STJ
Título: Não incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de auxílio-condução
Questão submetida a julgamento: Questão referente à incidência do imposto de renda sobre verba paga a título de ajuda de custo pelo uso de veículo próprio no exercício das funções profissionais (auxílio-condução).
Tese Firmada: O auxílio condução consubstancia compensação pelo desgaste do patrimônio dos servidores, que utilizam-se de veículos próprios para o exercício da sua atividade profissional, inexistindo acréscimo patrimonial, mas uma mera recomposição ao estado anterior sem o incremento líquido necessário à qualificação de renda.
Data de afetação:29/05/2009
Data da publicação do acórdão de mérito: 08/02/2010
Data do trânsito em julgado:10/02/2016