STJ
Título: Possibilidade de obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência quando da aplicação válida de multas administrativas ambientais (Lei n. 9.605/98).
Questão submetida a julgamento: Definir se, para a aplicação válida de multas administrativas ambientais, previstas na Lei n. 9.605/1998, há obrigatoriedade da imposição prévia da pena de advertência.
Tese firmada: A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei n. 9.605/1998, independe de prévia aplicação da penalidade de advertência.
Data de afetação: 25/08/2022
Data da publicação do acórdão de mérito: 19/09/2023
Data do trânsito em julgado: 21/11/2023
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Súmulas relacionadas ao assunto:
Súmula 467/STJ: Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.