STJ

Tema 646

Título: Atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial – ainda que em situação de alegada autodefesa

Questão submetida a julgamento: Direito Penal. art. 307 do CP. Prisão e flagrante. Falsa identificação perante autoridade policial. Autodefesa. Inexistência. Tipicidade da conduta de falsa identidade.

Tese firmada: É típica a conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial, ainda que em situação de alegada autodefesa (art. 307 do CP).

Data de afetação:30/04/2013

Data da publicação do acórdão de mérito:02/05/2014

Data do trânsito em julgado:04/06/2014