RESOLUÇÃO Nº 14, DE 30 DE ABRIL DE 2024.

Estabelece e disciplina critérios para concessão da licença especial dos membros do Poder Judiciário do Estado do Amazonas e conversão do benefício em pecúnia.

O TRIBUNAL PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO os artigos 142, IV e 147 da Lei Complementar nº 261, de 18 de dezembro de 2023, que estabeleceu o direito à concessão de licença especial aos magistrados de 1º e 2º grau por cada quinquênio de exercício ininterrupto;

CONSIDERANDO a isonomia entre a magistratura e os membros do Ministério Público reconhecida, inclusive, pela Resolução nº 528/2023-CNJ, bem como a previsão constante no art. 78, da Lei Estadual nº 1762/86;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 30 de abril de 2024, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2024/000019733-00, 

RESOLVE:

Art. 1º A cada quinquênio ininterrupto de exercício na magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o magistrado fará jus a três (03) meses de licença especial, admitida a sua conversão parcial em pecúnia, observada a disponibilidade financeiro-orçamentária, quando da aposentadoria ou quando não gozada por necessidade do serviço.

§ 1º O gozo da licença-prêmio poderá ser fracionado em 3 (três) períodos de 30 (trinta) dias e deverá ser requerido após completado o período aquisitivo.

§ 2º Para apuração dos períodos adquiridos de licença-prêmio de que trata a presente Resolução, deve ser utilizado como termo inicial a publicação da Lei Complementar 17/97, de 23 de janeiro de 1997.

Art. 2º No caso de imperiosa necessidade do serviço, 2/3 (dois terços) de cada período da licença especial poderão ser convertidos em pecúnia, a critério da Presidência do Tribunal de Justiça.

§ 1º Os períodos de licença já adquiridos e não gozados pelo magistrado ou magistrada que vier a falecer serão convertidos em pecúnia, em favor dos herdeiros.

§ 2º Em relação aos períodos adquiridos após a vigência da Lei Complementar n.° 261/2023, somente será indenizado o valor da licença especial após o gozo de pelo menos 1/3 (um terço) do período de referência.

§ 3° O valor da indenização corresponderá aos proventos do magistrado requerente ao tempo do pagamento.

Art. 3º Não se concederá licença especial a quem tiver, durante o período aquisitivo:

I - sofrido penalidade disciplinar;

II - sido afastado em virtude de processo administrativo disciplinar por mais de 30 (trinta) dias.

III - gozado licença não remunerada para tratamento de interesses particulares

III – gozado licença para tratamento de saúde, por prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, consecutivos ou não;

IV – gozado licença para tratamento de saúde em pessoa da família por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias.

V- gozado licença por motivo de afastamento do cônjuge, funcionário civil ou militar, por prazo superior a sessenta dias, consecutivos ou não. 

Parágrafo único - Cessada a interrupção prevista neste artigo, recomeçará a contagem do quinquênio, a partir da data da reassunção do magistrado no exercício do cargo.

Art. 4º Para a conversão da licença especial em pecúnia serão analisados, pela Presidência do Tribunal de Justiça, os dados de impacto financeiro, a disponibilidade orçamentária, a conveniência e oportunidade administrativa.

Art. 5º Para os períodos adquiridos pela magistratura até a edição da presente Resolução, verificada a inviabilidade de gozo na forma dos regramentos aqui estabelecidos sem que haja prejuízo à continuidade da prestação jurisdicional, fica a Presidência do Tribunal de Justiça autorizada a proceder planejamento para a implementação, ainda que parcelada de sua conversão em pecúnia, observada a capacidade orçamentário financeira do Poder Judiciário.

Art. 6º As regras quanto à forma de solicitação da licença especial serão comunicadas aos magistrados por meio de decisão da Presidência do Tribunal de Justiça, após a publicação desta Resolução.

Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 30 de abril de 2024. 

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente 

Desembargadora MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO 

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1403, DE 29 DE ABRIL DE 2024.

Consolida as normas pertinentes ao Programa de Estágio no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo art. 45, I, da Lei Complementar nº 261, de 28 de dezembro de 2023,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes;

CONSIDERANDO as alterações administrativas e a modernização dos processos de gestão de pessoas estabelecidos pela Resolução TJAM nº 56/2023;

CONSIDERANDO a importância de oferecer a estudantes regularmente matriculados a experiência prática junto às unidades organizacionais desta Corte de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar e atualizar os procedimentos de supervisão e gerenciamento das atividades de  estágio no Tribunal de Justiça do Amazonas;

CONSIDERANDO o Despacho GABPRES (Id. 1552539) exarado no Processo Administrativo SEI/TJAM n.º 2023/000052998-00, 

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar as normas que tratam sobre estágio não-obrigatório no Tribunal de Justiça do Amazonas, de acordo com as regras constantes nesta Portaria.

Art. 2º O gerenciamento do Programa de Estágio será realizado pela Secretaria de Gestão de Pessoas e suas Divisões, com apoio de outras Secretarias, conforme atribuições estabelecidas no ANEXO I.

Art. 3º O estágio remunerado tem o objetivo de propiciar ao estudante a oportunidade para o desenvolvimento de competências da atividade profissional, de modo a aliar teoria e prática, conforme as diretrizes da Lei nº 11.788/2008.

Art. 4º O estágio será realizado nas diversas unidades que compõem o Tribunal de Justiça do Amazonas, com duração de 4 (quatro) horas diárias, correspondendo à carga horária de 20 (vinte) horas semanais, podendo ser de até 6 (seis) horas diárias, a critério da Administração, conforme o Art. 10º da Lei nº 11.788/08.

Parágrafo único. Em regra, o horário de estágio é cumprido no turno matutino, podendo ocorrer no turno vespertino, excepcionalmente, conforme conveniência e necessidade do TJAM, e estabelecido no contrato de estágio, desde que permaneça no local de estágio o(a)  supervisor(a) ou servidor(a) que o(a) represente.

Art. 5º O programa de estágio será viabilizado por meio de Acordo de Cooperação Técnica firmado entre o Tribunal de Justiça e as Instituições de Ensino devidamente reconhecidas pelo MEC, o que não cria vínculo empregatício de qualquer natureza.

Art. 6º O prazo máximo de permanência no estágio será de até 2 (dois) anos de forma contínua ou intercalada, com exceção aos estagiários na condição de pessoa com deficiência (Pcd), que poderão permanecer na Instituição até o término do curso de Graduação.

Art. 7º O estagiário deverá desenvolver suas atividades, conforme os princípios conforme os princípios desta Instituição, observando as normas descritas neste regulamento, bem como as orientações fornecidas pelos (as) supervisores (as) de estágio.

CAPÍTULO II

DOS REQUISITOS PARA O ESTÁGIO

Art. 8º O estudante deverá estar matriculado, no mínimo, no 3º período em Instituição de Ensino Superior, exceto para os estudantes dos cursos com duração inferior a 04 (quatro) anos ou tecnológicos, hipótese na qual deverão ter cursado pelo menos 50% da carga horária do curso.

Art. 9º O estudante deverá ter, no mínimo, o coeficiente de rendimento geral igual ou superior a 7,0 (sete), ou conforme estabelecido pelos editais de seleção, exceto para os casos em que não haja candidatos suficientes no mercado para o preenchimento das vagas em razão da pouca oferta de cursos  de graduação. 

§1º A análise do histórico escolar será realizada como critério de seleção pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

§2º A Secretaria de Gestão de Pessoas poderá exigir por meio dos editais de seleção coeficiente de rendimento maior que 7,0 (sete), a depender das necessidades e critérios das seleções públicas.

Art. 10. Os documentos comprobatórios são histórico escolar com coeficiente de rendimento e declaração de matrícula de Instituição de Ensino Superior, ambos atualizados, os quais deverão ser apresentados no ato da seleção ou inscrição.

CAPÍTULO III

DA SELEÇÃO E ADMISSÃO

Art. 11. Para os estudantes do Curso de Direito, o preenchimento das vagas realizar-se-á mediante aprovação em Seleção Pública, regulamentada por Edital.

Parágrafo único. Para os demais cursos de nível superior, o processo seletivo será realizado por edital próprio e subsidiariamente, mediante cadastro no site do TJAM, prova online e convocação para entrevista seletiva, conforme análise curricular e surgimento de vagas.

Art. 12. O Edital da Seleção Pública para preenchimento das vagas do Curso de Direito será publicado no Diário de Justiça Eletrônico e no site do Tribunal de Justiça do Amazonas.

Parágrafo único. Os processos seletivos dos demais cursos de graduação serão divulgados no sítio eletrônico oficial do TJAM, por demanda.

Art. 13. A admissão do (a) estagiário (a) devidamente aprovado (a) ou selecionado ocorrerá mediante apresentação digitalizada dos seguintes documentos:

I- carteira de Identidade, Cadastro de Pessoa Física (CPF), Título de Eleitor, comprovante de residência, comprovante de quitação com as obrigações militares (para candidatos do sexo masculino), que serão conferidas com as originais;

II - uma foto 3x4;

III - certidões Negativas do Tribunal Regional Eleitoral, da Justiça Federal, da Justiça Estadual Criminal, da Polícia Federal e da Justiça Militar (disponíveis nos sites das respectivas Instituições);

IV - comprovante de conta bancária (Conta Corrente do Banco do Bradesco – número da conta/agência);

V - histórico Escolar com coeficiente de rendimento e Declaração de Matrícula de Instituição de Ensino Superior, ambos atualizados, contendo carimbo e assinatura ou código de validação

VI - Declaração de Nepotismo, conforme Art. 2º da Resolução nº 07/2005 do CNJ, estendido aos estagiários por meio do Enunciado Administrativo CNJ nº 07/2007, já inclusa no contrato de estágio;

VII - consentimento para tratamento de dados pessoais, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/ 2018) e com a Resolução nº 18/2018 (Política de Segurança da Informação);

VIII - termo de responsabilidade e confidencialidade nos termos da Resolução nº 18/2018, de 30 de novembro de 2018 (Política de Segurança da Informação);

IX - declaração para fins de cumprimento da Resolução CNJ Nº156/2012;

X - declaração de que não possui emprego, cargo ou função no horário de estágio.

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS E DAS LOTAÇÕES

Art. 14. As vagas serão destinadas aos estudantes dos Cursos de Administração, Arquitetura, Arquivologia, Comunicação Social, Contabilidade, Design, Direito, Educação Física, Enfermagem, Engenharia Ambiental, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Engenharia Mecânica, Estatística, Fisioterapia, História, Jornalismo, Odontologia, Pedagogia, Psicologia, Relações Públicas, Serviço Social, Tecnologia da Informação e afins, podendo ser ampliadas para outras áreas, de acordo com a necessidade.

Art. 15. As unidades judiciárias e administrativas poderão receber estagiários (a), desde que a área de atuação seja compatível com a programação curricular de cada curso, observado o quantitativo de vagas aprovadas pela Presidência e pela Secretaria de Gestão de Pessoas, conforme disponibilidade orçamentária do TJAM. O estágio somente dar-se-á em unidades que tenham condições de proporcionar experiência na linha de formação do estagiário.

Art. 16. A lotação de estagiários (a) será realizada pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas – Seção de Estágio, em conformidade com a distribuição de vagas autorizada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas, no ANEXO II, que obedecerá a quantidade máxima de seguros de vida contratado, como determina a Lei nº 11.788/2008.

Art. 17. Solicitações de criação de novas vagas de estágio ou aumento deverão ser encaminhadas à Secretaria de Gestão de Pessoas, por meio de formulário eletrônico, até o 11º mês de cada ano, que será analisada para o exercício seguinte.

Art. 18. Deverá ser informado junto à solicitação de aumento do quantitativo de estagiário:

I - a quantidade necessária de estagiário por turno e curso;

II - a descrição das atividades a serem desenvolvidas;

III - o nome do servidor do seu quadro de pessoal, cuja formação profissional deve corresponder à área de conhecimento desenvolvida no curso de graduação pelo estudante, que irá orientar e supervisionar o estagiário.

Art. 19. Por razões pedagógicas, a Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas poderá redefinir as áreas de estágio (cursos) dentro do quantitativo de vagas autorizadas pela Presidência para cada unidade judiciária ou administrativa, conforme necessidade.

Art. 20. A lotação do estagiário (a) será realizada estritamente conforme as vagas disponíveis. As relotações ocorrerão somente mediante justificativa da transferência, bem como anuência do(a) supervisor(a) imediato e da Unidade para a qual o(a) estagiário(a) será relotado(a). As relotações só poderão ser realizadas 1 (uma) vez e a partir do 6º mês de contrato.

Parágrafo único. Não serão efetivadas lotações para substituir estagiários(a) que estejam em usufruto de recesso remunerado, licença paternidade e/ou afastados para tratamento de saúde, exceto em caso de recuperação pós-parto.

CAPÍTULO V

DOS DIREITOS E DEVERES

Art. 21. O(a) estagiário(a) terá direito a:

I - bolsa-auxílio e o auxílio-transporte ou auxílio-infraestrutura, pagos proporcionalmente aos dias trabalhados;

II - seguro contra acidentes pessoais, contratado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, conforme prevê a Lei nº  11.788/2008;

III - recesso remunerado, nos moldes desta Portaria;

IV - redução de, pelo menos, a metade da carga horária de estágio, quando a Instituição de Ensino adotar avaliações periódicas ou finais;

V - intervalo de 15 (quinze) minutos durante a jornada de atividades;

VI - ser acompanhado por supervisor(a) do Tribunal de Justiça, que é responsável pela coordenação das atividades desenvolvidas pelo(a) estagiário(a).

Art. 22. Cabe ao(à) estagiário(a):

I - realizar com empenho todas as atividades desenvolvidas neste Tribunal;

II - conhecer e cumprir as normas internas do TJAM;

III - manter os dados cadastrais e escolares atualizados junto à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas;

IV - apresentar documentação que comprove regularidade de sua situação acadêmica a cada semestre / ano de contrato, nas datas solicitadas e nos moldes exigidos pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas;

V - informar alterações na situação acadêmica imediatamente, em casos de abandono, trancamento de matrícula institucional ou em disciplinas e em caso de transferência de Instituição de Ensino;

VI - entregar à Instituição de Ensino e ao TJAM uma via do Termo de Compromisso de Estágio devidamente assinada pelas partes;

VII - solicitar os requerimentos (justificativa de faltas, solicitação de redução de carga horária, recessos) nos prazos previstos neste normativo;

VIII - registrar o Ponto Eletrônico Digital ou Manual diariamente, no horário de entrada e saída estabelecido no TCE, ou conforme regulamento do TJAM. Em caso de falta, deverá comunicar o(a) supervisor(a) de estágio e justificar junto à Seção de Frequência – Divisão de Informações Funcionais, respeitando os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Portaria;

IX - comparecer ao local de estágio no horário estabelecido no contrato. Caso haja irregularidades na frequência (atrasos, falta de marcação, saída antecipada) será aplicado o normativo vigente de descontos da bolsa auxílio;

X - comunicar imediatamente a desistência do estágio ao supervisor imediato e à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, ou qualquer outra alteração relacionada à atividade acadêmica;

XI - fazer uso de crachá de identificação nas dependências deste Tribunal e devolvê-lo ao término do estágio.

CAPÍTULO VI

DO TERMO DE COMPROMISSO

Art. 23. A admissão do(a) estagiário(a) somente será efetivada com a assinatura das 03 (três) vias do Termo de Compromisso de Estágio (TCE), instrumento jurídico de que trata a lei nº 11.788/08 e que formaliza as condições de estágio. Este documento é assinado pelo(a) estudante(a), pelo(a) representante da Instituição de Ensino e pelo(a) representante do Tribunal de Justiça do Amazonas, ficando cada uma das partes com uma via do termo.

§1º Em caso de quaisquer alterações nas condições do estágio definidas no termo de compromisso inicial tais como lotações, horários e vigência, será emitido aditivo contratual, nos mesmos termos definidos no caput deste artigo.

§2º A renovação do termo de compromisso está condicionada à entrega de documentação acadêmica que será solicitada oportunamente pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, e à avaliação de desempenho, realizada pelo(a) supervisor(a) de estágio, nos termos dos Arts. 31º ao 33º.

Art. 24. No termo de Compromisso deverá constar:

I - a data de início e de término de contrato;

II - a lotação e o nome do(a) supervisor(a) de estágio;

III - o valor da Bolsa-Auxílio mensal e o do Auxílio-transporte ou Auxílio-infraestrutura;

IV - as condições gerais de realização de estágio, conforme este normativo;

V - o nome da empresa e o número da Apólice de Seguro;

VI - as atividades previstas para o estágio.

CAPÍTULO VII

DO RECESSO REMUNERADO E ABONOS

Art. 25. É assegurado ao estagiário recesso remunerado, observado o seguinte:

I - para contratos com duração igual ou superior a 12 (doze) meses, 30 (trinta) dias de recesso remunerado computados dentro deste período proporcionalmente, divididos em até 02 (dois) períodos de 15 (quinze) dias. O primeiro período só poderá ser usufruído a partir do sexto mês de atividades e o segundo deverá ser usufruído nos últimos 60 (sessenta) dias da vigência do contrato. O usufruto do saldo de recesso de 30 (trinta) dias em um único período será possível a partir do 10º mês de contrato;

II - para contratos de estágio com duração inferior a 12 (doze) meses, o recesso remunerado será concedido de modo proporcional ao efetivo tempo de atividades realizadas pelo estagiário, tendo como referência 30 (trinta) dias de recesso a cada ano de contrato, conforme prevê a Lei 11.788/2008. Nestes casos, o recesso remunerado deverá ser usufruído em apenas um período, nos últimos 60 (sessenta) dias da vigência do contrato;

III - não poderão ser acumulados períodos de recesso remunerado referentes ao primeiro ano de contrato para usufruto no segundo ano. A fruição do recesso deverá transcorrer durante o período de vigência do contrato, podendo a Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas concedê-lo automaticamente ao estagiário que tenha um saldo de recesso acumulado, caso não haja solicitação expressa para fruição até o trigésimo dia que anteceder ao final do contrato, gerando penalidades para a Unidade;

IV - em caso de desligamento voluntário por ambas as partes que compõem o Termo de Compromisso de Estágio, o(a) estagiário(a) fará jus ao recesso remunerado proporcional aos dias trabalhados, compulsoriamente;

V - o recesso remunerado deverá ser solicitado pelo(a) supervisor(a) de estágio, através do sistema de processos administrativos SEI a ser encaminhado à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência à data de início de fruição e deverá ser usufruído pelo(a) estagiário(a) conforme o pedido que obedecerá necessariamente a data informada;

VI - O recesso só será válido após a análise realizada pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas. O deferimento, a necessidade de correção ou indeferimento da solicitação será informada no mesmo processo administrativo.

§ 1º É vedado levar à conta de recesso qualquer falta ao serviço.

§ 2º Será permitida apenas 1 (uma) alteração por período. As alterações de datas referentes aos períodos já agendados deverão ser formalizadas pelo(a) supervisor (a), no mesmo processo administrativo que gerou o pedido inicial, com antecedência mínima de 10 (dez) dias à data da fruição. Caso contrário será mantido o período agendado inicialmente.

§ 3º A Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas poderá conceder compulsoriamente recesso remunerado, se este não for usufruído no período agendado. O período será considerado como usufruído.

§ 4º. O usufruto do recesso remunerado é obrigatório durante a vigência do contrato de estágio, sendo de responsabilidade do supervisor de estágio juntamente com o estagiário a sua solicitação conforme prazos estabelecidos no item IV, sob pena de suspensão no preenchimento da vaga pelo período de 3 (três) meses.

Art. 26. As faltas do estagiário serão abonadas nas seguintes hipóteses:

I - para afastamento por motivo de saúde período no qual o(a) estagiário(a) deverá:

a) apresentar o atestado médico com a anuência do(a) supervisor(a) de estágio, que deverá ser encaminhado via SEI à Divisão de Serviços Integrados à Saúde, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar a contar do início do afastamento;

b) acompanhar o processo para caso seja necessário apresentar-se à junta médica e agendar via telefone a data para a avaliação;

c) informar ao supervisor de estágio e à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas por telefone ou e-mail o período do seu afastamento.

II - para repouso antes e depois do parto. Neste caso, serão concedidos 120 (cento e vinte) dias de afastamento ininterrupto, que poderá ocorrer entre o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste, limitado à data de fim de contrato, devendo a estagiária ou representante:

a) preencher o requerimento modelo do sistema e encaminhar juntamente com o atestado médico ou certidão de nascimento (caso o afastamento se inicie a contar do nascimento da criança) à Secretaria de Serviços Integrados de Saúde via SEI, nos 05 (cinco) dias úteis, a contar a contar do início do afastamento;

b) informar ao supervisor de estágio por telefone ou e-mail o período do seu afastamento.

III - Para o acompanhamento após nascimento de filho (a), serão concedidos 15 (quinze) dias de licença paternidade ao estagiário mediante:

a) preenchimento do requerimento modelo do sistema, que deve ser encaminhado junto com a certidão de nascimento da criança à Seção de Frequência da Divisão de Informações Funcionais via SEI, nos 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de nascimento;

b) informação ao supervisor de estágio por telefone ou e-mail o período do seu afastamento.

IV - por motivo de falecimento de cônjuge ou companheiro, de filhos, pais, irmãos e avós serão concedidos 05 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do óbito. O requerimento deve ser encaminhado à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas via SEI, no prazo máximo de 05 dias úteis, a contar do início do afastamento, com apresentação de atestado de óbito;

V - em razão de casamento, serão concedidos 5 (cinco) dias consecutivos, a partir da data do matrimônio, a solicitação deverá ser feita pelo SEI para a Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, juntamente com a certidão que comprove o ato civil, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do início do afastamento;

VI - por motivo de doação de sangue, sendo concedido 01 (um) dia de afastamento no dia da doação, mediante apresentação de documentação comprobatória. O requerimento deve ser encaminhado à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do início do afastamento;

VII - por convocação da Justiça Eleitoral, mediante apresentação de declaração ou certidão de comparecimento expedida pelo Órgão, subscrita pelo Juiz Eleitoral por quem o represente legalmente, que deverá ser encaminhada via SEI à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, com anuência do(a) supervisor(a) de estágio;

VIII - para redução da carga horária de estágio no período de avaliação, conforme prevê a Lei 11.788/2008, o(a) estudante(a) deverá apresentar a solicitação à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis a contar do início da fruição, anexando a declaração ou calendário acadêmico, timbrados, emitidos pela Instituição de Ensino, informando no requerimento quais as datas das avaliações periódicas ou finais para as quais está pleiteando a redução;

IX - em caso de cumprimento de estágio curricular obrigatório ou prática jurídica no horário das atividades do estágio, desde que não ultrapasse 01 (uma) falta semanal, e que haja compensação de horas obrigatoriamente na mesma semana da ausência, e ainda que não acarrete prejuízos às atividades acadêmicas do estudante e às suas funções no estágio do TJAM;

§1º A compensação de que trata o item IX não poderá exceder 2 (duas) horas diárias, além da jornada regular de estágio. O(a) supervisor(a) deverá encaminhar à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, até 05 (cinco) dias úteis após a ausência.

§2º A solicitação de compensação descrita no parágrafo anterior deverá conter a anuência do(a) supervisor(a) e o comprovante da instituição de ensino que expresse a exigência da prática no horário de estágio do TJAM, bem como a comprovação de frequência assinada pela faculdade, conforme ANEXO III. O acompanhamento da compensação das horas fica a cargo do(a) supervisor(a) imediato e sob análise da Seção de Frequência.

§3º As faltas decorridas de participação em atividades de capacitação, congressos, seminários, palestras, entre outras serão abonadas, mediante anuência do(a) supervisor(a) e apresentação do comprovante de participação que deverá ser encaminhado à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, via SEI, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do último dia de afastamento. A cada 01 (um) ano de estágio poderão ser justificadas no máximo 05 (cinco) ausências por este motivo, não sendo acumuladas para ano posterior.

§4º Não serão abonadas as faltas decorrentes de cumprimento de disciplinas da Instituição de Ensino, no horário das atividades de estágio, não havendo, portanto, compensação de horário ou banco de horas para este fim.

§5º Não serão abonadas faltas por justificativas que não estejam neste normativo.

CAPÍTULO VIII

DA SUPERVISÃO DE ESTÁGIO

Art. 27. O estagiário deverá ser orientado por supervisor do quadro pessoal do Tribunal de Justiça, com formação e experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário.

Art. 28. Cada supervisor só poderá orientar no máximo 10 (dez) estagiários simultaneamente, conforme o art. 9º da Lei nº 11.788/2008.

Art. 29. É vedada a supervisão do estágio por cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau civil do estudante, assim como a lotação na mesma unidade também está proibida, conforme Resolução nº 07/2005 CNJ, estendido aos estagiários por meio do Enunciado Administrativo/CNJ nº 07/2007.

Art.30. Cabe ao supervisor de estágio:

I - acompanhar o desempenho do estagiário, designando tarefas conforme o plano de atividades presente no Termo de Compromisso;

II - proporcionar um ambiente de aprendizagem profissional, cultural e social, visando sua integração no ambiente de trabalho;

III - monitorar o cumprimento da jornada de atividades e quando não cumprida adequadamente, comunicar à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas;

IV - avaliar o desempenho do estagiário;

V - criar sistema de rodízios de atividades semestralmente aos estagiários, visando à vivência prática em várias atividades de aprendizagem profissional;

VI - agendar a data do recesso remunerado, conforme os procedimentos estabelecidos no Art. 25 desta Portaria;

VII - encaminhar à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas comprovação da frequência devidamente atestada pelo chefe imediato, até o dia 05 (cinco) de cada mês, sob pena de ter suspensa a bolsa de estágio, quando estiver lotado em local que não dispõe de Ponto Eletrônico e de estagiários em regime remoto das Comarcas do Interior;

VIII - ter conhecimento do inteiro teor deste regulamento, e contribuir para o seu cumprimento, a fim de evitar prejuízos à unidade de lotação e ao (à) estudante;

IX - comunicar à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas em caso de pedido de rescisão de estágio ou abandono do Programa.

Parágrafo único.  É de responsabilidade do(a) supervisor(a) imediato o acompanhamento adequado das atividades  desenvolvidas pelo(a) estagiário, prezando pelo aprendizado, pela saúde, e pela qualidade das relações interpessoais no ambiente de trabalho, sob pena de suspensão no preenchimento da vaga de estágio pelo período de 3 (três) meses. 

CAPÍTULO IX

DA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO

Art. 31. A avaliação de estágio visa à análise do desempenho dos (as) estagiários(as) em função das atividades que realizam, das metas estabelecidas, dos resultados alcançados, possibilitando potencializar e/ou resolver problemas, e assim melhorar a qualidade do trabalho.

Art. 32. O(a) estagiário(a) será avaliado anualmente, como condição para a permanência no Programa de Estágio.

Art. 33. O formulário de avaliação de desempenho deve ser preenchido pelo(a) supervisor(a) em conjunto com o (a) estudante, quando solicitado pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas, especialmente a cada ano de contrato e/ou em ocasiões de relotação.

CAPÍTULO X

DO TÉRMINO DO ESTÁGIO

Art. 34. O Termo de Compromisso de estágio será finalizado automaticamente nas seguintes hipóteses:

I - em caso de 10 (dez) ou mais faltas injustificadas consecutivas, ou 20 (vinte) faltas alternadas, durante o período do contrato de estágio, a contar da data de admissão, observando-se o Relatório de Absenteísmo elaborado mensalmente pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas;

II - caso não apresente comprovante de matrícula em disciplinas curriculares, a cada novo semestre, solicitado em datas estabelecidas pela Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas;

III - quando o(a) estudante se desligar da Instituição de Ensino;

IV - caso não apresente rendimento satisfatório nas atividades de estágio;

V - após a conclusão do curso de graduação, considerando a data do término do último período, conforme calendário acadêmico ou na hipótese de completar 2 (dois) anos de atividades no Tribunal de Justiça;

VI - quando findar o Termo de Compromisso de Estágio e/ou não houver prorrogação do mesmo;

VII - por decisão unilateral do estagiário, do Tribunal de Justiça do Amazonas ou da Instituição de Ensino.

§1º O(a) estagiário(a) ou seu(sua) supervisor(a) deverão comunicar imediatamente à Divisão de Provimento e Movimentação de Pessoas o desligamento, desistência, ou abandono do estágio.

§2º No caso de desligamento, o(a) estagiário(a) somente será desligado do Sistema PRODAM (folha de pagamento) após o recebimento dos dias trabalhados e do recesso remunerado não usufruído.

§3º O registro de ponto eletrônico e os acessos aos sistemas serão automaticamente bloqueados ao final do término do contrato de estágio.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 35. Estrangeiros, regularmente matriculados em cursos superiores, poderão participar do programa de estágio desde que atendam às exigências deste normativo.

Art. 36. Todos os requerimentos devem ser encaminhados aos setores competentes descritos no ANEXO I, via Sistema – SEI, nos prazos estabelecidos neste normativo.

Parágrafo único. Os requerimentos solicitados após os prazos previstos nesta Portaria serão indeferidos.

Art. 37. O exercício das funções de estágio extracurricular remunerado do Tribunal de Justiça do Amazonas obedecerá ao horário estabelecido no TCE e ao calendário judicial.

Art. 38. Em atenção à Política Nacional de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário, estabelecida pela Resolução nº 255/2018, as estudantes que porventura necessitarem se desligar do Programa de Estágio antes de ter completado 2 (dois) anos na instituição em razão de gravidez ou parto, poderão retomar suas atividades, sem a necessidade de submeter-se à novas seleções públicas, caso permaneçam matriculadas em cursos de nível superior.

Art. 39. As questões omissas serão decididas pela Secretaria de Gestão de Pessoas.

Art. 40. Fica revogada a Portaria n.º 435/2022.

Art. 41. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(Assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial. 

ANEXO I – COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

Secretaria de Gestão de Pessoas

I. Gerenciamento do Programa de Estágio

II. Recrutamento e seleção;

III. Controle de Vagas;

IV. Lotação e relotação;

V. Elaboração, assinatura, alteração e rescisão do Termo de Compromisso;

VI. Acompanhamento de desempenho;

VII. Recesso remunerado, pagamento da bolsa de estágio e auxílios.

Escola Judicial (EJUD)

I.   Capacitação.

Divisão de Contratos e Convênios

I. Formalização de Acordo de Cooperação Técnica com as Instituições de Ensino.

Secretaria de Serviços Integrados de Saúde

I. Suporte à saúde;

II. Avaliação de Atestados Médicos.

ANEXO II – QUANTITATIVO DE VAGA POR SETOR

ANEXO III – FORMULÁRIO PARA ESTÁGIO OBRIGATÓRIO/PRÁTICA JURÍDICA

INSTITUIÇÃO DE ENSINO:

Declaro que o (a) Sr.(a) __________________________________________________________ acadêmico(a) do curso de                                                                                 compareceu nesta data     /      /     , no horário da____às____, no                                                                                    (local do estágio curricular/prática jurídica) para realizar ( ) estágio curricular ( ) prática jurídica.

Ressalto que tal atividade só é disponibilizada neste horário e faz parte da grade curricular obrigatória para a conclusão do curso.

                                                                                      Manaus,      de                           de          .

Assinatura do Supervisor(a) da Instituição de Ensino/carimbo

                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS:

A compensação será realizada na mesma semana do estágio curricular/prática jurídica desenvolvido (a) nos dias                                                                           , no horário das      às____.

Dias de compensação.

Supervisor(a) de Estágio - TJAM

Estagiário (a)

Manaus,_______, de ___________ de _________.

PORTARIA CONJUNTA Nº 8 DE 29 DE ABRIL DE 2024.

Institui o Projeto Semana de Baixa nos Juizados Especiais e Turmas Recursais como uma das atividades da 1.ª Semana Nacional dos Juizados Especiais

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, e o Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência que lhes confere a Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 533, de 21 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 375, de 08 de fevereiro de 2024, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que instituiu no âmbito deste Tribunal de Justiça a Semana Nacional dos Juizados Especiais, e estabeleceu o período de 03 a 07 de junho de 2024, para a realização da 1ª edição da “Semana Nacional dos Juizados Especiais;

CONSIDERANDO a necessidade de se envidar esforços para a melhoria da eficiência e qualidade na prestação jurisdicional deste egrégio Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento das Metas Nacionais, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, as quais o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas vem envidando especial atenção no sentido de alcançá-las;

CONSIDERANDO a necessidade de incremento dos indicadores estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça, para o alcance do Prêmio CNJ de Qualidade (eixo produtividade);

CONSIDERANDO a necessidade de majoração dos resultados do IPC-JUS, bem como o atendimento à Meta Nacional 5 (cinco) do Poder Judiciário e, ainda, efetiva redução do estoque de processos;

CONSIDERANDO o princípio constitucional da duração razoável do processo, previsto no art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Decisão nos autos do Processo Administrativo nº 2024/000012861-00,

R E S O L V E

Art. 1.º Instituir o Projeto Semana de Baixa Processual dos Juizados Especiais da Capital e do Interior e das Turmas Recursais, como uma das atividades da 1.ª Semana Nacional dos Juizados Especiais, e que ocorrerá no período de de 27 a 29 de maio de 2024 e de 03 a 07 de junho de 2024, visando ao esforço concentrado nas baixas processuais, a consequente diminuição da Taxa de Congestionamento Líquida (TCL) e a melhoria do Índice de Atendimento à Demanda (IAD), no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amazonas.

Art. 2.º Durante o período mencionado no artigo anterior, os magistrados e suas respectivas unidades judiciárias e as secretarias das Turmas Recursais deverão adotar as seguintes medidas:

I – Proceder, em regime de mutirão, à análise de todos os processos julgados há mais de sessenta dias e não baixados, com o objetivo de certificar o trânsito em julgado ou a remessa em grau de recurso ou, ainda, a baixa ou arquivamento definitivos;

II – Promover as atualizações nos sistemas processuais e os expedientes necessários para que os processos alcancem a fase de arquivamento definitivo;

III – Agilizar, no que for possível, o trâmite dos processos já julgados, visando à baixa processual;

Art. 3.º A Semana de Baixa Processual dos Juizados Especiais da Capital e do Interior e das Turmas Recursais será realizada por todos os servidores das unidades judiciárias, sob a supervisão do magistrado que estiver respondendo pelo Gabinete ou Vara/Comarca no período correspondente.

Art. 4.º A fluência dos prazos processuais não fica suspensa no período de realização das Semanas de Baixas Processuais, não ocorrendo, ainda, prejuízo das audiências e sessões já agendadas, bem como dos atendimentos em caráter de urgência.

Parágrafo único. Durante o período da Semana de Baixa Processual, o expediente externo será suspenso a partir das 12 horas, sem prejuízo das audiências aprazadas.

Art. 5.º O Núcleo de Estatística da Presidência deverá acompanhar o quantitativo dos processos baixados nas Semanas, que serão publicados, diariamente, no portal do TJ/AM, na rede mundial de computadores.

Parágrafo único. Caberá ao Núcleo de Estatística da Presidência, em conjunto com a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação, providenciar os relatórios referidos no caput deste artigo, bem como auxiliar as unidades na identificação dos processos a serem analisados, destacando os painéis de acompanhamento disponíveis na intranet.

Art. 6.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

(assinado digitalmente)

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Corregedor Geral de Justiça

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1381, DE 25 DE ABRIL DE 2024.

Estabelece a implementação de Mutirão nas Varas do Tribunal do Júri  da Capital, visando a redução do tempo médio decorrido entre a data do início do processo e a data de julgamento com resolução de mérito e objetivando o recebimento da pontuação pertinente no Prêmio CNJ de Qualidade 2024.

A PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, com o apoio da Coordenadoria das Varas Criminais e da Comissão do Prêmio CNJ de Qualidade e Metas Nacionais,  no uso de suas competências legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a necessidade de reduzir o tempo médio decorrido entre a data do início da ação penal e o julgamento com resolução de mérito nos processos de ação penal de competência do Tribunal do Júri para atender aos requisitos do Eixo Produtividade, do Prêmio CNJ de Qualidade no ano de 2024, instituído pela Resolução nº 353/2023  do Conselho Nacional de Justiça (art. 10, §1º, inciso XI, alínea b);

CONSIDERANDO a importância de garantir a razoável duração do processo e os meios que assegurem a celeridade de sua tramitação, direito fundamental previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer mecanismos eficazes para a gestão e conclusão dos processos judiciais;

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DO MÊS DE PRIORIZAÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Mutirão do Júri, a ser realizado no período de 13 de maio de 2024 a 31 de julho de 2024, abrangendo todas as Varas do Tribunal do Júri da Capital com competência para julgar processos com a Classe 282 - Ação Penal de Competência do Júri.

CAPÍTULO II

DAS MEDIDAS OPERACIONAIS

Art. 2º As Varas do Tribunal do Júri da Capital com competência para julgar crimes dolosos receberão planilha eletrônica com a relação de 100 processos com menor tempo decorrido entre a data do início da ação penal e que possuam decisão de pronúncia registrada nos autos. 

Parágrafo único: Ao receber a planilha eletrônica, as unidades deverão realizar a análise dos processos e identificarem aqueles que estejam prontos para realização da Sessão de Julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, sem prejuízo de inserirem na pauta do mutirão outros processos que atendam aos critérios para obtenção dos resultados pretendidos.

Art. 3º As unidades judiciais, dentre os processos referidos no art. 2º, selecionarão processos aptos a realização do mutirão e designarão as sessões de julgamento, observando as seguintes diretrizes:

I - Na Capital será designado por dia, na pauta extraordinária, pelo menos 01 (um) processo para o Juiz-Auxiliar presidir, de preferência no turno oposto ao processo designado em pauta ordinária, devido às limitações de espaços físicos;

II - tratando-se de processos com 02 (dois) ou mais réus ou que, na avaliação do magistrado, o processo seja de alta complexidade, que demande dias de julgamento, deverão ser tais processos pautados, porém, dever-se-á reservar o dia seguinte ou mesmo demais dias para a continuidade do julgamento, sem prejuízo, logicamente, de o magistrado buscar a conclusão da sessão de julgamento no mesmo dia.

§ 1º Processos listados na planilha que se refere o art. 2º que estejam pautados para datas posteriores deverão ser antecipados para os meses do Mutirão. Se pautados para antes, não contarão para o quantitativo mínimo, devendo a unidade incluir os subsequentes da lista.

§ 2º Os servidores das referidas unidades judiciais e os cujos julgamentos ultrapassarem o horário de expediente ordinário farão jus ao pagamento de gratificação especial de plantão, nas diretrizes e parâmetros normativos próprios.

§  3º Os magistrados e magistradas designados para atuar no mutirão dos Tribunais do Júri farão jus a 01 dia de folga compensatória por cada dia se sessão presidida. 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 4º A Central de Mandados e Cartas Precatórias conferirá prioridade aos atos expedidos para as audiências do Mutirão do Júri, permitindo a alteração da natureza da missiva para “URGENTE”.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PROVIMENTO Nº 458/2024-CGJ/AM

DETERMINA a realização de correições extraordinárias e especializadas nas unidades judiciárias do interior do Estado do Amazonas com competência na apuração de Violência contra a Mulher e pessoa transgênero, no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES, Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que as correições estão amparadas no artigo 50, caput, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Amazonas (Lei Complementar n.º 261-2023) e do art. 4º, inciso VII da Resolução n.º 58/2023 (Regimento Interno da CGJ/AM);

CONSIDERANDO as experiências exitosas da Corregedoria para conferir tratamento especializado a grupos vulneráveis, dentre os quais os povos originários e mulheres em situação de vulnerabilidade e violência;

CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar deste Tribunal de Justiça;

CONSIDERANDO o elevado índice de violência praticado contra mulheres no interior do Amazonas, conforme dados extraídos da Pesquisa Estadual de Violência contra a Mulher – 2024, pelo Senado Federal, bem como a necessidade de análise cuidadosa dos processos e atividades judiciais que versam sobre o tema;

CONSIDERANDO o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Organização das Nações Unidas (ONU), que visa alcançar a igualdade de gênero entre homens e mulheres, erradicando qualquer forma de discriminação e violência contra as mulheres e meninas.

CONSIDERANDO as convenções e tratados internacionais ratificados pelo Brasil, a exemplo da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher e a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher;

CONSIDERANDO a política judiciária nacional para enfrentamento à violência contra as mulheres, regulamentado na Resolução n.º 258/2018 do CNJ, bem como nos artigos 3º, caput e §1º, e art. 8º, inciso I, ambos da Lei Maria da Penha (n.º 11.340/2006).

CONSIDERANDO as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Inclusão e Acessibilidade a Grupos Socialmente Vulneráveis, instituído no âmbito desta Corregedoria-Geral de Justiça pelo Provimento n.º 450/2023 para enfrentar os índices de violência, discriminação e transfobia, desigualdade social, com finalidade de acesso pleno à justiça.

CONSIDERANDO o aumento significativo nos casos de violência e assassinatos cometidos contra transexuais e de gênero diverso no país, conforme Dossiê: Registro Nacional de Assassinatos e Violações de Direitos Humanos das Pessoas Trans no Brasil, em 2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar correições extraordinárias e especializadas nas unidades judiciárias do interior com competência para análise de procedimentos e processos que tenham por objeto apurar responsabilidades de agressores de mulheres, incluindo neste rol a pessoa transgênero e de gênero diverso.

Art. 2º. Durante as correições, ficarão facultadas atividades de promoção social para informação sobre direitos e acesso ao Poder Judiciário, palestras, oficinas, workshops multitemas que tenham como objetivo a erradicação ou redução da violência em razão de gênero em parceria com instituições públicas ou privadas.

Parágrafo único. Os eventos aludidos no caput deste artigo poderão ser direcionados igualmente aos agressores de mulheres com objetivo de reeducar e ressocializar esses cidadãos, podendo ser utilizada equipe multidisciplinar com finalidade de reestruturar a instituição familiar.

Art. 3º. O relatório final dessas correições, além de determinar as providências necessárias aos Juízos correicionados, poderá propor adoção de medidas e/ou políticas públicas necessárias para melhor aplicação da legislação de proteção às mulheres, incluindo dados estatísticos sobre violência, feminicídios, medidas protetivas de urgência e para aprimoramento do serviço de segurança local.

§1º As informações consubstanciadas no aludido relatório final deverão observar as disposições da Resolução nº456/2024 – CGJ/ AM, que organiza o processamento de relatórios de correição judicial e extrajudicial no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas.

§2º As pesquisas e resultados científicos alcançados poderão ser publicados em livros, periódicos e revistas científicas com apoio da ESMAM e EJUD, ambos orientados por esta Corregedoria.

Art. 4º. Ficam estabelecidas as correições extraordinárias nas seguintes comarcas, sem prejuízo de outras a serem definidas por esta Corregedoria:

a) Tabatinga;

b) Parintins;

c) Presidente Figueiredo;

d) Rio Preto da Eva;

e) Tefé;

f) Iranduba;

g) Itacoatiara;

h) Manacapuru.

Art. 5º. As correições disciplinadas no artigo 4º. deste ato administrativo, sem prejuízo de outras a serem definidas por esta Corregedoria, poderão ser realizadas na modalidade presencial o ou híbrida.

Art. 6º. Fica designada a Exma. Desembargadora Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Coordenadora Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar para presidir os trabalhos correicionais nas unidades judiciárias elencadas no art. 4.º, bem como o Exmo. Dr. Áldrin Henrique de Castro Rodrigues, Juiz Corregedor, e a Exma. Dra. Ana Lorena Teixeira Gazzineo, Titular do 1º Juizado Maria da Penha, para auxiliar nas citadas correições, além dos servidores Igor Reis Pessoa – Assessor Jurídico e Paulo Roberto Oliveira Serra Pinto Jr – Chefe de Gabinete.

Parágrafo único. As datas, a modalidade da correição e os demais membros deverão ser indicados pela Exma. Presidente da Comissão de Correição.

Art. 7º. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

Gabinete do Corregedor-Geral da Justiça, em Manaus/AM, 24 de abril de 2024.

Desembargador JOMAR RICARDO SAUNDERS FERNANDES

Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Amazonas

(assinado digitalmente)

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1347, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Cria a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o teor da Resolução CNJ nº 364/2021, por meio da qual foi criada a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO o teor da Recomendação CNJ nº 123/2022, por meio da qual se recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o exercício do controle de convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos afetos à jurisdição interamericana;

CONSIDERANDO a importância de se institucionalizar, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, a supervisão do cumprimento das decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de disseminar, na Justiça do Estado do Amazonas, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de conferir maior visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos;

CONSIDERANDO a conveniência de difundir, na cultura jurídica da Justiça do Estado do Amazonas, maior consciência em direitos humanos e de fortalecer o controle de convencionalidade de atos normativos domésticos incompatíveis com o Sistema Interamericano dos Direitos Humanos;

CONSIDERANDO o que disposto nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM n.º 2024/000004117-00,

RESOLVE:

Art. 1º Criar a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas (UMF/TJAM).

Parágrafo único. A UMF/TJAM é vinculada à Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas e tem a seguinte composição:

I - 2 (dois) juízes indicados pela Presidência do TJAM;

II - 1 (um) juiz indicado pelo Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo;

III - 1 (um) servidor para secretariar os trabalhos da UMF/TJAM.

Art. 2º Constituem funções da UMF/TJAM:

I – monitorar os processos em curso na Justiça do Amazonas abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento;

II – divulgar oficialmente, no âmbito do Tribunal de Justiça do Amazonas, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Tribunal;

III – oferecer consultoria técnica e apoio logístico às Varas e às Câmaras do Tribunal de Justiça do Amazonas para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

IV – propor a organização de mutirões ou ações de mediação ou conciliação visando ao cumprimento de decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos;

V – apoiar na estruturação de planos de ação para fomentar o célere cumprimento das determinações oriundas das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos relacionadas com a jurisdição exercida pelo Tribunal de Justiça do Amazonas;

VI – propor à Escola Superior da Magistratura do Amazonas a realização de cursos de aperfeiçoamento de magistrados sobre a jurisprudência Interamericana, controle de convencionalidade e o impacto de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na jurisdição exercida pela Justiça do Amazonas, em cooperação com a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ, em observância à Resolução CNJ n° 364/2021;

VII – atuar como ponto de contato da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões do Sistema Interamericano de Direitos Humanos do CNJ para facilitar o cumprimento do disposto na Resolução CNJ n° 364/2021;

VIII – atuar na conscientização sobre a proteção de direitos humanos e sobre o impacto do funcionamento do Sistema Interamericano dos Direitos Humanos no âmbito da Justiça do Amazonas.

IX – fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição Interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário – DataJud.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

Dispõe sobre a apresentação da cópia da declaração de imposto sobre a renda pelos Magistrados e servidores do quadro do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, nos termos do artigo 13 da Lei nº 8.429/1992.

O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a Recomendação n.º 10/2013, do Conselho Nacional de Justiça, a qual determinou aos Tribunais de Justiça que regulamentem a entrega da cópia da declaração de bens e rendas dos magistrados e servidores, preferencialmente por meio eletrônico;

CONSIDERANDO que o artigo 1º da Lei  nº. 8.730, de 10 de novembro de 1993, estabelece a obrigatoriedade da apresentação de cópia da declaração de bens, com indicação das fontes de renda, no momento da posse ou, inexistindo essa, na entrada em exercício de cargo, emprego ou função, bem como no final de cada exercício financeiro, no término da gestão ou mandato e nas hipóteses de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo, por parte das autoridades e servidores públicos;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 13 da Lei nº 8.429/1992;

CONSIDERANDO a edição da Lei Federal nº 14.230/2021, que alterou a Lei Federal nº 8.429/1992;

CONSIDERANDO o quanto deliberado nos autos SEI n.º 2024/000007506-00 e n.º 2023/000041107-00;

CONSIDERANDO a aprovação, na Sessão do E. Tribunal Pleno de 23 de abril de 2024, nos autos do Processo Administrativo SEI/TJAM nº 2024/000007506-00, 

RESOLVE:

Art. 1º Os magistrados e servidores públicos do quadro ativo do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas ficam obrigados a apresentar a cópia da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, até 30 (trinta) dias após a data-limite fixada pela Secretaria da Receita Federal.

§ 1º A apresentação compreende a cópia da declaração anual apresentada à Receita Federal, na conformidade da legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza.

§ 2º As cópias das declarações deverão ser encaminhadas, exclusivamente, em formato PDF e através de meio eletrônico indicado pela Secretaria de Gestão de Pessoas, onde serão arquivadas e mantidas em sigilo.

Art. 2º A Secretaria de Gestão de Pessoas deverá informar à Presidência do TJAM sobre o não cumprimento da entrega da cópia da declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, nos termos do artigo 1º desta Resolução.

Art. 3º Até o dia 2 de setembro de 2024, todos os magistrados e servidores do Tribunal deverão entregar à Secretaria de Gestão de Pessoas as cópias das declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, relativas aos exercícios dos anos de 2022 (declarada em 2023), 2021 (declarada em 2022), 2020 (declarada em 2021), 2019 (declarada em 2020) em formato PDF.

Art. 4º É condição para a posse e exercício em função ou cargo, incluindo o de juiz substituto ou de Desembargador, a apresentação da cópia da declaração atualizada de imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

Art. 5º Na data em que passarem para a inatividade (aposentadoria ou disponibilidade), forem exonerados ou demitidos, os magistrados e servidores públicos deverão atualizar as informações da última de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza entregue, com as alterações patrimoniais ocorridas até a cessação do exercício.

Art. 6º A Presidência do Tribunal de Justiça, a Vice-presidência e a Corregedoria Geral da Justiça, no exercício de seus poderes correcionais e mediante decisão fundamentada, em expediente de apuração preliminar ou procedimento disciplinar próprio, poderão ter acesso às cópias das declarações de imposto de renda e proventos de qualquer natureza de magistrados e servidores públicos, apresentadas nos termos do art. 13 da Lei nº 8.429/1992.

Art. 7º Sem prejuízo da penalidade prevista no art. 13, § 3º da Lei nº 8.429/1992, constitui infração disciplinar o descumprimento das obrigações impostas por esta Resolução.

Art. 8º Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal de Justiça.

Art. 9º Fica revogada a Resolução n.º 11/2019.

Art. 10. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala de Sessões do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, 23 de abril de 2024.

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente 

Desembargadora JOANA DOS SANTOS MEIRELLES

Vice-Presidente 

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS PESSÔA FIGUEIREDO

Desembargador DOMINGOS JORGE CHALUB PEREIRA

Desembargador YEDO SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador FLÁVIO HUMBERTO PASCARELLI LOPES

Desembargador PAULO CESAR CAMINHA E LIMA

Desembargador CLÁUDIO CÉSAR RAMALHEIRA ROESSING

Desembargadora CARLA MARIA SANTOS DOS REIS

Desembargador LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JÚNIOR

Desembargador AIRTON LUÍS CORRÊA GENTIL

Desembargador ERNESTO ANSELMO QUEIROZ CHÍXARO

Desembargador ELCI SIMÕES DE OLIVEIRA

Desembargador DÉLCIO LUÍS SANTOS

Desembargadora VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO 

Desembargador ABRAHAM PEIXOTO CAMPOS FILHO 

Desembargadora ONILZA ABREU GERTH

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Desembargador HENRIQUE VEIGA LIMA

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por sua Presidente, Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, e a Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Amazonas, por seu Diretor, Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA, no uso de suas atribuições legais e regimentais e;

CONSIDERANDO a finalidade da EJUD de planejar, organizar, supervisionar e executar as ações de capacitação necessárias às áreas de atuação dos servidores (as) do Poder Judiciário, nos termos do art. 4º, II, da Lei Estadual Complementar 237/2022;

CONSIDERANDO a finalidade da EJUD de dinamizar o processo de capacitação de servidores(as), dos serventuários(as), estagiários(as), voluntários(as) e colaboradores(as), conforme art. 4º, II, da Lei Complementar 237/2022;

CONSIDERANDO o procedimento administrativo SEI n.º 2024/000011112-00,

RESOLVEM:

Art. 1º O Regulamento da Pós-Graduação da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas - EJUD-AM, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

(assinado digitalmente)

Desembargador CEZAR LUIZ BANDIERA

Diretor da Escola Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

ANEXO DA PORTARIA CONJUNTA N.º 7, DE 23 DE ABRIL DE 2024.

REGULAMENTO DA PÓS-GRADUAÇÃO LATO-SENSU DA ESCOLA JUDICIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Este regulamento é um instrumento normativo que descreve os padrões de qualidade dos processos acadêmicos e administrativos necessários ao desenvolvimento dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu ofertados pela EJUD/TJAM.

CAPÍTULO II

Da Coordenação

Art. 2º A Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão exercerá a Coordenação pedagógica dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu ofertados pela EJUD/TJAM, mediante representação de um de seus membros.

Parágrafo único. O(A) Coordenador(a) Pedagógico(a) do curso, deverá, preferencialmente, ter experiência docente em pós-graduação, com título de Doutor (a) ou Mestre(a) e será responsável por gerenciar todas as atividades administrativas, acadêmicas e pedagógicas que envolvem a execução das atividades dos cursos, em parceria com a Direção de Gestão Pedagógica e Coordenação de Ensino da EJUD.

CAPÍTULO III

Dos Colegiados dos Cursos

Art. 3º O Colegiado de curso terá composição mínima com membros dos seguintes setores: um representante da Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da EJUD; um representante da Coordenação de Ensino da EJUD; um representante do corpo docente; e um representante discente.

Parágrafo único. Os(As) representantes discentes serão eleitos(as) pelos seus pares, para um mandato de 18 meses, podendo ser estendido ou diminuído esse prazo em caso de prorrogação/antecipação do tempo previsto para o término do curso.

Art. 4º Ao colegiado do curso competirá:

I - propor ou opinar a respeito da exclusão de aluno(a) do curso, por motivos acadêmicos ou disciplinares;

II - receber, apreciar, deliberar e encaminhar, se necessário, sugestões, reclamações, representações e recursos de estudantes e professores(as) sobre qualquer assunto de natureza didático-científica, pertinente ao curso.

Art. 5º São atribuições específicas da Coordenação pedagógica dos cursos de Pós-Graduação Lato Sensu:

I - convocar as reuniões do colegiado do curso, cuja presidência será exercida conforme as temáticas da pauta;

II - assinar, quando necessário, processos ou documentos relativos ao curso;

III -  encaminhar os processos e deliberações do colegiado do curso às autoridades competentes da EJUD-TJAM;

IV - organizar instruções, normas, planos ou projetos relativos ao curso e submetê-los à apreciação dos órgãos competentes da EJUD-TJAM;

V - indicar à secretaria do curso os candidatos em condições de receber a certificação de conclusão do curso;

VI - responder pelos encaminhamentos administrativos do curso;

VII - promover entendimentos com a finalidade de obter recursos humanos e materiais para suporte e desenvolvimento do curso;

VIII - dar cumprimento às decisões do colegiado do curso, e dos órgãos superiores da Escola;

IX - submeter os melhores trabalhos das disciplinas aplicadas para efeito de publicação, segundo regras a serem estabelecidas em documento próprio;

X - convocar reuniões, com maioria de 2/3 dos membros do colegiado;

XI - convocar reuniões com discentes do curso;

XII - acompanhar, organizar e encaminhar a distribuição de orientandos(as) por orientador(a); e

XIII - elaborar o relatório final do curso, em até trinta dias úteis a contar da última data inserta no cronograma acadêmico de atividades do curso, contendo a descrição detalhada das atividades/eventos, avaliações, análises e interpretações de indicadores de resultados, bem como toda a documentação comprobatória de cada etapa do desenvolvimento do curso.

Parágrafo único. Das decisões do colegiado do curso caberá recurso à Diretoria da EJUD-TJAM, via Divisão de Gestão Pedagógica.

CAPÍTULO IV

Da Duração dos Cursos e das Aulas

Art. 6º Os cursos terão duração máxima de 36 (trinta e seis) meses e serão oferecidos na forma de módulos, em periodicidade compatível com o calendário acadêmico da EJUD/TJAM.

CAPÍTULO V

Das Obrigações

Art. 7° Cabe ao professor de qualquer curso de Pós-Graduação Lato Sensu ofertado pela EJUD/TJAM:

I - aderir, previamente, às normas de prestação de serviços adotadas pela EJUD/TJAM;

II - encaminhar ao endereço eletrônico da EJUD/TJAM a ementa e o plano de curso, até 15 (quinze) dias antes da data aprazada para o início do componente.

III - adotar no processo de avaliação da aprendizagem dos discentes o enfoque compatível com a proposta pedagógica disposta no Projeto Pedagógico do Curso, sendo reservado ao docente a escolha dos instrumentos a serem adotados. As atividades avaliativas devem ser realizadas durante a carga horária do componente, não devendo ficar nenhuma atividade residual a ser entregue no módulo posterior;

IV - caso o docente decida por fazer prova escrita, o exemplar deverá ser encaminhado para o email da EJUD/TJAM com, no mínimo, sete dias de antecedência, a fim de que as impressões sejam providenciadas;

V - aplicar durante o período de ministração de seu componente, método (s) avaliativo(s) qualitativos e quantitativos, seguindo a escala de notas de 0 a 10. As notas dos discentes deverão ser entregues pelo docente à coordenação do curso, através de preenchimento do relatório final de notas (conforme modelo a ser disponibilizado), em até 30 dias úteis após ministrar o referido componente.

VI - o pagamento a que faz jus o docente somente será solicitado à Gerência Administrativo-Financeira da EJUD/TJAM, após a entrega do relatório final de notas completo e assinado.

§ 1º O pagamento docente fica condicionado ao preenchimento completo do cadastro no Banco de Instrutores da EJUD/TJAM.

§ 2º O preenchimento completo do cadastro no Banco de Instrutores da EJUD/TJAM deverá ser feito com o mínimo de 60 (sessenta) dias de antecedência de realização do referido componente curricular, em virtude dos trâmites administrativos exigidos pela administração do TJAM.

Art. 8º Cabe à Secretaria do curso/EJUD:

I - secretariar as reuniões do colegiado;

II - organizar correspondências relativas ao curso;

III - organizar e manter atualizado o arquivo de documentos do curso, diários de classe, calendários, horários de aula, modelos de documentações utilizadas, documentos pertinentes à vida acadêmica, cópia dos registros de certificados e outros;

IV - exercer outras atividades de secretaria que lhe seja atribuída pelo(a) coordenador(a) do     curso.

V - sempre que necessário, dividir com a coordenação do curso e demais membros da  Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão, a incumbência de dar suporte ao andamento das aulas.

CAPÍTULO VI

Das Obrigações do Corpo Discente

Art. 9º Cabe ao aluno do curso:

I - aderir, previamente, a termo formal inerente às normas da EJUD/TJAM, regulamento do curso e previstos em edital;

II -  entregar documentos solicitados pela secretaria da EJUD/TJAM, coordenação do curso dentro dos prazos estipulados;

III -  desenvolver e concluir todas as atividades, exercícios e avaliações do curso solicitadas pelos docentes;

IV - obter média mínima de 7,0 (sete) nos componentes para a aprovação;

V - manter suas informações cadastrais atualizadas;

VI - ter um mínimo de 75% (setenta e cinco por cento) de presença em cada componente. Em caso de faltas além da carga horária permitida em cada componente, o discente ou seu representante legal deverá, obrigatoriamente, preencher formulário de justificativa, a ser obtido na secretaria do curso, e anexar documentos comprobatórios, em até cinco dias úteis, após a data do motivo do não comparecimento à aula; e

VII - tratar autoridades, coordenadores (as), servidores(as), docentes e colegas, de forma cordata e urbana.

Art. 10. Fica a critério da Diretoria da EJUD/TJAM a decisão sobre cobrança de taxas de matrícula e mensalidade, essa última fixada mensalmente, por um período de tempo definido em edital específico do curso.

Parágrafo único - Será cobrada taxa de matrícula no mesmo valor da mensalidade, conforme constará em edital específico do curso.

Art. 11. O TJAM exigirá o ressarcimento dos valores, devidamente corrigidos, correspondentes aos valores pagos nos cursos de pós-graduação do discente que:

I - desistir, sem motivo comprovadamente justificado, do curso;

II - durante a especialização aposentar-se voluntariamente, solicitar exoneração ou tomar posse em outro cargo inacumulável.

§ 1º Fica expressamente proibido o desvio de finalidade, sob as penas da lei.

§ 2º Cabe à Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP, verificar a ocorrência das situações a que se referem os incisos II e III deste artigo, antes de efetivar os procedimentos de aposentadoria voluntária e demais vacâncias a pedido do servidor.

CAPÍTULO VII

Dos Processos Seletivos

Art. 12. Os processos seletivos serão regidos por edital próprio, elaborado pela Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da EJUD para cada curso disponibilizado.

CAPÍTULO VIII

Das Inscrições

Art. 13. As inscrições serão regidas por edital próprio, elaborado pela Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da EJUD para cada curso disponibilizado.

CAPÍTULO IX

Das Matrículas

Art. 14. As normas para matrícula serão regidas por edital próprio, elaborado pela Coordenação de Pós-Graduação, Pesquisa e Extensão da EJUD para cada curso disponibilizado.

CAPÍTULO X

Dos Regimes Didáticos dos Cursos

Art. 15. O Regime didático de cada curso obedecerá ao disposto no conteúdo do Projeto Pedagógico aprovado pelos órgãos superiores da EJUD/TJAM e autorizado pelo Conselho Estadual de Educação.

CAPÍTULO XI

Das Orientações de Trabalho de Conclusão de Curso (TCC)

Art. 16. As orientações ao TCC dar-se-ão em função da escolha e desenvolvimento do tema de trabalho, alinhado à expertise do(a) docente-orientador(a);

Art. 17. Todos os docentes do curso estarão aptos à orientação do TCC, desde que sejam portadores de titulação de mestre ou doutor. Cada docente poderá orientar, no máximo, cinco (05) alunos. A coordenação pedagógica do curso fará o controle, a distribuição e o encaminhamento dos (as) orientandos(as) por orientador(a).

CAPÍTULO XII

Dos Trabalhos de Conclusão de Curso

Art. 18. É responsabilidade do(a) docente-orientador(a) realizar o acompanhamento do(a) estudante durante a feitura do trabalho final.

Parágrafo único. É responsabilidade do(a) docente-orientador(a) comunicar formalmente à Coordenação Pedagógica do curso os casos de dificuldade ou inviabilidade de continuidade da orientação ou feitura do trabalho final, cabendo à primeira acionar o colegiado do curso para tomar as providências cabíveis.

Art. 19. O trabalho final (TCC) deverá ser produzido, defendido e entregue em até dois (02) meses, a contar do término do último componente curricular.

Art. 20. A definição do(a) docente-orientador(a) deverá ocorrer antes do início do componente curricular relacionado à elaboração de projetos científicos. 

Art. 21. A versão final do TCC deverá ser entregue atentando-se para os prazos previstos no cronograma do curso, a ser disponibilizado à turma.

Art. 22. A defesa do TCC se dará perante banca pública, composta por docente-orientador(a), servidor(a) do TJAM ou instituição cooperada com titulação de mestre ou doutor(a), e docente-pesquisador(a) com titulação de mestre ou doutor(a) vinculada à IES.

Art. 23. A versão final deve ser entregue no formato digital PDF. Não serão aceitas prorrogações de prazo de entrega, salvo em casos comprovadamente especiais a serem julgados pelo colegiado do curso.

Art. 24. Quanto à remuneração relacionada ao TCC

I - O docente receberá por cada orientação o valor de 5 horas-aulas, conforme tabela de instrutoria utilizada pela EJUD/TJAM;

II - Cada membro das bancas de defesa receberá o valor de 1 hora-aula, conforme tabela de instrutoria utilizada pela EJUD/TJAM;

Art. 25. Caberá à coordenação pedagógica e à secretaria do curso organizar as bancas  examinadoras, considerando, de forma prioritária, a indicação de composição feita pelo(a) docente-orientador(a) e discente.

Parágrafo único - O  docente-pesquisador(a) será o(a) presidente da banca examinadora.

Art. 26. O TCC será na modalidade artigo científico.

CAPÍTULO XIII

Do Título Acadêmico

Art. 27. Para obter o certificado de Especialista, o discente deverá obter aprovação com nota mínima de 7,0 (sete) em cada disciplina, frequência mínima de 75% em cada disciplina do curso e ser aprovado no TCC com obtenção de nota mínima 7,0 (sete).

CAPÍTULO XIV

Das Disposições Finais

Art. 28. Quando aplicável, os processos de ordem financeira entre EJUD/TJAM e discentes cumprirá procedimentos dispostos em portaria específica publicada no DJE.

Art. 29. Os casos não previstos neste Regulamento deverão ser encaminhados à coordenação pedagógica do curso para análise, parecer e devida apreciação pela Diretoria da EJUD/TJAM.

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA CONJUNTA Nº 5 DE 18 DE ABRIL DE 2024.

Regulamenta a implantação dos Pontos de Inclusão Digital (PID) nível 2  nos Municípios de Careiro, Manaquiri e Tonantins.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, representado por sua Presidente, Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª Região, representado por seu Presidente, AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA  SILVA, o TRIBUNAL  REGIONAL  ELEITORAL  DO  ESTADO  DO  AMAZONAS, representado por seu Presidente, Desembargador JORGE MANOEL LOPES LINS, a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL AMAZONAS, representada por seu Presidente, Dr. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o Acordo de Cooperação Técnica nº 061/2023 celebrado entre o TRT da 11ª Região, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o Tribunal Regional Eleitoral e a OAB, que estabelece a implantação de PID nível 2, nos moldes preconizados pela Resolução CNJ nº 508, de 22 de junho de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria CNJ nº 353, de 4 de dezembro de 2023, que institui o Prêmio CNJ de Qualidade 2024, estabelecendo a necessidade de ato normativo que comprove a instalação dos PID´s (art. 12º, inciso X),

RESOLVEM, 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta a implantação dos Pontos de Inclusão Digital (PID’s), em nível 2 (dois), instalados nos Municípios de Careiro (Comunidade do Purupuru), Manaquiri (Comunidade Boa Vista) e Tonantins.

CAPÍTULO II

DOS FUNDAMENTOS E OBJETIVOS

Art. 2º O projeto de instalação de Pontos de Inclusão Digital (PIDs) no Poder Judiciário tem como objetivo estimular a expansão de hubs de acesso para os portais e balcões virtuais de todos os tribunais da jurisdição, consistindo em uma sala ou espaço em um órgão público da própria localidade, devidamente equipado com computadores e câmeras providos pelos tribunais em cooperação, para acesso do cidadão do município.

Art. 3º A instalação dos Pontos de Inclusão Digital tem como fundamento a maximização do acesso à Justiça em todo o território nacional, especialmente em cidades nas quais não existe nenhuma unidade física do Poder Judiciário, nos termos da Resolução CNJ de nº 508/2022.

Art. 4º A instalação dos Pontos de Inclusão Digital objetiva promover a política de modernização e aperfeiçoamento do acesso à Justiça, mediante a comunhão de órgãos do sistema de justiça.

CAPÍTULO III

DOS SERVIÇOS OFERTADOS

Art. 5º Os partícipes oferecerão os seus serviços conforme os seus respectivos horários institucionais.

§1º O Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas oferecerá:

I - acesso ao Balcão Virtual;

II - realização de audiências (conciliação e instrução);

III - ajuizamento de Reclamação no Juizado Especial;

IV - expedição de 2ª via de certidão de nascimento;

V - registro de óbito;

VI - consulta Processual.

§ 2º O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região oferecerá:

I - acesso ao Balcão Virtual;

II - consulta Processual (1º e 2º graus);

III - atermação online;

IV - realização de audiências (conciliação e instrução).

§3º O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas oferecerá:

I -emissão de Título Eleitoral (2ª via);

II - transferência Eleitoral;

III - revisão Eleitoral;

IV - emissão de certidões e declarações eleitorais;

V - informações – Título Eleitoral e Local de Votação;

VI - regularização da Situação do Eleitor;

VII - acesso ao Balcão Virtual;

VIII - consulta e acompanhamento Processual.

§4º A Ordem dos Advogados do Amazonas oferecerá:

I - agendamento para orientações jurídicas;

II - campanhas de divulgação que permitam maior acesso à justiça.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º Os partícipes providenciarão a capacitação para a equipe local que fará o atendimento nos PID’s, de acordo com os serviços que serão ofertados.

Art. 7º Os partícipes promoverão campanhas de divulgação junto às populações alcançadas, de modo a noticiar que o acesso à Justiça dar-se-á de forma permanente, no local onde instalado o Ponto de Inclusão Digital.

Art. 8º A supervisão e organização das atividades dos PID’s ficarão a cargo dos Tribunais.

Art. 9º. Esta Portaria Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

Assinado eletronicamente

NÉLIA CAMINHA JORGE

Desembargadora Presidente Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Assinado eletronicamente

AUDALIPHAL HILDEBRANDO DA SILVA

Desembargador Presidente

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

Assinado eletronicamente

JORGE MANOEL LOPES LINS

Desembargador Presidente Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas 

Assinado eletronicamente

JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA

Presidente da Ordem dos Advogados- Seção Amazonas

*Este texto não substitui a publicação oficial.

PORTARIA Nº 1290, DE 17 DE ABRIL DE 2024.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, os procedimentos para inscrição de empenhos em Restos a Pagar.

A Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, no exercício da competência conferida pelo artigo 45, I, da Lei Complementar n.º 261, de 28 de dezembro de 2023, e

CONSIDERANDO a necessidade da padronização de rotinas e procedimentos para inscrição de empenhos em Restos a Pagar - RAP;

CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput da Constituição da República de 1988,

RESOLVE:

Art. 1º A inscrição em Restos a Pagar observará as disposições constantes nesta Portaria.

Art. 2º Na primeira quinzena de novembro, a Secretaria de Orçamento e Finanças - SECOF - iniciará processo eletrônico solicitando informações de Notas Fiscais e contratos pendentes de pagamento, bem como estabelecerá cronograma para pagamento de faturas existentes e anulação/reforço de saldo de contratos em andamento.

Parágrafo único. O cronograma, quando elaborado, deverá levar em consideração a demanda de final de ano apontada pela Secretaria de Compras, Contratos e Operações - SECOP.

Art. 3º Estabelecido o cronograma, a Assessoria de Fiscalização Técnica, vinculada à SECOP, diligenciará informações com os fiscais de contrato das unidades administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

§ 1º As informações diligenciadas conterão, no mínimo:

I - o saldo de execução dos contratos administrativos, de janeiro a novembro;

II - estimativa da despesa em dezembro;

III - Valor total empenhado no exercício a que se refere;

IV - Identificação do Contrato Administrativo e Contratada.

§ 2º A Assessoria de Fiscalização Técnica poderá confrontar as informações prestadas pelas unidades administrativas e judiciais do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas com os relatórios de saldo de empenho, por contrato, da execução do ano, emitidos no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI.

§ 3º As informações recebidas pela Assessoria de Fiscalização Técnica serão compiladas pela Divisão de Contratos e Convênios - DVCC, sem prejuízo das informações prestadas por outros liquidantes, a exemplo da - Divisão de Compras e Operações - DVCOP - e da Divisão de Patrimônio e Material -DVPM.

Art. 4º A DVCC confrontará as informações prestadas pela Assessoria de Fiscalização Técnica com seus controles internos.

§ 1º Em caso de divergência de informações, mediante anuência da SECOP, a DVCC efetuará diligência complementar e revisará os dados apresentados.

§ 2º A DVCC informará aos fiscais do contrato sobre eventuais inconsistências detectadas, visando ao conhecimento e às providências para revisão das informações, em até 02 (dois) dias úteis.

Art. 5º Após revisão final das informações, a DVCC unificará em documento próprio, juntando-o no processo eletrônico instaurado pela SECOF, conforme previsto no art. 2º desta Portaria.

Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade do sistema de automação administrativa ou em caso de impossibilidade da juntada, as informações previstas neste artigo poderão ser enviadas por outros meios eletrônicos.

Art. 6º A SECOF, ao receber as informações unificadas pela DVCC, conferirá com o relatório de empenhos emitidos no sistema de Administração Financeira Integrada - AFI, e, no caso de divergência, realizará revisão dos dados junto à unidade de contratos.

§ 1º No caso de estimativa maior do que o contido em empenho, a SECOF realizará reforço, após informação prestada pela DVCC acerca da existência de saldo contratual no ano seguinte.

§ 2º A utilização do saldo contratual do ano seguinte deverá ser anuída pelo superior hierárquico da SECOF.

§ 3º No caso de estimativa menor do que o contido em empenho, a SECOF realizará a anulação parcial do empenho.

Art. 7º No caso de faturamento posterior às informações para inscrição em Restos a Pagar - RAP, a SECOF poderá realizar o pagamento do fornecedor.

Parágrafo único. Se, após o pagamento previsto no caput deste artigo, ainda persistir saldo empenhado, este deverá ser anulado.

Art. 8º Os materiais e serviços, entregues ou executados até novembro, para fins de pagamento no mesmo exercício, deverão ter seus processos de pagamento encaminhados à SECOF, impreterivelmente, atendendo à data constante do cronograma estabelecido no art. 2º desta Portaria, em virtude das obrigações decorrentes do e-Social, bem como do Decreto Estadual que traz o calendário para encerramento do exercício.

Art. 9º A SECOF poderá trabalhar durante o recesso administrativo, conforme demanda, sem prejuízo da DVCC ficar de sobreaviso para lhe prestar informações.

Art. 10º Os procedimentos previstos nesta Portaria devem ser realizados atendendo à Lei Federal n. 4.320/1964 e à Lei Complementar n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 11º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Comunique-se. Publique-se.

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus, data registrada no sistema.

(assinado digitalmente)

Desembargadora NÉLIA CAMINHA JORGE

Presidente

*Este texto não substitui a publicação oficial.

Revogada pela Portaria nº 1745, de 21 de maio de 2024.

PORTARIA Nº 1181, DE 11 DE ABRIL DE 2024.