Súmulas relacionadas ao assunto:

Súmula 386/STF: Pela execução de obra musical por artistas remunerados é devido direito autoral, não exigível quando a orquestra fôr de amadores.

Súmula 63/STJ: São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais.

Súmula 101/STJ:  São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofonica  de musicas em estabelecimentos comerciais. 

Súmula 228/STJ: É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.

Súmula 261/STJ: A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.