Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmulas 55 /STF: Militar da reserva está sujeito à pena disciplinar.

Súmulas 56 /STF: Militar reformado não está sujeito à pena disciplinar.

Súmula 680/STF: O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.

Súmula 674/STF: A anistia prevista no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não alcança os militares expulsos com base em legislação disciplinar ordinária, ainda que em razão de atos praticados por motivação política.