Prestação de Contas e Transparência

O controle e a correta destinação dos recursos das penas pecuniárias são fundamentais. Conforme estabelecido pela Resolução 49, o beneficiário (entidade ou ONG parceira) é o responsável por prestar contas da execução dos projetos aprovados.

Nesta página, o juízo de execução da Vara do Meio Ambiente e Penas Alternativas (VMEPA) dá publicidade aos convênios firmados e aos relatórios de prestação de contas, assegurando que a sociedade possa acompanhar o uso dos recursos em projetos de finalidade social e ambiental.

Documentos para Consulta:

• 📊 Termos de Convênio Firmados
  • [Nome da Entidade 1 - Termo de Convênio 202X] (Inserir link)
  • [Nome da Entidade 2 - Termo de Convênio 202X] (Inserir link)
• 📑 Relatórios Anuais de Prestação de Contas
  • [Relatório Anual 202X - Nome da Entidade 1] (Inserir link)
  • [Relatório Anual 202X - Nome da Entidade 2] (Inserir link)