Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 267/STJ: A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão

Súmula 347/STJ: O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.

Súmula 604/STJ: O mandado de segurança não se presta para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público.