, o pagamento de gratificação no valor de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento do cargo PJ-DAS III, nos termos do art. 2º da Portaria nº 56, de 9 de janeiro de 2023.”

Art. 2º - INCLUIR a Comissão de Processamento de Cartas Precatórias e Mandados Judiciais, no Anexo I da Portaria PTJ nº 630, de 18 de fevereiro de 2025.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinatura eletrônica)

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1.126, DE 21 DE MARÇO DE 2025

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, inciso I, da Lei Complementar n. 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que atribui aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

CONSIDERANDO que no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0004779-85.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ solicitou esclarecimentos sobre a observância do art. 8º, §3º, da Resolução CNJ n. 562, de 3 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a signifi cativa extensão territorial do Estado do Amazonas, a necessidade de assegurar o acesso à justiça, a garantia dos direitos fundamentais dos custodiados, bem como os termos do §14 do art. 1º da Resolução CNJ n. 213, de 15 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAM n. 37, de 24 de setembro de 2024, que estabelece a implementação da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais;

CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAM n. 51, de 03 de outubro de 2023, que regulamenta o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Portaria n. 1.070, de 20 de março de 2025, que esclarece a quem compete o exercício da função de juiz de custódia nas prisões criminais das comarcas de primeira e segunda entrância do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo n. 2024/000062053-00,

RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria n. 1.070, de 20 de março de 2025, que alterou o art. 2º e acrescentou o art. 2º-B à Portaria n. 1.017, de 17 de março de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, restabelecendo-se os efeitos da redação original da Portaria n. 1.017, de 17 de março de 2025.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Comunique-se, por ofício, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Delegacia-Geral, à Secretaria de Segurança Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas.

assinatura eletrônica

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

PORTARIA Nº 1070, DE 20 DE MARÇO DE 2025

Revogada pela Portaria n. 1.126/20025.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o que dispõe a alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que defere aos tribunais a possibilidade de tratarem da competência e do funcionamento dos seus serviços e órgãos jurisdicionais e administrativos;

CONSIDERANDO que, no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0004779-85.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) requisita esclarecimentos acerca da observância do art. 8º, §3º, da Resolução CNJ n. 562, de 3 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a extensão territorial do Estado do Amazonas, a difi culdade de acesso às comarcas e a necessidade de garantir o acesso à justiça e os direitos fundamentais dos custodiados, em consonância com o §14 do art. 1º da Resolução CNJ n. 213, de 15 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO a Resolução TJAM n. 37, de 24 de setembro de 2024, que regulamenta a composição e implementação da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais;

CONSIDERANDO a Resolução TJAM n. 51, de 03 de outubro de 2023, que disciplina o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Portaria n. 1.017, de 17 de março de 2025, que regulamenta as audiências de custódia nas comarcas de primeira e segunda entrância do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o contido nos autos do processo administrativo n. 2024/000062053-00,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º da Portaria n. 1.017, de 17 de março de 2025, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º.............................................................................................................

I – nas comarcas de Primeira e Segunda Entrância, nos dias úteis, as audiências de custódia serão realizadas pelos juízes da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, conforme escala definida pelo Desembargador Coordenador, na forma do art. 15 da Resolução TJAM n. 37/2024;

II – na comarca de Segunda Entrância, nos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos, recesso forense e nos dias em que não houver expediente forense ou este for reduzido, as audiências de custódia serão realizadas pelos juízes plantonistas e de custódia designados pela Presidência do Tribunal de Justiça, na forma do art. 16 da Resolução TJAM n. 37/2024;

III – nas comarcas de Primeira Entrância, nos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos, recesso forense e nos dias em que não houver expediente forense ou este for reduzido, as audiências de custódia serão realizadas pelos juízes plantonistas de cada polo judiciário, designados pela Presidência do Tribunal de Justiça, na forma do art. 16 da Resolução TJAM n. 51/2023 e art. 16 da Resolução TJAM n. 37/2024.

§ 1º Nas comarcas de Primeira Entrância, quando a realização da audiência de custódia recair sobre o juízo natural de eventual e posterior ação penal, a prática do ato competirá ao juízo plantonista do polo numericamente subsequente, sendo o juízo do último polo sucedido pelo do primeiro.

§ 2º Nas comarcas de Primeira Entrância, não havendo juízo apto a realizar a audiência de custódia, o ato será realizado por juiz da Segunda Entrância, na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, conforme o momento da realização.”

Art. 2º A Portaria n. 1.017, de 17 de março de 2025, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º-B:

“Art. 2º-B. Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal de Justiça.”

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, observado o disposto no art. 3º da Portaria n. 1.017, de 17 de março de 2025.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Comunique-se, por ofício, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Delegacia-Geral, à Secretaria de Segurança Pública e à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Amazonas.

assinatura eletrônica

Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO N.º 489/2025

Dispõe sobre a padronização da prestação de informações relativas aos divórcios judicialmente decretados ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS, CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a competência da Corregedoria-Geral da Justiça para baixar provimentos e instruções necessárias ao bom funcionamento da Justiça, na sua esfera de atribuição, nos termos do art. 49, inciso XXI da Lei Complementar estadual n.º 261/2023 (Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas, bem como, sobre o Regime Jurídico da Magistratura e a Organização dos Serviços Auxiliares da Justiça) e do art. 4.º, inciso XXIII da Resolução TJAM n.º 58/2023 (Regimento Interno da Corregedoria-Geral do Estado do Amazonas),

CONSIDERANDO o disposto no art. 1.º da Lei n.º 5.534, de 14 de novembro de 1968, que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas;

CONSIDERANDO a relevância dos dados constantes nos processos judiciais de divórcio para o acompanhamento da evolução populacional do país e a compreensão das mudanças ocorridas na sociedade brasileira no que se refere aos arranjos conjugais oficiais, proporcionando subsídios para a implementação e avaliação de políticas públicas e estudos demográficos;

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar a comunicação entre as unidades judiciárias e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) quanto às informações sobre os divórcios decretados,

R E S O L V E:

Art. 1.º Padronizar o mandado de averbação de divórcio conforme o modelo anexo a este Provimento, denominado no cadastro de modelos de documentos do sistema Projudi como “Mandado de Averbação de Divórcio – IBGE”, de modo a garantir a inclusão das informações necessárias à pesquisa "Estatísticas do Registro Civil" do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Art. 2.º O IBGE deverá ser intimado após a expedição do mandado, mediante o cadastro da parte "IBGE - Divórcio" no processo, no campo "Terceiro".

Parágrafo único. Cumprida a intimação, a parte "IBGE-Divórcio" deverá ser excluída do cadastro processual.

Art. 3.º A comunicação ao ente "IBGE - Divórcio" terá por única finalidade a coleta de informações estatísticas relativas ao divórcio decretado.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o art. 2º deste Provimento não autoriza a prática de qualquer ato processual por parte do ente " IBGE - Divórcio".

Art. 4.º Compete à Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) cadastrar a parte "IBGE - Divórcio" na base de dados de partes do Projudi para fins de intimações eletrônicas, bem como incluir o respectivo mandado nos modelos de documentos do sistema.

Art. 5.º Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Manaus, data registrada no sistema. 

(Assinado digitalmente)

DESEMBARGADOR JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

MANDADO DE AVERBAÇÃO DE DIVÓRCIO

Pocesso: Classe Processual:

Assunto Principal:

Data da Infração:

(s):

(s):

O MM. Juiz de Direito "Variável do sistema", Titular da "Variável do sistema", da "Variável do sistema", Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais,

MANDA ao(à) Sr.(a) Oficial do Cartório de Registro Civil que, à vista deste mandado, proceda à necessária AVERBAÇÃO do divórcio das partes, conforme os dados abaixo.

INFORMAÇÕES AO OFICIAL DE REGISTRO CIVIL

Cartório responsável: [Nome do Cartório]

Número do registro de casamento: [Número]

Livro/Folha: [Número do Livro/Folha]

Nova situação civil das partes: Divorciados

Nome de solteira retomado pela divorciada: [Nome]

DADOS ADICIONAIS - IBGE

Data da distribuição: "Variável do sistema"

Número do Processo: "Variável do sistema"

Cônjuge 1

Nome: "Variável do sistema"

Nascimento: "Variável do sistema"

Endereço: "Variável do sistema"

Cônjuge 2:

Nome: "Variável do sistema"

Nascimento: "Variável do sistema"

Endereço: "Variável do sistema"

Natureza do divórcio: "Variável do sistema"

Regime de Bens:

Número de Filhos menores de idade:

Número de Filhos maiores de idade:

Regime de Guarda: () Unilateral () Compartilhada

CUMPRA-SE.

Dado e passado nesta cidade de "Variável do sistema", Estado do Amazonas, aos "Variável do sistema" Nome do Juiz do Processo

"Variável do sistema"

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 06, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Revoga o Art. 14 da Resolução n.° 21, de 21 de maio de 2024, que regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a concessão de folgas compensatórias.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a competência privativa prevista no art. 22, I, da Lei Complementar n.º 261, de 18 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n.º 3.367, Pleno, Relator o Ministro Cezar Peluso, DJ de 22/9/2006, assentou o caráter nacional do Poder Judiciário e seu regime orgânico unitário;

CONSIDERANDO que as Leis n.º 13.093/2015 e n.º 13095/2015, instituíram a compensação por assunção de acervo no âmbito, respectivamente, da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus;

CONSIDERANDO que não há distinção entre os ramos da Justiça quanto ao direito à percepção da gratificação por assunção de acervo;

CONSIDERANDO as deliberações do Conselho Nacional de Justiça nos Pedidos de Providências n.º 0003452-08.2024.2.00.0000 (TJGO), n.º  0007597-10.2024.2.00.0000 (TJTO), n.º 0006985-72.2024.2.00.0000 (TJPE), n.º 0008073-48.2024.2.00.0000 (TJPI), n.º 0007976-48.2024.2.00.0000 (TJRO) e n.º 0008141-95.2024.2.00.0000 (TJAC);

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 18 de março de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2025/000014028-00,

RESOLVE:

Art. 1°. Fica revogado o Art. 14 da Resolução n.° 21, de 21 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de março de 2025. 

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 05, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Regulamenta o procedimento de pedidos de acesso à informação, dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e altera a Resolução nº 02/2022.

OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o teor da Resolução TJAM nº 02/2022, que dispõe sobre a Ouvidoria Geral de Justiça do Poder Judiciário do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso às informações dos órgãos públicos;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar a regulamentação do Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 18 de março de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2024/000028031-00,

RESOLVE:

Art. 1º O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) será exercido, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), pela Ouvidoria Geral de Justiça.

Art. 2º Os pedidos de acesso à informação previstos na Lei nº 12.527/2011 serão, preferencialmente, encaminhados eletronicamente por meio de formulário eletrônico disponibilizado na página dedicada ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), no portal do TJAM.

Parágrafo único. O pedido também poderá ser apresentado presencialmente, mediante requerimento dirigido à Ouvidoria Geral de Justiça, cujo endereço físico será destacado em página do portal do TJAM na rede mundial de computadores.

Art. 3º O pedido de informações encaminhado eletronicamente ou por meio físico deverá conter a identificação do requerente, o CPF e a especificação das informações requeridas, observando-se, ainda, o seguinte:

I - dispensa dos motivos determinantes para a solicitação de informações;

II - gratuidade do pedido de informações, salvo se houver necessidade de reprodução de documentos, cabendo ao interessado suportar as despesas com o custo da reprodução;

III - a disponibilização dos documentos reproduzidos fica condicionada à comprovação do pagamento do custo da reprodução perante o setor de reprografia do Tribunal de Justiça, salvo se houver, na forma da Lei 7.115, de 29 de agosto de 1983, declaração de pobreza do requerente.

Art. 4º Compete à Ouvidoria Geral de Justiça receber, registrar, controlar e atender aos pedidos de acesso a informações, mediante consulta às unidades administrativas e judiciais competentes.

§ 1º São consideradas unidades administrativas competentes os gabinetes de Desembargador, as secretarias administrativas e judiciais, as escrivanias judiciais, as divisões administrativas, as comissões permanentes e as coordenadorias.

§ 2º Os titulares das unidades administrativas são responsáveis pelas informações de que trata o caput deste artigo, no âmbito de sua competência.

§ 3º As unidades deverão responder às consultas de que trata o caput, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, que poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, com ciência ao requerente.

§ 4º O prazo entre o recebimento do pedido de informações e a resposta ao interessado não poderá ser superior a 20 dias, exceto na hipótese do §3º, deste artigo, que, por sua vez, não poderá ser superior a 30 dias.

§ 5º Na impossibilidade de atendimento ao pedido de acesso a informações, este será encaminhado ao Secretário Geral de Justiça que poderá indeferir o pedido de informações, de modo justificado, nas seguintes hipóteses:

I - informações que não sejam produzidas ou custodiadas pelo TJAM;

II - informações a respeito de processos que tramitem em segredo de justiça e acessíveis apenas às partes e respectivos advogados;

III - informações protegidas por sigilo, na forma da Lei 12.527/11;

IV - informações pessoais, assim consideradas as que dizem respeito à intimidade, vida privada e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, nos termos dos artigos 6º e 31 da Lei 12.527/11;

V - pedidos genéricos, desproporcionais ou desarrazoados;

VI - pedidos que demandem trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não sejam da competência da unidade.

§ 1º Para fins do inciso IV, deste artigo, consideram-se informações pessoais, entre outras, o endereço, o telefone residencial e celular, o número de inscrição no cadastro de pessoas físicas - CPF, a carteira de identidade (RG), a carteira funcional e o passaporte de magistrados e servidores.

§ 2º As razões do indeferimento do pedido de informações deverão ser encaminhadas ao requerente.

Art. 5º Indeferido o pedido de informações, poderá o requerente interpor recurso contra a decisão, no prazo de 10 dias, a contar de sua ciência.

§ 1º No caso de indeferimento por meio eletrônico, o prazo para o recurso será contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data do envio da resposta ao endereço eletrônico informado pelo solicitante.

§ 2º O recurso será dirigido ao Presidente do Tribunal que, no prazo de 5 dias, se manifestará em caráter definitivo.

§ 3º Mantido o indeferimento, será encaminhada cópia da decisão ao Conselho Nacional de Justiça (art. 19, §2º, da Lei 12.527/11).

Art. 6º Cabe à Presidência do Tribunal de Justiça, se necessário, baixar normas complementares, eventualmente necessárias, para a execução das disposições desta Resolução, bem como responder pelas atribuições previstas no art. 40, da Lei 12.527/11.

Art. 7º A Resolução TJAM nº 02/2022 passa a vigorar com a seguinte alteração:

Art. 4º.........................................................................................................................

Parágrafo único. Exceto quanto ao Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), as atividades e serviços previstos no § lº do artigo 5º da Resolução 432, de 27 de outubro de 2.021, do Conselho Nacional de Justiça, não serão exercidas pela Ouvidoria Geral de Justiça.

Art. 8º Fica incluído na Resolução TJAM nº 02/2022 o seguinte dispositivo:

Art. 3º.........................................................................................………………........

IX - exercer o Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), previsto na Lei nº 12.527/2011.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº 1.664, de 5 de julho de 2012.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de março de 2025. 

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 04, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Aprova anteprojeto de lei que altera a Lei n° 3.226, de 04 de março de 2008, que estabelece o Plano de Cargos e Salários dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

O EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, o qual garante aos servidores públicos o direito à revisão geral anual de remuneração, por meio de lei específica, sempre na mesma data e sem distinção de índices, objetivando, em último plano, evitar o enfraquecimento do poder de compra destes profissionais perante a inflação;

CONSIDERANDO o enunciado da Súmula Vinculante nº 42 do Supremo Tribunal Federal, que prevê a vedação à vinculação automática de reajustes salariais a índices federais de correção monetária, sob pena de violação à autonomia financeira e administrativa dos Tribunais nos termos do artigo 99, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a política de atualização e aumento da remuneração dos servidores do Poder Judiciário estabelecida do artigo 23, da Lei nº 3.226, de 04 de março de 2008, com redação dada pela Lei nº 5.721, de 06 de dezembro de 2021, ambas do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 18 de março de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2024/000056838-00,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o anteprojeto de lei anexo, que implementa a revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Amazonas, determinando sua remessa para a Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de março de 2025. 

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 03, DE 18 DE MARÇO DE 2025.

Altera a Resolução nº 12, de 27 de maio de 2010, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que regulamenta os critérios objetivos para aferição do merecimento nos processos de promoção de magistrados e de acesso ao 2º grau, conforme parâmetros da Resolução nº 106, de 06 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça.

OEGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a adesão do Estado Brasileiro à Convenção Internacional sobre os Diretos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, tratado internacional este que possui equivalência à emenda constitucional em razão de sua aprovação pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a vedação da prática de qualquer discriminação das pessoas com deficiência durante as etapas de ascensão profissional e tendo em vista a necessidade de se garantir oportunidades justas de evolução na carreira de tais indivíduos, concretizando, assim, importante aspecto do direito ao trabalho tutelado no art. 34, §3º, da Lei Federal nº 13.146/2015;

CONSIDERANDO a competência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas para regulamentar a promoção por merecimento, nos termos do art. 122, da Lei Complementar Estadual nº 261, de 18 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO o dever do Poder Judiciário de implementar medidas para dar efetividade ao Princípio da Proteção Integral à Pessoa com Deficiência, especialmente dos magistrados e servidores integrantes de seus quadros, observando-se, para tanto, as diretrizes estabelecidas na Resolução nº 401, de 16 de junho de 2021, do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 561, de 27 de maio de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, a qual acrescentou o art. 11-B à Resolução CNJ nº 106/2010, criando o Adicional de Valorização de Ação Afirmativa em razão de Deficiência nos processos de promoção de magistrados pelo critério de merecimento;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 18 de março de 2025, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2024/000064791-00,

RESOLVE:

Art. 1º Fica acrescido o art. 5º-A, na Resolução TJAM n.º 12, de 27 de maio de 2010, nos seguintes termos:

Art. 5º-A Após apuração de todos os critérios de avaliação por merecimento, a nota final de pontuação dos magistrados e magistradas com deficiência visual, auditiva ou motora estará sujeita a um acréscimo de 15% (quinze pontos percentuais), em razão de Adicional de Valorização de Ação Afirmativa por Deficiência, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - reconhecimento de qualquer das deficiências descritas no caput por meio de perícia técnica, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, na forma do art. 2º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei Federal nº 13.146/2015;

II - averbação prévia da deficiência em assentos funcionais há, pelo menos, 05 (cinco) anos da abertura do edital ao qual o magistrado se candidatou;

Art. 2º O disposto na presente resolução será aplicável aos processos de promoção por merecimento inaugurados a partir de 1º de janeiro de 2025.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões do Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 18 de março de 2025. 

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Presidente

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Vice-presidente

Desembargador JOSÉ HAMILTON SARAIVA DOS SANTOS

Corregedor-geral de Justiça

Desembargador JOÃO DE JESUS ABDALA SIMÕES

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARQUES MARINHO

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargadora MIRZA TELMA DE OLIVEIRA CUNHA

Desembargadora LUIZA CRISTINA NASCIMENTO DA COSTA MARQUES

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1.017, DE 17 DE MARÇO DE 2025.

Consolidada com as alterações efetuadas pela Portaria 1.070/2025 e pela Portaria 1.126/2025.

O Desembargador Jomar Ricardo Saunders Fernandes, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, inciso I, da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, que atribui aos tribunais a competência privativa para dispor sobre o funcionamento dos seus órgãos jurisdicionais e administrativos;

CONSIDERANDO que no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão nº 0004779-85.2024.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ solicitou esclarecimentos sobre a observância do art. 8º, §3º, da Resolução CNJ n. 562, de 3 de junho de 2024;

CONSIDERANDO a significativa extensão territorial do Estado do Amazonas, a necessidade de assegurar o acesso à justiça, a garantia dos direitos fundamentais dos custodiados, bem como os termos do §14 do art. 1º da Resolução CNJ nº 213, de 15 de dezembro de 2015;

CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAM n.° 37, de 24 de setembro de 2024, que estabelece a implementação da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais;

CONSIDERANDO os termos da Resolução TJAM n.° 51, de 03 de outubro de 2023, que regulamenta o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 4.638, de 10 de dezembro de 2024, que disciplina a realização das audiências de custódia das prisões criminais das comarcas de primeira e segunda entrância do Estado do Amazonas;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo administrativo nº 2024/000062053-00,

RESOLVE:

Art. 1º Esta portaria esclarece a quem compete o exercício da função de juiz de custódia nas prisões criminais das comarcas de primeira e segunda entrância do Estado do Amazonas.

Art. 2º A função de juiz de custódia será exercida:

I - nas comarcas de primeira entrância, pelos juízes plantonistas de cada polo, designados por ato da Presidência do Tribunal de Justiça, aos quais compete o recebimento dos autos de prisão em flagrante lavrados pela autoridade policial, para a realização das audiências específicas, nos termos da Resolução TJAM n. 51/2023;

I – nas comarcas de Primeira e Segunda Entrância, nos dias úteis, as audiências de custódia serão realizadas pelos juízes da Vara de Garantias Penais e de Inquéritos Policiais, conforme escala definida pelo Desembargador Coordenador, na forma do art. 15 da Resolução TJAM n. 37/2024; (Redação dada pela Portaria 1.070, de 20 de março de 2025) (Revogado pela Portaria 1.126, de 21 de março de 2025)